Democratização

Democratização

Tese – Visibilidade às Questões Étnicas nos Meios de Comunicação e no Mercado de Trabalho

Autores:

  • Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros do RS – Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul
  • Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo – Cojira -SP
  • Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro – Cojira-RJ
  1. Apresentação

A questão racial vem pontuando, em todo o mundo, as discussões voltadas à conquista da cidadania. O racismo foi um eixo básico da luta pelos Direitos Humanos e ganhou outras feições na contemporaneidade, forjando novas perspectivas de inclusão. O Brasil, institucionalmente falando, avançou significativamente na discussão sobre o tema. O país se reconheceu oficialmente como racista, afirmação até há pouco tempo interditada pelo discurso oficial.

Os resultados reiterados das pesquisas estatísticas fizeram com que nas últimas décadas fossem desenhados e implementados leis, recursos e outros dispositivos de correção dos problemas raciais. As políticas focalistas (ações afirmativas, políticas de cotas, reparação) despontaram no horizonte do possível como uma alternativa para diminuir o fosso entre brancos e negros.

Como questão estrutural da sociedade brasileira, as relações raciais necessitam de atuação especial dos jornalistas. Os meios de comunicação e, particularmente, a imprensa, poderão ocupar posição privilegiada no processo de superação dos problemas raciais. Tal importância pode ser detectada em várias instâncias legais e proposições: o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei n.° 3.198, por exemplo, reserva o capítulo VIII para os meios de comunicação. Focado nas mensagens publicitárias e da imprensa, o Estatuto parte do princípio de que “a publicação veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação dos afro-brasileiros na história do País” (Art. 55).

Ao trazer esse tema para o XXXI Congresso Nacional de Jornalistas, o Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul, a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Cojira-SP), a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro (Cojira-RJ), querem ampliar o debate nos marcos do jornalismo e do espaço sindical e dar visibilidade a eventos, situações, ações, práticas, discussões e rotinas, abrindo espaço para a construção de uma outra tradição no modo de se fazer jornalismo, que leve em conta a pluralidade e igualdade raciais.

É bem conhecido dos profissionais engajados no combate ao racismo e na promoção da igualdade o fato de que a abordagem da temática racial continua sendo velada nos meios de comunicação. Esta situação vem provocando mudanças de posturas nesses profissionais: negros e não-negros têm a responsabilidade diária na redefinição dos conteúdos oferecidos pelos meios de comunicação sem o preconceito e os estereótipos que, normalmente, caracterizam o enfoque quando o negro é notícia. O ideal seria que a isso se somasse um compromisso dos veículos de comunicação de integrarem em seus quadros ocupacionais povos historicamente discriminados em escala proporcional aos seus respectivos pesos demográficos.

Tais desafios fazem com que este documento sinalize para quesitos importantes na conquista efetiva de igualdade racial.

  1. Justificativa

O Núcleo Afro-brasileiro do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ) e a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato de Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Cojira-SP) apresentam, nesta tese, uma reorientação em nossa organização sindical como resultado de um compromisso voltado para conquista da igualdade racial em nosso País. Assumir a bandeira contra o racismo implica em outras orientações nas nossas práticas rotineiras, pautadas, muita das vezes inconscientemente, pelo preconceito. É o histórico preconceito de não ter preconceito, como dizia Florestan Fernandes.

A inclusão do tema no XXXI Congresso Nacional de Jornalistas pelo Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul e pelas Comissões do Rio de Janeiro e de São Paulo é uma estratégia política importante capaz de sinalizar para referenciais que colaborem na superação do racismo nos limites do jornalismo e do espaço sindical ligado à profissão. A situação do negro em várias instâncias da sociedade brasileira é um indicador importante para o delineamento desta tese.

Dados de pesquisas (cujos resumos apresentamos nessa tese) realizadas e divulgadas nos últimos anos revelam a condição de inferioridade em que historicamente se encontram trabalhadores negros (homens e mulheres). Desde as dificuldades de acesso à Universidade, impedindo sua formação acadêmica e qualificação de sua mão-de-obra para um mercado reservado, desde a colonização do país aos descendentes dos europeus até ao cerceamento ao exercício de funções de chefia ou comando em qualquer ramo de atividade.

A situação de desigualdade dos trabalhadores negros também pode ser observada no universo da imprensa. Homens e mulheres negras estão sempre em menor proporção. A estrutura ocupacional dos meios de comunicação, e particularmente da imprensa, é considerada uma das mais excludentes do ponto de vista racial. Levantamento realizado pela Revista Imprensa, divulgado em sua edição de n.º 165, de outubro de 2001, e reproduzidos no artigo ‘Igualdade Racial Entre os Jornalistas ainda é uma Meta’, do jornalista Flávio Carrança, comprovam o número de negros nas redações é mínimo, o que torna ainda mais distante o mundo jornalístico das questões específicas da etnia negra. De cinco mil questionários enviados pela Revista Imprensa para redações de todo o País, perguntando sobre o número de profissionais da redação, entre eles quantos negros e quantos ocupam cargos de chefia, apenas 230 responderam e dessas somente 85 (36%) informaram contar com algum negro ou negra jornalista. O mesmo levantamento comprova que poucos negros(as) conseguem cargos de chefia ou de maior visibilidade. Do total de 3.400 profissionais, apenas 57 (1,6% do total) ocupavam cargos de chefia nos 230 veículos que responderam ao questionário.

A situação das mulheres negras também é diferenciada nos meios de comunicação. Em todo o mundo, existem cerca de 300 mil jornalistas mulheres. Na América Latina, a estimativa é de 60 mil profissionais deste gênero. No Brasil, além de atuarem em número significativo como profissionais de comunicação, as mulheres são a maioria na outra ponta desta indústria como público consumidor de TV, Rádio e Revistas. Representam, hoje, no País, 49% dos leitores de jornais. Quando se agrega o tópico racial a esses números, a presença de mulheres negras é ainda mais escassa.

Além da estrutura ocupacional, outro braço da discriminação pode ser destacado na instância dos meios de comunicação: a produção dos conteúdos. Sendo uma forma minimalista de ler e dizer o mundo, o jornalismo nem sempre leva em conta a diversidade racial que nos constitui. A produção de conteúdos, geralmente, exclui qualquer modo de se noticiar os fatos que venha a fugir do modelo eurocêntrico, regido desde sempre pelo poder e pela escola capitalista onde o conteúdo subliminar doutrinário sempre se sobrepõe a uma leitura crítica da realidade que se apresenta para ser noticiada.

Ao apresentar-se este quadro como parte do processo de discriminação racial, o Núcleo de Comunicadores Afro-Brasileiros do RS, a Cojira-RJ e a Cojira SP trazem um foco para discussão que será a elaboração de cláusulas de promoção da igualdade – cotas – para serem inseridos nos acordos coletivos da categoria seguindo os padrões estabelecidos pela política de valorização da diversidade. O Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros do RS, a Cojira-RJ e a Cojira-SP estão desencadeando em suas entidades sindicais os princípios de resistência, de protesto e de articulação da luta contra o racismo e as desigualdades de gênero, sem perder a perspectiva de classe.

O Congresso Nacional de Jornalistas é uma boa oportunidade para uma reflexão sobre questões éticas, de qualidade da informação e, também, sobre o significado do perfil do negro que é projetado pela mídia. É, ainda, o momento para que as linhas de uma outra comunicação e imprensa sejam definidas. Nesse sentido, consideramos da maior importância a apresentação desta tese num momento em que o jornalismo também é convocado para pensar e incluir racialmente. Mais do que responsabilidade social, esta iniciativa configura-se como uma urgência política e um imperativo ético.

  1. Sobre as organizações proponentes

3.1. Núcleo de Jornalistas Afro-descendentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul

O Núcleo de Jornalistas Afro-descendentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul foi criado em 2001, para atender as demandas do Comitê Afro-Brasileiro do Fórum Social Mundial. A necessidade foi repassada a jornalistas militantes do Movimento Negro, durante o ano de 2000, depois de os negros de todo o mundo terem enfrentado inúmeras dificuldades para tornarem visíveis sua participação e ações durante o I Fórum Social Mundial, sem qualquer apoio dos meios de comunicação.

As constatações do Movimento Negro organizado comprovavam a invisibilidade dos negros no Brasil e especialmente no Rio Grande do Sul e o desinteresse dos veículos de comunicação por suas causas e ações.

Em meados de 2000 a demanda foi encaminhada à Diretoria do Sindicato dos Jornalistas e indicado o nome da Jornalista Santa Irene Lopes de Araújo (militante do Movimento) para atuar na coordenação do Núcleo na Comissão do Comitê Afro-Brasileiro. Receptiva à solicitação, a diretoria sugeriu, então, a criação de um Núcleo, que congregaria jornalistas afro-descendentes e daria apoio durante o II Fórum Social Mundial em 2001.

As jornalistas Santa Irene e Jeanice Ramos assumiram a coordenação do Núcleo que se implantou e desenvolveu algumas atividades com apoio do presidente do Sindijor, José Carlos Torves e outros membros da diretoria. Mas as dificuldades de identidade e de comprometimento orgânico com as demandas da etnia, que permeiam historicamente a sociedade brasileira, foi um obstáculo intransponível à participação de outros profissionais afro-brasileiros, impedindo que o Núcleo tomasse forma e organicidade. Mesmo assim, com esforço de alguns, muitas tarefas foram cumpridas e o Núcleo esteve presente em diversas atividades organizadas pelo Movimento Negro, nestes três anos.

Ao mesmo tempo em que os incentivadores do Núcleo encontravam resistência dos jornalistas à participação orgânica, comunicadores de emissoras de rádio, televisão, veículos comunitários (jornais e rádios), relações públicas e publicitários afro-brasileiros participavam voluntariamente e manifestavam a vontade de se integrarem ao Núcleo.

Durante as comemorações da Semana da Consciência Negra de 2003, no Quilombo Zumbi dos Palmares, comunicadores de diversas áreas passaram a colaborar voluntariamente com o Núcleo. Foi decidida, então, a formalização do Núcleo de Comunicadores Afro-descendentes no Sindijor-RS, que hoje conta com um cadastro de 64 comunicadores, dos quais 32 participam esporadicamente e nove estão atuando de forma permanente, discutindo as questões da etnia nos meios de comunicação, buscando a definição de políticas que reconheçam e legitimem suas especificidades, manifestações culturais e forma de viver próprias, legados deixados à população brasileira pelos ancestrais africanos. Os profissionais de comunicação afro-brasileiros preocupam-se e buscam – cumprindo seu dever de ofício – o reconhecimento, valorização e respeito pelas características específicas de sua etnia nos meios onde atuam profissionalmente e em todas as instâncias sociais, políticas e econômicas do Estado e do País.

3.2. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ)

Também no Estado do Rio de Janeiro, precisamente no Município que leva seu nome, no dia 11 de junho de 2003 foi criada a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Cojira-RJ/SJPMRJ). Ela é um dos órgãos consultivos dessa entidade sindical, bem como executor de programas são da questão racial no Brasil e, especificamente, a relação desta com os meios de comunicação social.

Inicialmente, a Comissão integrada pelos jornalistas Miro Nunes, Sandra Martins e Angélica Basthi, fora provisoriamente nomeada de Comissão de Jornalistas Afro-Descendentes. Com o conhecimento e formalização do contato com a futura parceira e co-irmã paulista Cojira-SP, fez-se uma consulta às direções das duas entidades sindicais para possível adoção do nome da Comissão alterando somente a unidade federal. Com o apoio das instituições, a Comissão carioca passou, então, a adotar a mesma sigla. Tal atitude embute uma visão de busca de solidariedade e fortalecimento de uma identidade, que tem como meta construir um jeito diferenciado de se fazer sindicalismo na área dos meios de Comunicação Social ao se incorporar, em definitivo, a questão racial como uma de suas prioridades.

Conscientes da extrema relevância dessa temática, exposta inclusive na revista do Sindicato – Lide1 – que abordava o racismo nas redações, a invisibilidade do negro e do desinteresse dos meios de comunicação social por suas causas e ações, um grupo de jornalistas afro-descendentes tomou a iniciativa de propor à direção do SJPMRJ a criação de um fórum para discutir temas ligados às relações raciais no Brasil.

A Cojira-RJ tem entre os seus objetivos: o acompanhamento crítico do noticiário relacionado à questão racial; estímulo ao aprendizado e reciclagem dos profissionais de comunicação, especialmente os jornalistas, de modo a compreenderem com mais profundidade o tema que dá nome à comissão; debate dos assuntos relacionados à comunidade afro-brasileira; produção de textos voltados para os eventos propostos; apoio às iniciativas de trabalhos, acadêmicos ou não, na área de Comunicação Social que privilegiem a discussão da diversidade étnico/racial; incentivar a difusão e instalação de fóruns similares em todas as entidades sindicais no território nacional; mapear e analisar a situação dos jornalistas afro-descendentes no município do Rio de Janeiro; organizar um banco de dados sobre a questão racial e a imprensa negra.

3.3. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (Cojira-SP)

A Cojira-SP foi criada no segundo semestre do ano 2000, por iniciativa dos jornalistas Flávio Carranca e Noedi Monteiro. Denominado no início Comitê Permanente de Jornalistas Negros, esse núcleo nasceu com a finalidade de dotar o Sindicato dos Jornalistas no Estado de São Paulo de uma política com relação á questão racial. No decorrer do primeiro semestre do ano 2001, foi realizada uma discussão política sobre pertinência da inclusão da palavra “negro” no nome da comissão. A maioria dos participantes apoiou a idéia de que ela poderia se tornar um obstáculo para a participação de não negros nas atividades a serem implementadas. Foi a partir dessa discussão que surgiu o nome de Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial.

Em julho de 2001, era publicado no site do sindicato um manifesto da Cojira-SP, assinado Amélia Nascimento, Benedito Egydio dos Santos, Esmeralda Ribeiro, Flávio Carranca, Francisco Soares, Maurício Pestana, Oswaldo de Camargo, Oswaldo Faustino, Paulo Vieira Lima, Ricardo Alexino Ferreira e Ronaldo Junqueira. Nesse texto, estão definidos os objetivos principais que nortearam até agora os trabalhos da comissão:” Convencidos de que a construção da cidadania plena para todos os brasileiros passa, necessariamente, pela obtenção da igualdade racial e que as diversas categorias profissionais têm uma importante contribuição a dar nesse sentido, nós, jornalistas negros, tomamos a iniciativa de nos organizar no Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo. Para isso, criamos a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial-Cojira, um órgão consultivo, com participação aberta a todos os interessados, que ajudará o Sindicato a ter uma atuação mais efetiva com relação à questão racial. Vamos participar de ações tanto no âmbito específico do jornalismo quanto em questões de caráter mais geral. Para conseguir esses objetivos, a Cojira tem algumas tarefas prioritárias:

  • Mapear e analisar a situação dos jornalistas negros no Estado de São Paulo;
  • Acompanhar com olhar crítico o noticiário relacionado à questão racial;
  • Estimular a capacitação dos profissionais que já atuam na imprensa para que tenham uma melhor compreensão da questão racial;
  • Criar oportunidades para que os jornalistas negros, em especial, e os jornalistas sem recursos financeiros, de maneira geral, tenham acesso aos mecanismos de aperfeiçoamento técnico-profissional;
  • Organizar um Banco de Dados sobre a questão racial e a imprensa negra;
  • Utilizar o Jornal Unidade e todos os meios de comunicação do Sindicato para divulgar matérias e discutir temas relacionados à questão racial.

Muitos desses objetivos ainda estão bem longe de serem alcançados, mas alguns passos foram dados nesse sentido. Em parceria com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, a Cojira promoveu em março de 2002 o relançamento da obra Imprensa Negra, de Clóvis Moura e Miriam Nicolau Ferrara, que foi doada para todas as bibliotecas públicas do estado, para dezenas de entidades do Movimento Negro, sindicatos e estudiosos da questão. A Cojira-SP também promoveu palestras sobre temas relativos a questão racial no sindicato e seus integrantes participaram de diversos eventos, além de concederem entrevistas a variados meios de comunicação. Várias matérias sobre temas de interesse para a Comunidade Negra foram publicadas no jornal Unidade, algumas elaboradas por integrantes da Cojira e outra realizadas pela equipe dom jornal a partir de sugestões da Cojira. Mais recentemente, em maio de 2004, uma parceria com Geledés Instituto da Mulher Negra permitiu o lançamento do livro “Espelho Infiel – o negro no jornalismo brasileiro”, coletânea organizada por Flávio Carrança e Rosane Borges como parte das atividades da comissão.

  1. Proposições
  • Que sejam reconhecidas pelo conjunto da categoria as ações contra todo e qualquer tipo de discriminação e em defesa da igualdade étnica desenvolvidas pelo Núcleo de Comunicadores Afro-brasileiros do Rio Grande do Sul no Sindijor-RS, a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do SJPMRJ e a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do SJSP;
  • Que o Sindijor/RS, o SJSP e do SJPMRJ enquanto entidades máximas de representação dos jornalistas profissionais dos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo e do Município do Rio de Janeiro tomem iniciativas, para sensibilizar os jornalistas, tanto nas empresas de comunicação quanto nas faculdades de jornalismo, sobre as questões específicas dos afro-brasileiros e outros segmentos discriminados da população brasileira;
  • Realização de parcerias com instituições, entidades e organizações governamentais e da sociedade civil que venham a auxiliar no desenvolvimento de ações e políticas para atender as demandas históricas da comunidade negra brasileira, com o objetivo de promover a igualdade racial entre os trabalhadores dos meios de comunicação e também para melhorar a qualidade da cobertura jornalística dos temas relacionados com a etnia negra e seu viver;
  • Realização de censo do jornalismo brasileiro – em parceria com Universidades – com diversos recortes – gênero, racial, socioeconômico, mobilidade social, inatividade etc. – que além de abrir campo para pesquisas diversificadas propiciará um diagnóstico objetivo da categoria;
  • Que o XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas recomende a todos os Sindicatos Estaduais filiados à FENAJ a criação e implementação de instâncias organizativas (Núcleos, Comissões, departamentos ou outras formas que venham a surgir) com a finalidade de implementar políticas de combate ao racismo e de promoção da igualdade. Que a FENAJ atue no sentido de aglutinar e coordenar nacionalmente as propostas e iniciativas surgidas dessas instâncias. E que a FENAJ estimule também discussões sobre a discriminação de índios e outras etnias e grupos sociais;
  • Que o XXXI Congresso Nacional de Jornalistas recomende a todos os Sindicatos Estaduais filiados à FENAJ a inclusão da auto-declaração étnico-racial nas fichas sindicais, medida que deve ser precedida por uma campanha de esclarecimento junto à categoria;
  • Apoio e execução de políticas focalistas (ações afirmativas, cotas) para empresas jornalísticas;
  • Acompanhamento e monitoramento do conteúdo da imprensa;
  • Estimular a produção de materiais (livros e outras publicações) que possam subsidiar o debate sobre jornalismo e relações raciais e estabelecer marcos importantes para a garantia efetiva dos direitos humanos;
  • Acompanhamento das discussões e aplicação das diretrizes dos organismos nacionais e internacionais (ONU, OEA, Conferências, DHESCs) que regem os princípios dos direitos humanos e relações raciais no Brasil e no mundo.

Tese – A democratização do Jornalismo – Propostas contra a privatização e a espetacularização da notícia

Autor:

  • Diretoria da FENAJ

1. Introdução

Desde o início da década de 80, os jornalistas brasileiros protagonizam um movimento nacional pela democratização da comunicação e pelo direito à informação que abriu frentes permanentes de lutas e conquistas em diversos níveis e momentos históricos destas duas décadas de redemocratização do Brasil. Todas foram alvo, em maior ou menor grau de aprofundamento, de teses apresentadas em Congressos anteriores. A face mais conhecida desta estratégia foi a criação, em 1984, da Frente Nacional de Lutas por Políticas Democráticas de Comunicação, experiência que antecedeu a Assembléia Nacional Constituinte e que resultou na constituição do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), instituído em 1995. Por meio da militância no FNDC, os jornalistas contribuíram para a construção de um programa que até hoje serve de referência em qualquer debate sobre políticas públicas na área das comunicações no Brasil.

Na segunda etapa desta experiência, o Fórum tem trabalhado diretamente para efetivar suas propostas. Uma das principais conquistas nesta retomada se deu a partir de 2002 com a participação ativa e a atuação coordenada de seus representantes na implantação do Conselho de Comunicação Social no Congresso Nacional, com a ocupação de seis das 13 vagas de titulares preenchidas por pessoas ligadas direta ou indiretamente ao FNDC. O Fórum também teve participação direta no atraso da aprovação do projeto de lei 175/2001, que prevê a entrada de 100% de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo. Em 2003, o Fórum realizou, durante o III Fórum Social Mundial o Seminário “Comunicação para o Exercício da Cidadania”, com o desenvolvimento de 4 painéis e cinco oficinas que contaram com a participação de mais de 400 pessoas. No mês de abril, quatro de seus integrantes participaram do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações que se propôs a acelerar o processo de autorização de 4,4 mil rádios comunitárias que protocolaram seus pedidos junto ao Ministério das Comunicações. Em junho, o Fórum apresentou ao governo uma proposta sobre a digitalização da comunicação social eletrônica e pautou junto à sociedade o debate sobre a regulamentação da regionalização da produção cultural, artística e jornalística no rádio e na TV e o empréstimo de recursos públicos a empresas de comunicação. O Fórum está agora reorganizado em oito estados com seus respectivos Comitês Regionais atuando tanto nas disputas por políticas públicas de comunicação como na organização e mobilização da sociedade para protagonizar suas experiências de comunicação.

Os jornalistas reafirmam nesse Congresso sua opção pela democratização da comunicação como frente privilegiada de atuação e na manutenção do FNDC e do referencial de seu programa – que está em processo de atualização – como agentes de articulação social e política nessa luta. Por outro lado, identifica-se nesse período histórico um momento propício para, dentro do conjunto de ações que caracterizam a atuação do FNDC, implementar a inflexão deste arcabouço a partir de segmento que poderíamos chamar de Democratização do Jornalismo, entendendo esse movimento como um foco específico e, não, uma nova ação. Se a democratização da comunicação, no nosso entendimento, precisa ser uma ação que transborda os interesses de jornalistas e outros trabalhadores da área da comunicação, o jornalismo e, consequentemente, sua democratização possuem uma especificidade onde a contribuição dos jornalistas e da FENAJ será sempre da maior relevância.

Influenciado pelas tendências internacionais de espetacularização da notícia, privatização da opinião pública e a “commoditização” da informação, o jornalismo brasileiro está mergulhado em um ambiente de banalização e descompromisso que traz de volta os tempos de Chatô, onde o interesse público no jornalismo mantinha-se sempre refém de interesses patrimonialistas, corporativos ou cartoriais. Ao mesmo tempo, o debate sobre os conteúdos e a qualidade da programação da TV, a discussão sobre a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e o potencial democratizante da digitalização da comunicação social eletrônica estabelecem novas bases para se reverter o quadro estabelecido e orientam os jornalistas brasileiros a destacar ações específicas que promovam a luta pela democratização da comunicação a partir da democratização do jornalismo. Mais do que um processo de longo prazo, este pilar é um dos pontos centrais de sustentação de um projeto estratégico da FENAJ, a ser formulado e desenvolvido por sua direção.

2. Objetivos

É objetivo geral dessa ação a radicalização do projeto de democratização implementado pelo Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC), provocando reflexões e experiências que somente os jornalistas poderiam propor.

Destacamos como objetivos estratégicos:

  • Defender o jornalismo como atividade específica e potencialmente emancipatória – A democratização do jornalismo passa pela tênue diferenciação do necessário controle público e da execrável censura. Para se conseguir esse equilíbrio democrático é necessária uma eficiente conceituação do jornalismo e de seu papel social. Adotando a premissa de Adelmo Genro Filho, o jornalismo é uma forma de conhecimento singular que, independentemente de sua origem de classe pode exercer um papel transformador e humanizador. Ao contrário das teses pessimistas e imobilizadoras que atribuem à atividade jornalística uma ontológica e irremediável natureza manipulatória, adotamos a fundamentação de Genro quando diz que “podemos conceber a possibilidade de um jornalismo informativo – que se utilize de muitas conquistas técnicas e funcionais adotadas pelos jornais burgueses – com outra perspectiva de classe e ideologia.”. Assim, acreditamos que é possível e cada vez mais necessário afirmar um atributo democrático ao fazer jornalístico;
  • Garantir os aspectos públicos inerentes a um jornalismo democrático e plural – Um dos grandes problemas oriundos da atividade jornalística atual é a sua característica privada e, muitas vezes, partidária de atuação. A natureza pública dessa atividade exige a reconstrução de uma esfera que não se confunda nem com a dimensão estatal da sociedade nem tampouco com o espaço privado do indivíduo;
  • Estimular o surgimento de uma imprensa representativa dos segmentos excluídos da mídia tradicional e a diversidade de versões – A estruturação e o desenvolvimento dos veículos de comunicação pública, comunitária e segmentada é vital para a democracia. Entretanto, o jornalismo informativo exige uma esfera pública, democrática e revigorada onde a pluralidade da sociedade esteja garantida. Isso significa que ao lado de uma grande imprensa futuramente democratizada devemos resguardar o espaço de um segmento de informação que garanta o acesso e a produção de informação às camadas marginalizadas e excluídas da sociedade;
  • Impedir que a agenda pública do Brasil seja pautada pela lógica do jornalismo praticado pelos conglomerados transnacionais de mídia – Com a entrada de capital estrangeiro na mídia brasileira e a maior incidência das empresas de telecomunicações na disputa pelo controle da produção e distribuição de conteúdo, os jornalistas brasileiros estarão sujeitos ao predomínio de uma visão jornalística da realidade em parte responsável pelos erros e abusos cometidos pela imprensa internacional nos últimos eventos globais. Evitar que o noticiário nacional seja contaminado pelos interesses comerciais e ideológicos destes grupos é uma forma de contribuir para a democracia, valorizando o jornalismo.
  1. Proposições

Para a implementação desses objetivos deve-se:

  • Promover a informação plural e o debate público sistemático sobre ética, liberdade de imprensa e técnicas jornalísticas;
  • Formar e capacitar profissionais, docentes e estudantes de jornalismo para a democratização do jornalismo e da comunicação;
  • Estabelecer mecanismos de controle interno das relações de trabalho nas redações como forma de contribuir com a implementação efetiva do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ);
  • Estabelecer formas de controle público sobre a atuação da imprensa a partir da criação de instâncias mediadoras, como os Conselhos Municipais e Estaduais de Comunicação;
  • Revisar o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, promovendo um debate nacional sobre a conduta do profissional da imprensa;
  • Combater a espetacularização do jornalismo na produção das notícias e na conduta dos profissionais de imprensa;
  • Incentivar a criação de sistemas públicos municipais de comunicação, junto ao poder publico local, com participação da sociedade em sua gestão.

4. Projeto Ombudsman da Mídia

Algumas ações práticas para se democratizar o jornalismo no Brasil:

4.1.  Televisão

Com apoio de produtoras de vídeo e cinema, captando recursos a partir das leis de incentivo, a FENAJ viabilizará a produção de um programa semanal de 1 hora que trate de temas de interesse de jornalistas, jornalismo e mídia. Sua transmissão e/ou distribuição poderá ser concretizada com o apoio de entidades como Radiobrás, ABTU, Abepec, Astral ou TVs comunitárias. Nas grades de programação das operadoras de TV a cabo, poderá ser veiculado a partir de acordo com as mantenedoras dos canais básicos de utilização gratuita. Diante da realidade da regionalização no rádio e na TV, versões locais do mesmo programa poderão ser exploradas pelos sindicatos.

Em parceria com o FNDC, o Congresso Brasileiro de Cinema e a Campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”, captando recursos a partir das leis de incentivo, a FENAJ articulará a realização de um programa semanal de 30 minutos que debaterá o conteúdo da televisão brasileira. O foco central será a qualidade da programação da televisão a partir dos princípios constitucionais – nos moldes da proposta de Ombudsman da Televisão Brasileira, especificada no documento “Bases de um Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil” do FNDC.

4.2. Rádio

A FENAJ e seus sindicatos estaduais apoiarão a produção de programas de rádio em emissoras públicas e estatais. Os formatos sugeridos são os de mesas de debate ou entrevistas semanais que abordem temais ligados ao jornalismo e à comunicação social. O conteúdo deverá ser disponibilizado gratuitamente às emissoras de rádio comunitárias e universitárias que o requisitarem.

Em parceria com escolas de comunicação, a FENAJ incentivará a participação de estudantes de pós-graduação em radiojornalismo em projetos inovadores na experimentação de linguagens e técnicas de reportagem.

4.3. Mídia Impressa

Com a sustentação de seus sindicatos estaduais, e a captação de verbas de empresas privadas e estatais, a FENAJ editará um jornal mensal de distribuição nacional, no formato standard, com reportagens a respeito do jornalismo, com ênfase nas informações regionais. O conteúdo ficará a cargo da rede de jornalistas das assessorias de imprensa dos sindicatos, bem como de voluntários selecionados pela equipe de edição. A coordenação da produção ficará a cargo da Executiva da FENAJ. A mesma estrutura poderá contribuir para abastecer uma agência nacional de notícias sobre jornalismo, que intercambie informações e matérias com projetos semelhantes.

Em parceria com escolas de comunicação, buscando o apoio do Fórum de Professores de Jornalismo e da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares de Comunicação (Intercom), a FENAJ estimulará a publicação de uma revista acadêmica trimestral sobre jornalismo, democratização da comunicação e políticas públicas de comunicação.

4.4. Internet e tecnologias da informação

Por meio da página da FENAJ na internet, será criado um espaço onde uma equipe de jornalistas voluntários, com o apoio do Fórum de Professores de Jornalismo, por exemplo, fará a análise sistemática do noticiário nacional, com ênfase nas técnicas jornalísticas e na editorialização dos conteúdos – textos e imagens. O mesmo será enviado aos jornalistas em um formato de boletim semanal. No mesmo espaço, será estimulada a participação em tempo real de usuários (profissionais e estudantes) previamente cadastrados.

A FENAJ criará listas de discussão temáticas, coordenadas e estimuladas pelos departamentos específicos. Assim, todos os jornalistas brasileiros poderão opinar e receber informações a cerca da profissão e de temas sobre imprensa e mídia. Alguns temas sugeridos: Liberdade de Imprensa e de Expressão, Democratização da Comunicação, Precarização das Relações de Trabalho, Regulação e Políticas Públicas de Comunicação, Assessoria de Imprensa, Qualidade do Ensino de Jornalismo, Organização e Mobilização Sindical, etc.

Em parceria com o Fórum de Professores de Jornalismo, a FENAJ criará o portal “Jornalética”, destinado exclusivamente ao debate sobre ética e deontologia no jornalismo, com ênfase no debate sobre valores desprezados pelas empresas jornalísticas. O mesmo terá uma seção específica para denúncias – anônimas ou públicas – de arbitrariedades cometidas pelos veículos de comunicação no cerceamento da livre circulação de informações de interesse público.

Em parceria com escolas de comunicação, a FENAJ incentivará a participação de estudantes de pós-graduação em webjornalismo que apresentem projetos inovadores na experimentação de novas tecnologias aplicadas à reportagem/edição, com destaque para técnicas de reportagem assistida por computador (CAR).

Tese – Constituição de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária

Autor:

  • Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal

Apesar da repressão, mantida e agravada pelo Governo Lula, contra os movimentos sociais que assumem a prática legítima e inquestionável da comunicação comunitária, e de uma legislação antidemocrática, as emissoras comunitárias vêm se multiplicando, muito embora as condições para o seu funcionamento, qualificação e expansão sejam profundamente adversas. A comunicação comunitária, além de enfrentar a repressão policial e uma lei que a coíbe, depara-se com uma penúria sistemática, impedindo sua regularidade e estabilidade.

Enquanto a mídia privada recebe todos os favores creditícios do Estado, a comunicação comunitária enfrenta a polícia e a ausência de mecanismos que permitam-lhe consolidação e qualificação. Tais mecanismos, inclusive, poderiam representar ampliação efetiva do mercado de trabalho, em fase de contração.

Sendo assim, os jornalistas se comprometem a lutar pela criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária Pública, constituído por um percentual a ser definido das verbas publicitárias oficiais destinadas à mídia comercial, sem prejuízo de outras fontes de recursos.

Nota-se um esforço por parte de universidades públicas para também operar na área da comunicação, tendência salutar que, igualmente, vem enfrentando a penúria de recursos que afeta também a educação pública superior, como conseqüência do desmonte do Estado, pregado pelo neoliberalismo.

Por isto, é indispensável que também a comunicação universitária, capaz de representar pluralidade e regionalização informativas, também seja atendida pelo Fundo aqui proposto como forma de ampliar as condições de atendimento do direito a informação da sociedade brasileira, hoje proibida, de fato, da leitura de jornal e revista, submetida a uma brutal desinformação pela ditadura midiática comercial.

Os jornalistas se comprometem a lutar pela criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária e Universitária Pública, administrado por um conselho formado por representantes dos trabalhadores e da sociedade, que garanta meios de fiscalização e transparência cumprindo efetivamente as finalidades constitucionais.

Tese – Expansão e Consolidação das Mídias Públicas (educativa, legislativa, universitária e comunitária) – texto substituto

Autor:

  • Aluisio Lopes (Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais), com adendo de Osnaldo Moraes (Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco)

Os jornalistas brasileiros se manifestam a favor da expansão da mídia e recomenda aos governos federal, estaduais e municipais a transparência na destinação de recursos públicos voltados ao setor, democratizando-se a distribuição de verbas publicitárias de forma a contemplar os veículos da mídia pública.

Os jornalistas defendem, como condição para a expansão da mídia pública, a criação de efetivos mecanismos de controle público na gestão de emissoras educativas e legislativas.

Trata-se de uma condição para que essas recebam recursos públicos ou sejam contempladas com a abertura de sinal de transmissão.

A FENAJ e os sindicatos encaminharão aos legislativos municipais, estaduais e federais solicitação de levantamento do quantitativo de jornalistas contratados fora de concurso que prestam serviços aos mesmos, para que se possa garantir o acesso a essas vagas por concurso público.

Regionalização da Produção

Tese – A regionalização da produção e da programação jornalística no rádio e na TV

Autor:

  • Diretoria da FENAJ

Os jornalistas brasileiros sempre apresentaram propostas concretas para alterar o panorama da concentração dos meios de comunicação no Brasil. No que diz respeito à produção de conteúdo e desenvolvimento de mercados regionais com geração de emprego, esta contribuição foi qualificada no último ano nos trabalhos do Conselho de Comunicação Social a respeito do projeto de lei que dispõe sobre a regionalização da produção e da programação das emissoras de rádio e TV.

1. Breve histórico

A Constituição de 1988, em seu artigo 221, estabeleceu quatro princípios que devem nortear a produção e a programação das emissoras de rádio e TV. Um deles é o da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, a partir de índices estabelecidos em lei (inciso III). O projeto de lei que encaminhou sua regulamentação, apresentado com o número de 256 em 12/3/91 pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), tramitou por mais de 12 anos na Câmara dos Deputados. Somente em 27/8/2003, com diversas modificações, o texto foi aprovado e seguiu para o Senado. Lá, já rebatizado como PLC n.º 59/2003, os senadores o encaminharam para receber parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional para os assuntos da área das comunicações.

Assim que chegou ao CCS, a matéria foi tratada como prioridade e contou com a participação decisiva dos dois representantes da categoria dos jornalistas. Para discuti-la, a Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação, constituída em 26/6/2002, realizou quatro reuniões de trabalho no período de 1.º/12/2003 a 16/3/2004. Seus integrantes ouviram e receberam contribuições de mais de 20 pessoas, entidades e instituições. De jornalistas a executivos de emissoras de TV, passando por produtores, cineastas, juristas, publicitários e parlamentares, foi a Comissão que mais exigiu dos conselheiros espírito público e desprendimento dos interesses imediatos.

Os participantes das audiências promovidas pelo CCS evidenciaram que a indústria de radiodifusão hoje apresenta uma verticalização acentuada em sua estrutura econômica, com uma concentração da produção do conteúdo e da verba publicitária no eixo Rio-São Paulo, com ênfase em três ou quatro concessionários de rádio e TV, e espaço reduzido na grade de programação para a veiculação de programas fornecidos pela produção independente. O trabalho da Comissão de Regionalização ainda evidenciou a necessidade urgente de o Brasil reconhecer sua diversidade cultural na programação dos meios de comunicação por meio deste estímulo à produção regional, gerando uma indústria deslocada de duas Capitais e, por isso mesmo, um outro olhar sobre o País.

Infelizmente, os empresários de comunicação se negaram a continuar o debate quando viram que uma nova proposta poderia viabilizar a regionalização de acordo com os princípios previstos pela Constituição Federal. Foram produzidos, no âmbito da Comissão, dois pareceres. Por 7 votos a 5, em 3/5/2004, o CCS aprovou a proposta que reivindicava a aprovação do projeto tal como veio da Câmara dos Deputados. Neste momento, o PLC n.º 59/2003 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

2. Diagnóstico

Desde 1991, quando foi iniciada a trajetória de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, a preocupação central do legislador foi com a necessidade de se desenvolver uma indústria de produtos audiovisuais com condições de representar a diversidade da cultura nacional e competir comercialmente tanto dentro quanto fora do Brasil. Até hoje, entretanto, o impacto do texto constitucional em relação à regionalização do jornalismo e seu mercado de trabalho nunca foi dimensionado ou sequer debatido de forma pública. Como uma contribuição fundamental dos representantes da categoria dos jornalistas, os trabalhos no CCS acabaram resultando em avanços que contemplam esta preocupação.

Se por um lado a especificidade do meio tratou de criar condições para que a produção de notícias no rádio permanecesse essencialmente regional e local, na TV a situação é inversa. A estruturação da radiodifusão brasileira, patrocinada pelos militares a partir de 1967, criou as figuras da cabeça-de-rede e das emissoras afiliadas. Ao aceitar firmar contratos pouco transparentes que a obriga a reproduzir quase integralmente a programação da “emissora-mãe”, a geradora regional tem horários escassos para levar ao ar conteúdo jornalístico próprio ou contratado de uma produtora independente. Olhando para a grade de programação das TVs, verifica-se facilmente que às emissoras locais ligadas a redes nacionais comerciais é reservado menos de uma hora diária para se abordar assuntos de interesse específico da região.

Esta restrição ajuda a manter estagnados o mercado de trabalho para jornalistas e a qualidade do conteúdo informativo gerado em estados e municípios fora da região Sudeste uma vez que 90% das emissoras de TV do País estão vinculadas às seis principais redes nacionais privadas (Globo, SBT, Record, Bandeirantes, Rede TV! e CNT). As emissoras locais que mais investem para preencher esta lacuna com jornalismo contratam mão-de-obra qualificada, mesmo que remunerando mal, e mantêm redações de porte razoável. As que menos investem possuem pelo menos uma equipe de repórter, cinegrafista e motorista para fornecer matérias ao telejornal do eixo Rio-São Paulo.

O texto em debate no Parlamento estabelece uma escala onde quanto maior for o número de receptores do município, maior será a obrigação de produção regional. Outro fator de fomento ao jornalismo regional encontra-se no princípio do estímulo à produção independente (inciso II do artigo 221). O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que 40% do conteúdo regional exibido pelas TVs seja fornecido por produtoras sem vínculos com a emissora contratante. Espaço que poderia ser ocupado, por exemplo, por jornalistas realizadores de documentários e programas informativos dos mais variados formatos.

Constata-se que as 393 emissoras de TV aberta em VHF listadas pelo Ministério das Comunicações encontram-se localizadas em 198 municípios. Deste total, verifica-se que apenas dois enquadram-se na faixa superior das exigências: Rio e São Paulo. Identifica-se, também, que apenas outros três – Salvador, Belo Horizonte e Brasília – encontram-se na faixa intermediária das exigências. Isto é, todos os demais 193 municípios (97% do total) que sediam 351 emissoras (89% do total), de acordo com o PLC n.º 59 serão base para fixação a estas emissoras da exigência mínima de exibição de produção regional, que oscilariam apenas entre dez e três horas semanais, conforme a região geográfica onde se encontram localizadas.

3. A proposta da FENAJ

A FENAJ acredita que com melhorias no texto do PLC n.º 59/2003 seria possível alterar sensivelmente esse cenário com vistas a ampliar o conceito de regionalização e definir os termos de inserção da produção e da programação jornalística na regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal. Esta correção de rumo permitirá que no estabelecimento de regras para a veiculação de produção regional o jornalismo seja beneficiado tanto quanto as manifestações artísticas e culturais veiculadas no rádio e na TV.

Para que isso ocorra, entretanto, o texto que tramita no Senado precisa incorporar aperfeiçoamentos como os que seguem:

  • O fortalecimento da correspondência do projeto com os princípios constitucionais;
  • Uma maior e melhor especificação de suas definições conceituais e das exigências estabelecidas quanto à regionalização e à exibição da produção audiovisual, cinematográfica e videofonográfica nacional;
  • Ampliação dos estímulos à produção e à exibição de obras audiovisuais, cinematográficas e videofonográficas nacionais, independente ou não;
  • Mobilização do Poder Executivo para a formulação e a implementação de uma política de efetivo estímulo à produção audiovisual, cinematográfica e videofonográfica nacional.

Inspirados nestas diretrizes, os jornalistas defendem que o projeto da regionalização da produção e da programação no rádio e na TV incorpore definição objetiva sobre o significado das expressões “programação artística, programação cultural e programação jornalística” da forma que segue:

  • Programação Jornalística – telejornais, programas informativos, entrevistas e reportagens;
  • Programação Artística – apresentações musicais, espetáculos de teatro, ópera, circo, dança, obras audiovisuais de ficção, animação e de teledramaturgia, em modalidades como novelas, seriados, séries e minisséries;
  • Programação Cultural – documentários, programas religiosos, mesas-redondas, debates e espetáculos esportivos.

Outra melhoria a ser incorporada é a visão pela qual será considerada regional “a produção artística, cultural e jornalística produzida no município, no estado ou na região geográfica onde está sediada a emissora do serviço de radiodifusão de sons e imagens”. Com isso, escapa-se da armadilha que poderia permitir a uma emissora produzir conteúdo local somente para e no município onde se encontra, reforçando a atual concentração dos meios de produção audiovisual nas Capitais de estado ou nas principais cidades brasileiras.

Contribuirá para romper esta lógica, que favorece as redes comerciais de TV e a atual estrutura do sistema de radiodifusão brasileiro, a inclusão de cotas que permitirão a livre circulação de produção gerada em um determinado local através das demais regiões do Brasil. A intenção de estabelecer uma faixa para a distribuição da produção regional pelo país afora busca limitar a imposição de excesso de conteúdo de uma mesma região sobre outra. Ao mesmo tempo, possibilitará a troca de conteúdos entre regiões, estados e municípios, favorecendo a diversidade cultural e viabilizando que uma amostra da produção realizada em regiões geográficas distintas daquela onde se situa a emissora sejam conhecidas.

Considerando o exposto, os jornalistas brasileiros trabalharão para:

  • Ampliar o conceito de regionalização contido no PLC n.º 59/2003 e inserir a definição de programação jornalística no texto;
  • Dentro do Congresso Nacional, buscar o aperfeiçoamento da regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, valendo-se das propostas acima e de novas contribuições que busquem aprimorar a matéria em tramitação no Senado Federal;
  • Inexistindo base de acordo para a incorporação de melhorias ao PLC n.º 59/2003, perseguir a aprovação do texto integral do projeto de lei, tal como encaminhou a maioria dos membros Conselho de Comunicação Social.

Tese – Apoio à Proposta do presidente Hugo Chavez de constituição da TV do Sul – texto substituto

Autor:

  • Celso Schoreder

Os jornalistas brasileiros apóiam o governo brasileiro a constituir junto com os governos dos países da América do Sul, um canal internacional para produzir e distribuir conteúdos de caráter contra-hegemônico a partir dos interesses sul-americanos.

Propomos um canal gerido e administrado por 1/3 integrantes do governo, 1/3 de trabalhadores de comunicação e 1/3 de representantes da sociedade civil.

O objetivo é articular a construção de uma identidade do bloco sul-americano.

Organização Sindical

Tese – Jornalista de Imagem é Jornalista – texto de formação

Autores:

  • Fred Ghedini e Renato Yakabe, presidente e diretor do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e Rubens Chiri, presidente da Arfoc-SP.

Parece absurdo, mas é um tanto comum ouvir de colegas com anos de profissão a seguinte frase:

“O jornalista e o fotógrafo estavam na entrevista”. A formulação contém dois erros. O primeiro é que tanto um quanto o outro são jornalistas. As diferenças são, primeiro, que aquele que recebe a designação de jornalista no exemplo em questão exerce uma função de texto e o segundo uma função de imagem. A segunda é que o nome correto é repórter fotográfico, e não fotógrafo. Mas, se fosse apenas um problema de uso incorreto de uma expressão, até que seria menos grave. O fato é que há muitos jornalistas de texto que não vêem seus colegas de imagem como sendo jornalistas de pleno direito, ou sequer como jornalistas. O que encerra desinformação e, não raro, preconceito.

Também é absolutamente comum, em visitas às redações, desde as maiores até as menores empresas, encontrar colegas trabalhando em funções de diagramação ou de ilustração (webdesigner, infografista etc.) que, quando perguntados se são jornalistas, dizem: “Não, sou webdesigner”. Ou então: “Não, sou da arte”.

Essas situações mostram que existe uma grande desinformação entre os colegas, o que se reproduz nos Recursos Humanos das empresas e, não raro, implicam essas pessoas serem remuneradas abaixo do piso salarial da categoria.

Para fazer frente a essa situação, iniciamos um trabalho conjunto – Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de São Paulo -, no sentido de esclarecer os colegas que trabalham na área de imagem, sejam eles repórteres fotográficos, repórteres cinematográficos, ilustradores ou diagramadores, que todos são jornalistas, pois a legislação que regulamenta a profissão define de forma muito clara essa questão. Essas informações devem, também, ser levadas ao departamento de pessoal ou de recursos humanos das empresas.

O básico é o seguinte:

Para quatro funções jornalísticas, o Decreto-Lei 972/69 e o Decreto 83.284/79, que modificou o primeiro, não exigem a formação superior específica em graduação nos cursos de jornalismo ou de comunicação – habilitação jornalismo.

O texto legal – inciso III do Artigo 4.o do Decreto 83.284 -, diz que é necessário, para a obtenção do registro profissional em qualquer Delegacia Regional do Trabalho, a apresentação do “diploma de curso de nível superior de jornalismo ou de comunicação social, habilitação jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do art. 11”. Exclui-se dessa exigência, portanto, as funções descritas nos incisos VIII (Ilustrador), IX (Repórter Fotográfico), X (Repórter Cinematográfico) e XI (Diagramador).

De fato, a exclusão da exigência da formação superior para os jornalistas de imagem é uma discriminação contra os profissionais que exercem essas funções. Eles não necessitariam estudar para exercer suas funções. Ou, dito de forma pejorativa, eles “poderiam ser mais ignorantes”.

Outro problema é que o registro profissional dos colegas que exercem funções de imagem são registros específicos para o exercício daquelas funções. Já o jornalista diplomado pode exercer qualquer uma das funções jornalísticas existentes (não simultaneamente no mesmo emprego, o que configura acúmulo de função e ajuda o patronato a eliminar empregos em nossa profissão). Já o repórter fotográfico só pode exercer, como jornalista, a função de repórter fotográfico. Se ele tiver formação para isso e quiser ser diagramador, tem que tirar um novo registro específico. Se quiser trabalhar com texto jornalístico, tem que fazer a faculdade e obter o seu registro de jornalista diplomado. A mesma coisa para o ilustrador, o repórter cinematográfico e o diagramador.

Por não concordarem com essa diferenciação, desde o Congresso Nacional dos Jornalistas de Curitiba, em 1994, os jornalistas brasileiros decidiram lutar para que também nas funções aqui chamadas genericamente de “jornalismo de imagem” passe a ser exigida a formação específica de nível superior.

Essa reivindicação foi contemplada no projeto de Lei Marcelo Barbieri, que ficou anos tramitando no Congresso Nacional. O ex-deputado Barbiere não se reelegeu e o seu projeto de Lei foi arquivado. No texto elaborado pelo FENAJ que hoje tramita no Congresso Nacional, o projeto de Lei do Pastor Amarildo (PL 708/2003), não se toca nessa questão. Esse projeto só altera as definições das funções, mas não inclui a exigência de formação superior para os jornalistas de imagem. O que é um problema, pois essa é uma decisão antiga de um congresso da categoria.

Como argumento para não incluir essa questão no PL 708 está o fato de que não interessa, hoje, levar ao Congresso Nacional o debate diploma/não diploma. Já temos essa pendência na Justiça e seria melhor não abrir nova frente de batalha, enquanto não vencemos aquela que está em andamento. Daí a idéia de lutar para conquistar o Conselho Federal de Jornalismo e, uma vez com o Conselho instalado, fazer essa e outras modificações, pois o CFJ passará a ser o órgão responsável pela regulamentação da profissão.

Portanto, continua em vigor o que determina a legislação. Assim, o que devemos fazer de imediato é divulgar amplamente a informação de que todos aqueles que exercem as funções como jornalistas de imagem, devem obter os seus respectivos registros profissionais enquanto é tempo. Quando tivermos condições de implantar uma mudança na legislação, passando a exigir a formação superior para todos os profissionais jornalistas, só então, a partir dessa mudança, será exigida a formação superior para os jornalistas que trabalham em funções de jornalismo de imagem.

Também devemos incentivar nossos colegas da área de imagem a fazer o curso de jornalismo. Muitos têm feito isso, com ganhos importantes para sua formação e informação. Aqui, vale o argumento utilizado nas conversas com as pessoas que tem tirado seus registros precários: estudar não tira pedaço de ninguém. Ao contrário, acrescenta conhecimento e cultura.

Outro problema é que há um sem número de nomes para designar atividades que estão perfeitamente dentro do que prevê nossa legislação. Isso ajuda a confundir ainda mais a cabeça das pessoas. Veja a seguir uma “tradução” entre algumas denominações existentes no mercado de trabalho e os nomes que constam da legislação:

  • Repórter fotográfico: também estão nessa categoria o chefe de fotografia, o editor de fotografia, o sub-editor de fotografia;
  • Repórter cinematográfico: na verdade, esse profissional deveria ser chamado de repórter cinevideográfico, pois o que ele faz geralmente é ser um repórter de vídeo. Estão nessa categoria os chefes dos cinegrafistas, coordenadores e outros nomes das chefias da área;
  • Ilustrador: chargista, cartunista, infogravista, artista gráfico, desenhista;
  • Diagramador: designer, webdesigner, editor de arte, sub-editor de arte, assistente de arte, chefe de arte e, em alguns jornais, paginador (não confundir com o paginador gráfico).

Todas essas atividades, quando realizadas para publicações jornalísticas, devem ser tratadas como funções jornalísticas. Portanto, os profissionais que exercem tais funções nos veículos jornalísticos tem, obrigatoriamente, que ter o registro profissional (MTb). Um infografista que ilustre livros didáticos, por exemplo, não se enquadra nas definições das funções jornalísticas, embora possa estar fazendo algo bastante semelhante ao que faz um outro profissional que realiza infografias para revistas.

Tendo esse quadro em mente, a FENAJ precisa promover, juntamente com os Sindicatos, em todo o País, uma ampla campanha de esclarecimento e, em seguida, de regularização dos colegas que realizam funções jornalísticas na área de imagem, mas que não têm seus respectivos registros profissionais.

Tese – Rede Intersindical dos Jornalistas – texto de recomendação

Autor:

Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina

Assembléias esvaziadas, desinteresse dos profissionais pelos trabalhos desenvolvidos pelos sindicatos, descrédito nas soluções e na luta coletiva, desemprego, subemprego e retirada dos direitos trabalhistas. As mudanças ocorridas no mundo do trabalho, principalmente a partir da década de 80, afetaram e muito o movimento sindical brasileiro.

Para enfrentar essas dificuldades e recuperar a participação ativa dos jornalistas na defesa de seus próprios interesses trabalhistas, sociais e econômicos, é necessário, entre outras coisas, fazê-los ver que seus problemas são comuns a todos os profissionais brasileiros.

Somos profissionais da comunicação e vivemos na era da informação. Deveríamos estar aproveitando melhor as possibilidades que hoje existem para produção e circulação de informações, fazendo com que isso fortaleça a luta da FENAJ e dos sindicatos. Uma rede que permita a circulação das informações regionais para todo o País pode ajudar a quebrar o isolamento de cada sindicato.

Temos clareza de que não será apenas a criação desta rede que irá trazer os profissionais para a luta. Mas ela pode vir a se constituir em um importante instrumento para sensibilizá-los para a coletividade dos problemas. Pois se os problemas são comuns, também as respostas precisam vir através de lutas coletivas. Além disso, ter o conhecimento do que se passa em outras partes do País pode socializar também a criatividade que cada um aplica nas soluções particulares, estimulando a criação de novas saídas regionalizadas.

Levar informações aos jornalistas que atuam por este Brasil só irá contribuir para o trabalho dos sindicatos e da Federação. Ao conhecer os percalços e os momentos de glória da luta sindical, o profissional terá mais elementos para ser crítico em relação às empresas e a dirigentes ineficientes ou mal-intencionados, poderá entender melhor como funciona a luta pelos direitos trabalhistas, e com isso se incorporar ao movimento sindical.

Essa troca de informações é especialmente importante para dirigentes, diretores de base e jornalistas que têm participação ativa nas atividades do movimento sindical. Desta forma, eles estarão melhor informados sobre o que acontece nos outros sindicatos e conhecerão melhor as formas encontradas pelos demais sindicatos para vencer as dificuldades.

1. Problemas

A falta de uma ligação mais efetiva entre os diversos sindicatos que compõe a FENAJ faz com que dirigentes não vislumbrem soluções ou oportunidades. É comum receber notícias de outras partes do País com dias – às vezes meses – de atraso. Mas também é muito comum não receber notícia alguma sobre diversas entidades.

A ausência de assessores de imprensa na maioria dos sindicatos ajuda a explicar esse silêncio. Mas onde problemas financeiros impedem a contratação de um profissional, a própria diretoria deveria tomar a frente do envio de notícias para a Federação e para os demais sindicatos.

Porque essa falta de informações faz com que estejamos nos pautando, em assuntos de nosso próprio interesse, por veículos externos à rede sindical vinculada à FENAJ.

Notícias sobre todas as negociações salariais, os problemas encontrados, os índices oferecidos ou negociados, sempre são importantes. Mas precisam:

  • Chegar aos dirigentes de todos os estados;
  • Chegar em “tempo real”, ou seja, com um pequeno intervalo entre a ocorrência do fato e o dia em que ele chega aos outros sindicatos e à FENAJ.

As ferramentas anti-spam são outro entrave à nossa comunicação por meio eletrônico. Geralmente gerenciadas pelos provedores contratados pelos sindicatos, elas identificam os endereços que enviam e-mails em massa – como os boletins disparados por diversos sindicatos – e não aceitam mais e-mails disparados por estes endereços. Desta forma é quebrado o contato entre sindicatos pela via eletrônica, a mais econômica forma de comunicação utilizada atualmente. Em Santa Catarina, ao constatarmos que os e-mails enviados para alguns sindicatos retornavam, disparamos algumas mensagens solicitando que nossos e-mails fossem aceitos. Mas sequer recebemos resposta às nossas solicitações, provavelmente pelo fato de esse ser um problema geralmente desconhecido, ou talvez porque ainda não existe um espírito de rede, de integração, que torne esse problema algo importante de ser sanado.

2. Experiências positivas

No início de maio a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) decidiu construir uma rede de comunicação para o movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Esta foi uma das principais decisões tomadas durante o Seminário Nacional de Comunicação da Contag, que aprovou a criação de um Coletivo Nacional de Comunicação. O papel do conselho será o de discutir e implementar uma política unificada de comunicação para o movimento sindical no campo.

A CUT/SC também decidiu por caminho semelhante, durante o Seminário Estadual de Comunicação realizado no início de junho. A rede, baseada principalmente na internet, terá como objetivo alimentar dirigentes com informações e evitar a repetição de trabalho dos assessores. Permitirá também – esta pelo menos é a idéia – alimentar rádios, TVs e jornais comunitários e alternativos com informações do movimento sindical. Um site atualizado diariamente foi considerado o principal instrumento para a formação da rede, pois pode ser acessado de qualquer parte do planeta por qualquer pessoa.

Dentro do movimento sindical dos jornalistas, algumas experiências de trabalho já foram realizadas. Uma delas, o boletim eletrônico que a FENAJ edita para a campanha em defesa da regulamentação profissional, trouxe uma série de idéias e mostrou diversos problemas a ser enfrentados para a formação desse rede entre os sindicatos de jornalistas. Ele mostrou, por exemplo, que é uma tarefa árdua obter informações dos sindicatos, mesmo daqueles que contam com assessoria de imprensa. Não temos a cultura de rede, a cultura de divulgar nossas ações nacionalmente, para todos os jornalistas e para todos os sindicatos. O envio descentralizado do boletim mostrou o quanto ainda somos desarticulados: quando um jornalista pedia para não mais receber o boletim, como descobrir qual sindicato deveria ser acionado para retirar a pessoa do cadastro? Algumas vezes, quando ocorriam eventos regionalizados, recebíamos informações sobre ele durante diversas semanas, às vezes durante meses, pois os sindicatos não se preocupavam em enviar as notícias logo após o evento.

A experiência de montagem deste boletim nos explicitou a necessidade de formarmos uma rede de comunicação.

3. O que são redes

Redes são sistemas organizacionais capazes de reunir indivíduos e instituições, de forma democrática e participativa, em torno de objetivos e/ou temáticas comuns. Elas se estabelecem por relações horizontais, interconexas e em dinâmicas que supõem o trabalho colaborativo e participativo, e se sustentam pela vontade e afinidade de seus integrantes.

Além disso, redes são comunidades. O que une os diferentes membros de uma rede é o conjunto de valores e objetivos que eles estabelecem como comuns, interconectando ações e projetos.

A participação dos integrantes de uma rede é o que a faz funcionar. Uma rede só existe quando em movimento. O alicerce da rede é a vontade de seus integrantes. Só quando estão ligados uns aos outros e interagindo é que indivíduos e organizações mantêm uma rede. A colaboração entre os integrantes deve ser uma premissa do trabalho. A participação deve ser colaborativa.

Numa rede, a informação circula livremente, emitida de diversos pontos, sendo encaminhada de maneira não linear a muitos outros pontos, que por sua vez também serão emissores de informação. O importante nesses fluxos é a realimentação do sistema. Cada ponto da rede é um centro em potencial.

Uma rede pode se desdobrar em múltiplos segmentos autônomos, temporários ou permanentes, com objetivos específicos.

4. A proposta

Para possibilitar que todos os sindicatos de jornalistas do País saibam o que acontece fora de sua base, mas dentro do movimento sindical dos jornalistas brasileiros, a constituição de uma rede de informações estimulada pela FENAJ é fundamental.

Para que ela exista efetivamente é necessário que os assessores de imprensa e os diretores de comunicação dos sindicatos regionais/estaduais enviem suas notícias periodicamente para a FENAJ – que as publicará no site da Federação – ou publiquem diretamente no site da FENAJ (via formulários em php, com senhas de acesso). Essa última opção só deve será útil caso a FENAJ não possa contratar um assessor de imprensa, pois caso isso seja feito será da responsabilidade deste profissional a publicação dos materiais recebidos.

Para estimular o acesso às informações, a FENAJ deve enviar boletim eletrônicos aos sindicatos, periodicamente, ressaltando os principais assuntos ou manchetes publicados. Podem ser criados diferentes boletins, para públicos diversos (dirigentes da FENAJ, dirigentes sindicais, assessores de imprensa, jornalistas, veículos de comunicação, etc.). As periodicidades devem ser definidas de acordo com cada público-alvo. O fundamental é que todo o material enviado tenha formatação jornalística.

Alavancar e manter essa rede dependerá de três pontos:

  • A reformulação do site da FENAJ, de forma a que ele traga esse conjunto de notícias de todas as partes do País em destaque;
  • A contratação de um assessor de imprensa que faça o trabalho de contato entre federação e sindicatos e gere o material informativo da federação;
  • A indicação de um dirigente da FENAJ que seja responsável pela comunicação.

O assessor de imprensa é o profissional que estará, no dia-a-dia, responsável por manter a rede na internet (cuidando do site, enviando boletins, estimulando o contato, entre outras possíveis tarefas).

O diretor de comunicação deverá ser o responsável por efetuar, junto aos sindicatos, uma política de estímulo e apoio à produção e distribuição de notícias regionais. Pois se as notícias não forem enviadas, e em tempo hábil para a publicação sem que fique desatualizada, a rede não irá funcionar. Os sindicatos precisam, portanto, estar convencidos da importância da articulação e manutenção desta rede de informações, assim como da importância em serem ágeis na distribuição das informações. Isso é fundamental para a efetiva criação e manutenção da rede, pois sabemos que muitos sindicatos hoje não possuem assessores de imprensa.

Politicamente, essa rede é importante também porque o site da FENAJ – hoje um espaço com pouco poder de comunicação, atualizado apenas esporadicamente e que não dá o devido destaque à produção de notícias como a do boletim da campanha pelo diploma – pode se tornar referência para quem quiser informações sobre as questões trabalhistas dos jornalistas brasileiros. Hoje os sindicatos dependem apenas de seus próprios jornais e sites, ou de veículos externos, como o Comunique-se ou a Revista Imprensa, para falar dos seus problemas para os jornalistas. Construir um espaço da FENAJ que aborde tais temas é, portanto, fundamental, para podermos pautar a agenda de discussões do jornalismo brasileiro.

Tese – Fortalecer a Apijor: uma tarefa da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas de todo o País – texto de recomendação

Autores:

  • Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e vice-presidente Sudeste da FENAJ e Paulo Cannabrava Filho, presidente da Apijor.

Criada em 2000, a Apijor – Associação Brasileira de Propriedade Intelectual dos Jornalistas vem se estruturando lentamente em nível nacional. Até o momento, conta com poucos sindicatos de jornalistas filiados. Como a questão do Direito Autoral é cada vez mais importante para os profissionais brasileiros, e como a legislação que garante aos jornalistas esse direito exige a formação de uma Associação de caráter específico para a concretização da defesa desses interesses, é fundamental que os Sindicatos de Jornalistas de todo o País e a própria FENAJ apóiem mais efetivamente a construção dessa organização, que é a nossa Apijor.

Para conseguir esse compromisso dos Sindicatos de Jornalistas propomos que, durante os debates deste XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, no momento em que se colocará em discussão esta tese, seja aberto um tempo para informar os colegas do que tem sido feito e do que é necessário fazer para avançar mais rapidamente no fortalecimento da Apijor.

Tese – Criar uma interação entre as Comissões de Registro e Fiscalização do Exercício Profissional dos Sindicatos em nível nacional é fortalecer os embriões dos futuros Conselhos Regionais de Jornalismo – texto de recomendação para a FENAJ

Autores:

  • Renato Yakabe e Fred Ghedini, respectivamente da Comissão de Registro e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.

A CORFEP – Comissão de Registro e Fiscalização do Exercício Profissional do Sindicato de Jornalistas de São Paulo, propõe à FENAJ que a atividade inerente a essas Comissões seja incluída na pauta de trabalho dessa Diretoria que assume em nova gestão.

Esta solicitação se baseia na absoluta falta de informações sobre o trabalho das Comissões em outros estados, informações estas que poderiam auxiliar e padronizar várias atividades em todo o País. A concentração de informações em um só local eliminaria dúvidas, criaria procedimentos e subsidiaria Sindicatos com dificuldades na organização de tais Comissões.

Com a crescente demanda envolvendo denúncias trabalhistas, registros precários, encaminhamentos jurídicos e outras ações, e visando o prosseguimento da Campanha Contra a Precarização, acreditamos ser de grande utilidade a criação de um canal de comunicação entre as Comissões. Isto poderia ser feito por meio de um chat, por um boletim eletrônico ou uma espécie de intranet dentro do site de FENAJ, onde se possa alojar informações, enfim, criar um canal ágil de acesso que possa servir como ferramenta para uso diário. Alguns levantamentos a serem feitos e questões a serem debatidas:

  • Todo Sindicato filiado à FENAJ tem Comissão de Registro e Fiscalização?
  • Quais os procedimentos para a concessão de registros profissionais para os jornalistas de imagem em cada Sindicato? E para o recém-formado?
  • Como está sendo o contato entre as Comissões e as DRTs? Há conflitos?
  • Como são formadas as Comissões nos sindicatos? Quais os critérios? Quantos integrantes?
  • Qual o procedimento adotado em relação a pedidos de sindicalização e emissão de carteira de identidade da FENAJ em relação aos “precários”?
  • Os membros das Comissões têm clareza sobre a nossa regulamentação profissional?
  • Como são feitos os pedidos de fiscalização em empresas com problemas?
  • Há regras para verificação do andamento dos processos de fiscalização junto às DRTs?

Essas questões – e muitas outras – poderão ser debatidas e esclarecidas se houver um canal de comunicação, com ferramentas adequadas. Isto possibilitará a troca de experiências e dificuldades, em um momento em que os sindicatos precisam estar atentos e planejar ações conjuntas. Só assim poderemos enfrentar as variadas formas de ataques contra a ética e a precarização da nossa profissão.

É importante ressaltar, ainda, que essas comissões devem ser vistas, em alguma medida, como embriões dos futuros Conselhos Regionais e locais de Jornalismo, pois a elas cabe realizar parte das atribuições que, esperamos num futuro breve, serão delegadas ao Conselhos. Portanto, é urgente iniciar esse trabalho de homogenização de procedimentos e do próprio conhecimento adquirido em cada base sindical.

Cabe, portanto, à próxima direção da FENAJ, que assume neste XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, criar as condições para que essa interação se dê, apoiando-se nos Sindicatos para auxiliá-la naquilo que for necessário ao desempenho dessa tarefa.

Mensagem sobre jornalistas aposentados – texto recomendado

Autor:

  • Manoel Bezerra Junior, observador e representante dos jornalistas aposentados de São Paulo

Falo como integrante e observador da delegação paulista a este Congresso dos Profissionais da Imprensa.

Pertenço à Diretoria da Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo (AJAESP), entidade que reúne numerosos jornalistas aposentados naquele estado da federação. Um dos problemas que mais nos tem preocupado é o débito do Instituto Nacional do Seguro Social para com 1,8 milhão de aposentados, incluindo jornalistas.

No dia 23 de julho último, o presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou medida provisória visando corrigir as aposentadorias e pensões. Essa revisão poderá chegar a 39,67%, referindo-se à não incorporação do índice de reajuste do salário mínimo no cálculo dos benefícios durante o período de implantação do Plano Real. Quem recorreu à Justiça terá que assinar um documento renunciando ao processo.

Segundo o cronograma anunciado, o aposentado de mais de 70 anos, já com ação judicial até R$ 2 mil de crédito vai receber seu dinheirinho no ano que vem e em 12 parcelas mensais. O prazo máximo para receber os atrasados é de oito anos, em 96 parcelas, para os aposentados com menos de 60 anos. Esse documento pode ser firmado até junho de 2005. Essa medida provisória está sendo contestada pelo presidente da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), que deixou de comparecer à cerimônia de assinatura da medida provisória, que contou com a presença da CUT e da CGT. João Resende, presidente da Cobap, disse: “se eu for à Justiça, posso ganhar em um ano e meio o que tenho direito. Então, por que devo esperar oito anos?” Esclareceu que enviaria ao presidente Lula documento a respeito. Esclareceu, ainda, que a Cobap lutará no Congresso Nacional para modificar essa medida provisória. A Cobap representa mil associações e 23 mil federações de aposentados no País.

Eis aqui uma questão importante que merece a atenção dos aposentados, mas não só.

Nossa expectativa, ao trazer esse assunto à apreciação dos colegas jornalistas neste Congresso, é colocar para a nova diretoria da FENAJ a necessidade de uma atuação que atenda os interesses dos jornalistas aposentados de todo o País, nesta questão específica que trazemos agora e em todas as demais que nos atingem.

Saúde e Previdência

Tese – Pela realização do I Encontro Nacional de Saúde do Jornalista

Autores:

  • Sueli de Freitas, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo; José Augusto Guto Camargo, diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, eleitos para o Departamento de Saúde da FENAJ.

Existem poucos estudos específicos sobre a saúde dos trabalhadores do setor de comunicação. Um deles, de julho de 1990 (Doenças profissionais em comunicação social) de autoria de Sílvio Júlio Nassar, da UERJ, afirma:

“Doenças do estômago, coração, alcoolismo e drogas, problemas de coluna e esgotamento são as doenças mais freqüentes. Na mostra colhida em dois anos, o câncer e o infarto foram as doenças que mais causaram a morte. Em 55 casos analisados, foram 10 mortes por câncer e 25 do coração. Cinco por acidente, quatro de problemas de cérebro, quatro de pulmão, dois tiveram septicemia, dois foram mortos, dois se mataram e um não anunciada a causa da morte.”

Outro estudo mais recente, Mudanças no mundo do trabalho e impactos na qualidade de vida do jornalista, de autoria de José Roberto Heloni (Fundação Getúlio Vargas – SP) apresenta indicativos não muito diferentes e conclui:

“As organizações, pressionadas pelo processo de globalização, substituem cada vez mais o homem pela máquina, implementam novas tecnologias e obrigam o jornalista a adaptar-se freneticamente a elas. Assim sendo, o seu corpo, que é o seu instrumento de trabalho, se “ressente” e a sua mente se “surpreende” como se pode inferir através da observação dos consideráveis níveis de estresse.”

Na cidade de São Paulo, pesquisa realizada pelo jornalista José Augusto Camargo (Guto) junto ao Programa de Aperfeiçoamento da Informação de Mortalidade (Pro-Aim) confirma estes dados ao apontar como maior causa identificada de óbitos entre os jornalistas as doenças isquêmicas do coração (infarto) com 64 mortes entre os anos de 1996 e 2003, seguida pelos diversos tipos de cânceres, com 62 ocorrências.

Mesmo sem qualquer metodologia científica, os jornalistas podem observar na prática que o ambiente das redações é altamente estressante e as conseqüências desta situação são sentidos no cotidiano; hipertensão, doenças do coração, sofrimento mental, distúrbios no sono e no apetite, entre outros vários males. Vários profissionais também relacionam o uso de álcool e drogas a uma forma de reação psicológica a este ambiente opressivo.

A prática e a observação do dia-a-dia nas redações apontam como os maiores agravos à saúde dos jornalistas, causados pelo exercício profissional, as Lesões por Esforços Repetitivos – LER (também chamadas de Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT). Este problema tem causado afastamento do trabalho, e mesmo aposentadorias precoces, em praticamente todas as redações do Brasil.

Outra questão que atualmente vem chamando a atenção dos jornalistas, e que a maioria não relaciona com o trabalho, são os agravos e óbitos ocorridos por decorrência de fatores externos, ou seja, a violência que vitimou dezenas de profissionais nos últimos anos. A parte as situações típicas da violência urbana, a qual toda a população está sujeita, tais como assaltos, seqüestros etc. Casos como o assassinato do repórter Tim Lopes, quando apurava uma matéria nos morros do Rio, ou do repórter fotográfico La Costa, morto durante a cobertura de uma invasão de terras em São Paulo, são na verdade mortes por acidentes de trabalho.

Estes acontecimentos, e dezenas de outras agressões, ameaças e ferimentos resultante da cobertura de conflitos ou em decorrência de matéria publicadas, são resultado das condições de trabalho nas quais o profissional está inserido, portanto, não são apenas resultados de situações sociais injustas que degeneram em violência. Estes riscos são conhecidos, tanto pelas autoridades como pelas empresas que submetem seus trabalhadores a estas condições, sem o devido preparo, equipamento ou apoio externo.

Do que foi brevemente exposto, sem prejuízo das ações mais gerais como a busca da qualidade no atendimento público, a superação da alta concentração de renda que fomenta a violência, nas quais todos os trabalhadores e sindicatos devem se envolver, a luta pela qualidade de vida e pela saúde do jornalista passa prioritariamente pela sua condição de trabalho.

Em razão deste contexto, e para cumprir seu objetivo, o Departamento de Saúde e Previdência da FENAJ deve se voltar, prioritariamente, para as relações e condições de trabalho a que estão sujeito os jornalistas.

Os Sindicatos, suas representações nos locais de trabalho, diretores e jornalistas que atuam na área da saúde são os atores mais indicados para promoverem estas mudanças, pois a FENAJ institucionalmente, não pode se responsabilizar pelo trabalho em cada redação do País.

Neste contexto, a FENAJ deve ser a instância de proposição, incentivo e acompanhamento da aplicação de políticas comuns aos Sindicatos, em uma grande articulação nacional visando superar as condições que agravam e comprometem a saúde dos jornalistas.

Para dar início a este processo de articulação entre os Sindicatos, a FENAJ deve realizar, em março de 2005, em São Paulo, o I Encontro Nacional de Saúde do Jornalista, com o objetivo informar os representantes sindicais sobre a constituição legal do setor de saúde do trabalhador, as particularidades da atuação sindical na área e organizar uma agenda de atividades para o ano.

Com esta medida simples, a FENAJ pode dar início a um importante trabalho sobre a saúde do jornalista, uma área ainda pouco desenvolvida em nossos sindicatos.

Tese – A Previdência Complementar dos Jornalistas Brasileiros – texto recomendado

Autores:

  • Fred Ghedini e Nelson Sato, respectivamente – respectivamente presidente e assessor técnico do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.

APÓS O I SEMINÁRIO SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA JORNALISTAS, DEVEMOS AVANÇAR NA FORMULAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE CONTEMPLE OS INTERESSES DA CATEGORIA NESSA ÁREA

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo vem discutindo previdência complementar há algum tempo. No ano passado a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A estiveram em nosso Sindicato para expor os seus produtos de previdência aberta. Por uma série de fatores, não houve continuidade nas conversas com as duas instituições, mesmo porque, o Governo Federal já mostrava sinais de que haveria novidades no setor: a possibilidade de os sindicatos poderem ter a sua previdência complementar.

Na reunião do Conselho de Representantes da FENAJ, realizada nos dias 27 e 28 de março, no Rio de Janeiro, os Sindicatos de jornalistas de Minas Gerais, do Município do Rio de Janeiro e de São Paulo, e a FENAJ, resolveram realizar o I Seminário sobre Previdência Complementar para Jornalistas. O evento ocorreria no Sindicato de São Paulo, e este se encarregaria, também, da parte operacional da seminário. Foi elaborada e enviada a carta-convite a todos os sindicatos do País, contendo a programação do Seminário programado e realizado em tempo recorde: 23 de abril de 2004, com o prazo de organização inferior a um mês.

O Departamento Comercial do Sindicato de São Paulo convidou várias instituições para participarem do Seminário. A condição para expor os seus produtos era o pagamento de R$ 2.500,00 ao Sindicato. O objetivo da cobrança deste valor seria o de custear as despesas do seminário e passagens dos representantes dos Sindicatos que viessem participar do evento.

Foram convidados: Banco Alfa, Bradesco, Itaú / AGF, Banco do Brasil, FUNCEF (Funcionários da CEF), Icatu-Hart Ford, Mercer Previdência Privada, Human Resort Consult, Petros (Funcionários da Petrobras), Porto Seguro, Unibanco etc. De todos os convidados estiveram presentes a PETROS e a FUNCEF. Os demais convidados declinaram do convite.

Estiveram presentes representantes dos Sindicatos do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e São Paulo.

Na parte da manhã, representantes dos dois fundos apresentaram seus produtos, em clima bastante amistoso, tendo inclusive as equipes como ouvintes da exposição da concorrente.

A primeira empresa a apresentar o produto foi a Petros. Apontou as vantagens políticas para o Sindicato e a FENAJ e aos jornalistas, estes com incentivos fiscais (dedução no Imposto de Renda), além da complementação da aposentadoria propriamente dita. Em seguida apresentou seu produto, ressaltando características como solidez, expediência e segurança que trariam a uma Aposentadoria Complementar dos Jornalistas a administração feita pelo pessoal que tem uma experiência como a da Petros. Lembrou que a Petros administra o segundo maior fundo de pensão do País, com cobertura de 270 mil pessoas, patrimônio de R$ 21 bilhões e 33 anos de compromissos pagos pontualmente. Destacou dois pontos importantes: a) representantes dos sindicatos no Comitê Gestor, e b) toda rentabilidade revertida para os associados, ao contrário dos planos abertos, no qual parte da rentabilidade retorna à empresa e não aos associados. Além da previdência, há também, a possibilidade de empréstimo pessoal, empréstimo imobiliário (em implantação).

A modalidade do plano fica a cargo de cada interessado conforme os objetivos individuais. Se quer receber renda vitalícia, saque único ao final do período, percentual do montante aplicado etc.

A FUNCEF apresentou o seu produto em seguida. Como a equipe da Petros já havia discorrido como funcionam os fundos de pensão e a diferença com os planos abertos, os técnicos passaram diretamente ao produto. Mostraram as várias modalidades de benefícios que os participantes podem escolher e as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Enfatizaram a segurança, as vantagens aos associados, outros benefícios (pecúlio, aposentadoria por invalidez, pensão ao cônjuge, pensão por prazo certo), os tipos de fundos existentes (aos conservadores, aos perfis moderados e aos mais arrojados) e, da mesma forma que haviam feito os apresentadores da Petros, ressaltaram o baixo percentual da taxa de administração.

Após a apresentação dos dois fundos, abriu-se a palavra para perguntas e esclarecimentos.

Na parte da tarde ocorreu a reunião dos diretores dos sindicatos presentes para discutir os encaminhamentos sobre o seminário. Durante os debates, surgiram várias dúvidas que não puderam ser respondidas pelos representantes dos Sindicatos. Por unanimidade, ficou então estabelecido que o Sindicato de São Paulo enviaria um ofício aos dois fundos com as perguntas a serem respondidas pelas empresas. E que as respostas fossem atendidas dentro da própria minuta da proposta a ser remetido aos sindicatos.

As dúvidas levantadas na reunião:

  • Estudantes de curso de jornalismo podem se inscrever no Plano?
  • Quem seria o instituidor? A FENAJ apenas, ou os Sindicatos individualmente, ou ainda, a FENAJ em conjunto com os Sindicatos?
  • Somente os sindicalizados podem se inscrever no plano, ou este seria aberto a todos os jornalistas?
  • Haveria a possibilidade de diferenciação entre sindicalizados e não sindicalizados?
  • Haveria vantagens financeira ou de outra ordem para o instituidor?

Além dos benefícios já apontados na “Minuta de Plano de Instituidor”, haveria possibilidade de instituir outros benefícios como:

  • Empréstimos pessoais,
  • Empréstimos para casa própria,
  • Seguro para eqüalização de renda (“seguro desemprego” por determinado período)?
  • Quais as regras para resgate antecipado?
  • Quais as carências para saque antecipado e suspensão de pagamento da mensalidade?
  • Existe alguma vantagem para a empresa empregadora do jornalista, em caso de a previdência complementar constar em Convenção Coletiva?

Após a realização do Seminário e devido as eleições para a FENAJ, entre outros problemas, não tivemos condições de voltar ao tema novamente, em São Paulo. Por isso, somente no final de julho enviamos as cartas com as perguntas acima às administradoras de fundos de aposentadoria complementar. Mas, em vez de fazermos isso apenas para a Petros e para FUNCEF, enviamos também para o Banco do Brasil, Itaú, Banco Alfa e Icatu. Afinal, nunca é demais reunir informações.

A partir das respostas, nossa proposta é que o tema seja tratado pelo Departamento específico da FENAJ, que pode instituir uma Comissão integrada por representantes de alguns Sindicatos, de tal forma que, no mais curto prazo possível, tenhamos condições de apresentar, para a categoria, nacionalmente, algumas propostas que venham a ser escolhidas por ela, em uma consulta direta.

Mercado de Trabalho

Tese – Comunicação Pública. Assessorias ou veículos? – aprovada com destaques e deverá ser apreciada pela assessoria jurídica da FENAJ

Autor:

  • Vitor Ribeiro, diretor de base do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo

As assessorias de imprensa de órgãos públicos têm sofrido grandes transformações nos últimos anos, tanto na esfera municipal, como estadual e federal. As assessorias antes limitadas a produzir releases, agendar entrevistas e coletivas, agora possuem seus próprios veículos de comunicação. São sites dinâmicos, canais de TVs legislativas, rádios municipais/educativas, diários oficiais e outras publicações ou veículos.

Apesar da modernização destas assessorias, o mesmo não tem acontecido com a situação profissional dos jornalistas que nela atuam, tanto em funções de jornalistas de texto quanto de jornalistas repórteres-fotográficos e repórteres-cinematográficos. Muitos têm jornada de trabalho de cerca de oito horas; não são contratados como jornalistas e recebem salários aviltantes – abaixo do piso.

Devido à atual situação do País, o setor público é um importante empregador para os jornalistas brasileiros. Porém, um setor onde o desrespeito para com a profissão é crescente. Ora são “estagiários” que tocam os serviços, ora são “voluntários”. TVs legislativas são tocadas por falsos estagiários (na verdade, estudantes que, de forma precária e ilegal, substituem a mão-de-obra dos profissionais). Rádios municipais/educativas são colocadas no ar por estudantes/voluntários. O setor público virou um dos maiores transgressores da lei quando o assunto é o jornalista no setor público. Os casos são vários e vão desde desvios de função; gente apadrinhada e não habilitada exercendo a profissão em desrespeito total aos direitos duramente conquistados (jornada de trabalho, piso profissional etc.).

  1. Proposta
  • A FENAJ e os Sindicatos devem abrir imediatamente negociações com o setor público para por fim às aberrações existentes;
  • A FENAJ e os sindicatos devem exigir o respeito à legislação profissional nos serviços públicos federal, estaduais e municipais, além de cobrar e lutar para que esse respeito reflita na efetiva criação e implantação da carreira de jornalista. Uma ação preventiva contra os desrespeitos à legislação dos concursos públicos deve ser adotada pelos sindicatos, que deverão entrar na Justiça contra os concursos cujos os editais tratam da jornada de trabalho acima de 5 horas e nomenclatura de função incompatível com a legislação profissional.

O jornalista que trabalha no setor público é, antes de tudo, um profissional que precisa ter seus direitos respeitados!

  1. Observação

A Comissão Aberta de Jornalistas de Assessoria de Comunicação de São Paulo já está elaborando um texto para que sirva de anteprojeto de Lei para essa questão.

Tese – Quatro bandeiras de luta que exigem a imediata mobilização dos jornalistas:

Autor:

  • Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e vice-presidente Sudeste da FENAJ

Os jornalistas reunidos em seu XXXI Congresso Nacional apontam a prioridade das seguintes bandeiras de luta:

  • A Defesa da Regulamentação Profissional;
  • A Defesa do Mercado de Trabalho dos Jornalistas – Contra a precarização das relações trabalhistas;
  • A luta pela aprovação, no Congresso Nacional, da Lei que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo;
  • Democratização da comunicação.

Como contribuição a esse debate, trago aos colegas delegados as seguintes propostas:

  • Que seja reativado e reforçado imediatamente o Comitê Nacional de luta pela garantia da nossa regulamentação profissional (a exigência da formação em graduação específica em jornalismo ou em comunicação-habilitação jornalismo). Esse Comitê deve ficar sob a coordenação do Departamento de Relações Institucionais da FENAJ, com o acompanhamento permanente de um membro da Executiva especialmente destacado para essa finalidade. Todos os Sindicatos devem indicar um representante neste Comitê, sendo que um Sindicato deve se oferecer para funcionar como sede dessa Campanha Permanente da FENAJ;
  • A Campanha contra a Precarização das Relações de Trabalho, cuja Cartilha já foi elaborada pelo Sindicato de São Paulo, deve ser lançada em todos os Sindicatos. Para isso, a direção da FENAJ deve elaborar um calendário nacional, em comum acordo com as direções dos Sindicatos. Essa Campanha deve ficar sob a coordenação do Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral e contar com o acompanhamento permanente de um membro da Executiva da FENAJ. Como elemento importante para o avanço dessa Campanha, a FENAJ deve realizar um seminário nacional em 2005, para avaliação do desempenho e planejamento do prosseguimento da luta contra a precarização;
  • Para apressar o andamento desse projeto, os jornalistas brasileiros precisam organizar-se nacionalmente, acompanhando a posição dos parlamentares em cada Estado e passando esse posicionamento a um Comando Central dessa luta que deve ter, em sua coordenação, um grupo de diretores da FENAJ, com um responsável na Executiva. Cada sindicato deve organizar imediatamente seus comitês de luta pelos conselhos.

Tese – Por uma tabela de preços de referência para o trabalho jornalístico, de abrangência nacional

Autores:

  • Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e vice-presidente Sudeste da FENAJ e Rubens Chiri, presidente da Arfoc-SP.

Ao definir os novos valores da Tabela de Preços de Referência para o Trabalho Jornalístico, em junho de 2004, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual do Jornalista, a Associação dos Cartunistas do Brasil e a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de São Paulo decidiram, na mesma assembléia, propor aos delegados do XXXI Congresso Nacional de Jornalistas que se estudasse a criação de uma Tabela de Preços de Referência de abrangência nacional.

Ao trazermos essa proposta ao Congresso, trazemos o problema mais não a solução. Algumas questões têm que ser respondidas para a elaboração dessa tabela. Em primeiro lugar, sua conveniência tem que ser melhor debatida. Para nós, que trouxemos a proposta, parece ser algo salutar que, em qualquer ponto do País, possamos saber a referência para o pagamento mínimo a cada trabalho jornalístico.

Mesmo considerando que há uma longa luta a ser travada pelos jornalistas, em todo o País, para que os valores constantes numa tabela de preços de referência sejam levados em conta, é importante lembrar que em muitos contratos a tabela sempre é tida como referência. A implantação do uso da Tabela tem que começar por um trabalho de esclarecimento junto aos editores e clientes que contratam as obras jornalísticas, ou os serviços de assessoria de imprensa.

Para esclarecimento dos delegados, trouxemos alguns exemplares impressos da tabela. Mas, ela pode também ser consultada, em sua integralidade, em www.sjsp.org.br e www.arfoc-sp.org.br. Como está lá escrito, em sua introdução, os preços que dela constam são tidos como “o mínimo para que o jornalista possa viver dignamente de seu trabalho”, e que esses preços são voltados para um trabalho básico. Ainda esclarece-se que, para trabalhos mais complexos, que exigem profissionais com maior experiência ou ainda que são contratados em maior volume, devem ser estabelecidas negociações entre o jornalista e seu cliente.

De qualquer forma, como argumento importante favorável à existência da Tabela, é importante dizer que o Judiciário tem utilizado o que está lá estabelecido para arbitrar valores em ações de jornalistas contra pessoas ou empresas que contratam suas obras ou trabalhos e não pagam.

Não se chegou a uma resposta para a pergunta se os preços de referência deveriam ser iguais em todo o País, ou se, ao contrário, deveriam obedecer a algum critério de regionalidade.

Que a FENAJ inicie as consultas para a constituição dessa tabela.

Formação e Educação

Tese – Tese Sobre a Formação

Autor:

  • Diretoria da FENAJ – Departamento de Educação

A qualidade do ensino de jornalismo, a formação superior específica como requisito para o exercício da profissão e a permanente atualização são bases para o fortalecimento da identidade e organização dos jornalistas e a prática de um jornalismo cumpridor de sua função social. Um jornalismo que atenda ao interesse público da sociedade, ao direito à informação ética, democrática e qualificada como também à liberdade de expressão.

Por isso, a FENAJ, os Sindicatos dos Jornalistas em todo o País e a categoria organizada em torno destas e de outras entidades e segmentos do campo da comunicação vêm, desde o último Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em Manaus, em 2002, fortalecendo e ampliando as ações e formulações no sentido não só de garantir como também de aprimorar a qualificação da formação e da atualização profissional em jornalismo.

Ressaltamos que estamos fortalecendo e ampliando porque a qualidade da formação do jornalista, que tem como um dos seus principais pilares a graduação em curso específico de nível superior, é , historicamente, uma das grandes preocupações e aspirações da nossa categoria. Em conseqüência, a FENAJ e os Sindicatos há muito empreendem este trabalho pela qualificação através das mais diversas iniciativas e formulações.

E neste já longo tempo de batalha, que iniciou nas primeiras décadas do século passado, acumulamos conquistas, mas também sofremos ataques a nossa organização profissional, como o que vem sendo praticado contra a exigência do diploma. Mas mesmo em períodos em que contabilizamos apenas conquistas, a categoria não deixou de se preocupar com a qualidade da formação. E em momentos de ataques, o que se evidenciou foi mobilização e reação firme, além de formulações e ações que buscam o avanço, como é o caso, agora, da nossa batalha pela criação do Conselho Federal de Jornalismo.

Para a FENAJ, trata-se de demonstração inequívoca de que toda esta nossa luta envolvendo a qualidade da formação não tem um sentido exclusivamente corporativista. Ela vai muito além, buscando a construção e manutenção da identidade, organização e regulamentação profissional e, por conseqüência, a própria qualificação do jornalismo praticado no País.

Além disso, ressaltamos que a busca da qualidade da formação é um processo que não pode nem deve ser responsabilidade de apenas um segmento da área do jornalismo e do campo da comunicação. Com esta compreensão, a FENAJ e os Sindicatos vêm travando, sim, uma grande e intensa batalha, mas sempre fazendo questão de atuar em parcerias, neste caso principalmente com os segmentos e/ou entidades mais diretamente ligados à formação, entre os quais citamos o Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, a Enecos, a Sociedade Brasileira dos Pesquisadores em Jornalismo.

E entre as diversas ações e formulações que temos desenvolvido em relação à formação, relembramos aqui apenas algumas que são base e adquirem função permanente para a nossa atuação nesta área:

  • Implantação e discussão do Programa Nacional de Estímulo à Qualidade do Ensino de Jornalismo em todo o País, através de seminários, palestras e debates em universidades e Sindicatos, painéis em encontros ( aqui abrimos parênteses para lembrar que a nossa é a primeira categoria profissional a elaborar e a trabalhar a questão com um programa deste porte);
  • Batalha contra os Cursos Seqüenciais ou outros de curta duração, através de uma fiscalização e pressão constante junto ao MEC para que seja cumprida a portaria que proibiu a abertura destes cursos para jornalismo e demais profissões regulamentadas (aliás, também é de se recordar que esta portaria foi obtida em 2000, já por pressão da FENAJ e outras entidades de profissões regulamentadas);
  • Envolvimento com a questão da avaliação, através de criação de espaços de debate e da participação da batalha contra o agora extinto provão. Apoiamos a Enecos em seu movimento para derrubar o provão, entendendo que a avaliação é um processo que deve ser contínuo e permanente. Por isso, sempre colocando para todas as entidades e segmentos do campo, além de pressão junto ao MEC, a alternativa de as Comissões de Gestão e Avaliação propostas pelo Programa de Qualidade do Ensino da FENAJ substituírem o provão. Hoje, continuamos reivindicando que o nosso Programa cada vez mais seja base para a constituição destas avaliações;
  • Constante debate e interlocução com o MEC e com professores avaliadores do Ministério, o que tem feito com que as avaliações das condições e para reconhecimentos de cursos de jornalismo tenham muitos dos critérios defendidos pelo nosso Programa de Qualidade de Ensino;
  • Por conta não apenas da pressão que a FENAJ vem exercendo, mas de várias outras categorias e segmentos preocupados com a formação superior, obteve-se, no último mês de maio, a proibição pelo MEC de abertura indiscriminada de novos cursos ( em TODAS as áreas ) por um prazo de 180 dias. Esta proibição, que se encerra neste mês de agosto, atinge justamente os chamados cursos caça-níqueis;
  • Participação, como convidada, dos colóquios promovidos pelo MEC para o debate sobre A Reforma Universitária. Nestes, a FENAJ colocou preocupações relativas à mercantilização do ensino. Defendeu a universalização do acesso à universidade, mais investimentos nas universidades públicas, valorização dos professores e funcionários, uma universidade que desenvolva estudos, pesquisas e projetos que colaborem para a diminuição dos problemas sociais do País, um modelo de ensino associado à realidade brasileira e a abertura dos espaços físicos das universidades para a sociedade. Além disso, tratamos das questões específicas do ensino do jornalismo como a proliferação indiscriminada de cursos na nossa área, o estágio e a avaliação das condições de funcionamento e da qualidade dos cursos e/ou habilitações em jornalismo.

E como entendemos que a formação não se limita à diplomação no curso de graduação específica, a FENAJ, juntamente com os Sindicatos, também vem trabalhando:

  • Na implantação dos projetos piloto de estágio acadêmico ( já em desenvolvimento ou em estudos nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, entre outros );
  • Na implantação da Cátedra FENAJ de Jornalismo para a Cidadania ( já desenvolvida pela UFSC, pela UFAL e em processo de criação em algumas outras universidades do País );
  • No desenvolvimento da Escola do Jornalista – programa de atualização profissional da FENAJ que tem servido de base para que diversos Sindicatos anualmente promovam uma série de cursos de reciclagem ou criem Escolas Estaduais do Jornalista.

Em relação ao estágio em jornalismo, lembramos que, por lei, continua proibido, desde que caracterizado como exploração de mão de obra barata. A FENAJ vem incentivando, promovendo e coordenando o desenvolvimento de projetos pilotos de estágio acadêmico, dentro do processo de implantação do Programa Nacional de Estímulo à Qualidade da Formação Profissional dos Jornalistas. E ao fazer isso, cumpre deliberação do Congresso Nacional de 2000, em Salvador, Bahia, onde os jornalistas fizeram questão de aprovar a implantação de estágios desde que sejam acadêmicos e que realmente contribuam e resultem em melhoria na formação do jornalista.

Para tanto, no entendimento da FENAJ, devem se desenvolver sob a supervisão das Comissões de Gestão de Qualidade de Ensino. Em algumas universidades que já trabalham em parceria com os Sindicatos, vem sendo criada, inclusive, a função de coordenador de estágio, para um mais atento e profundo acompanhamento dos programas piloto.

Assim, constituindo-se como uma prática didático-pedagógica do ensino de jornalismo e sendo realmente “acadêmico”, o estágio passa a ser uma ação também essencial à qualificação da nossa formação profissional. Nestes tempos em que enfrentamos os ataques a nossa regulamentação profissional, através do fim da obrigatoriedade de formação superior para o exercício do jornalismo, o estágio, com a concepção e nos moldes que está sendo estimulado pela FENAJ, destaca-se como mais uma ferramenta a explicitar a importância do ensino superior para a profissão do jornalista.

  1. Propostas

Com base nesta análise, a Diretoria da FENAJ, por meio de seu Departamento de Educação, defende que a categoria, através da Federação e dos Sindicatos, continue apresentando-se e se constituindo enquanto um referencial para a formulação e o desenvolvimento da formação qualificada em jornalismo, principalmente recorrendo a um constante aprimoramento e aplicação do Programa de Estímulo à Qualidade do Ensino de Jornalismo.

Para tanto, no âmbito geral da qualificação da formação profissional e do ensino superior no País, a diretoria propõe:

  • Que todos os Sindicatos de Jornalistas, sob a orientação da FENAJ, promovam a imediata conclusão da constituição das comissões de gestão da qualidade do ensino nacional, regionais e por escola, conforme estabelece o Programa;
  • Que estas comissões, integradas pela categoria ( através dos Sindicatos e FENAJ), pelos professores, universidades, estudantes e empresariado da comunicação, entre outras atribuições, coordenem iniciativas de avaliação e fiscalização sistemática da qualidade do ensino em cada escola;
  • Que a FENAJ busque estabelecer mais uma parceria com o Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, para formular um plano específico destinado a intensificar as ações das duas entidades em defesa de diretrizes curriculares e projetos pedagógicos baseados no Programa Nacional de Estímulo à Qualidade da Formação em Jornalismo;
  • Que a FENAJ inclua na sua defesa de diretrizes curriculares e projetos pedagógicos o “Direito Autoral” como tema a fazer parte dos programas da disciplina de Legislação. Que a FENAJ envie orientação aos cursos de jornalismo, comissões de qualidade de ensino e Fórum de Professores sobre a importância de incluir o tema “Direito Autoral” nos currículos;
  • Que a FENAJ e os Sindicatos intensifiquem suas ações contra os cursos seqüenciais de jornalismo e outras iniciativas que insistirem em substituir a graduação em curso superior específico como meio de obtenção do registro profissional. Neste momento, além da continuidade da fiscalização em relação aos seqüenciais, que a FENAJ e os Sindicatos promovam um levantamento, em cada estado, da existência dos cursos de formação de tecnólogos ou de extensão, para fiscalizá-los no sentido de evitar que prometam e/ou emitam diplomas em jornalismo;
  • Que a FENAJ e os Sindicatos exijam do MEC o imediato início de uma reavaliação nacional das condições de funcionamento de TODOS os cursos e habilitações de jornalismo do País (em funcionamento ou em implantação). Que esta reavaliação se realize durante um período máximo de seis meses. Que enquanto este trabalho estiver sendo realizado não se permita a abertura de qualquer novo curso e/ou habilitação. E que em cada estado, sob a orientação da FENAJ, os Sindicatos possam acompanhar, com um representante, esta reavaliação;
  • Que, ao mesmo tempo, a FENAJ reivindique e pressione o MEC, lutando em todos os espaços, pela implantação de cursos de jornalismo em universidades públicas de regiões, estados ou municípios onde ainda não existam assim como de cursos de pós-graduação em jornalismo também em instituições públicas;
  • Que a FENAJ intensifique a luta por um espaço permanente nas comissões e conselhos do MEC que tratem das questões do ensino de jornalismo;
  • Que a FENAJ intensifique participação em todos os fóruns e instâncias possíveis para a discussão da Reforma Universitária. Continue participando ativamente dos debates e especialmente dos colóquios convocados pelo MEC para a discussão da Reforma Universitária;
  • Que a FENAJ solicite aos Sindicatos que se integrem efetivamente a estes debates e passem a enviar relatórios com sugestões e análises dos resultados destas discussões a nível regional;
  • Que a FENAJ proponha ao Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, à SBPJor e à Enecos a apresentação de um documento conjunto de avaliações e propostas para Reforma Universitária;
  • Que a FENAJ promova, até o início do próximo ano, um Seminário de Avaliação da implantação do Programa Nacional de Estímulo à Qualidade do Ensino e dos Projetos Pilotos de Estágio. Que neste seminário, cada Sindicato apresente os resultados e a avaliação dos projetos pilotos de estágio desenvolvidos nos seus Estados. E que a partir desta avaliação se estabeleça uma PADRONIZAÇÃO nacional para o estágio acadêmico, dentro dos critérios gerais que basearam os projetos piloto:
  1. a)efetivo cumprimento de finalidades didático-pedagógicas, com acompanhamento no âmbito da escola e da empresa;
  2. b)realização do estágio nos dois últimos semestres do curso;
  3. c)delimitação do número de estagiários por redação ou empresa;
  4. d)delimitação do tempo de estágio;
  5. e)garantia de não se firmar acordo para a realização de estágio com empresas que mantiverem pessoas exercendo irregularmente a profissão em seus quadros;
  6. f)existência de meios para assegurar o efetivo cumprimento do estabelecido na regulamentação acordada;
  7. g)garantia de que o estágio não substituirá as exigências de manutenção de laboratórios pelas escolas;
  8. h)normatização da utilização do material produzido pelos estudantes;
  9. i)definição de remuneração e jornada de trabalho;
  10. j)apresentação de Plano de Estágio com sistemática de avaliação;

No âmbito específico da atualização e reciclagem profissional, a diretoria propõe:

  • Que os Sindicatos, em conjunto com a FENAJ, busquem a viabilização da Escola do Jornalista (o Programa da FENAJ de Reciclagem Profissional) em cada estado através de projetos de captação de recursos regionais;
  • Que nos Estados para os quais se obtiver recursos sejam ministrados os módulos e/ou os seminários propostos pela Escola, de acordo com as necessidades locais;
  • Que a FENAJ amplie e atualize o banco de dados da Escola do Jornalista com nomes de profissionais e professores jornalistas para palestras, seminários e cursos (tanto os promovidos pela FENAJ e Sindicatos como para indicações solicitadas à Federação);
  • Que a FENAJ promova o aprimoramento e intensifique a implantação de mais uma modalidade de estímulo à integração da categoria com o meio acadêmico ( estudantes, professores e instituições universitárias ): a “Cátedra FENAJ de Jornalismo para a Cidadania”.

2. Adendo aprovado

Os sindicatos de jornalistas da Região Norte, reunidos durante o XXXI Congresso Nacional da categoria, preocupados com a qualificação e formação dos profissionais que atuam nos estados nortistas, pedem que a mesa inclua a discussão e votação da seguinte emenda aditiva como proposta da tese sobre a Formação e Educação, de autoria do Departamento de Educação da FENAJ.

No caso especifico do Norte, que o Departamento de Educação da FENAJ crie uma comissão especial para elaborar, encaminhar e acompanhar a execução de um projeto de políticas especificas voltadas à qualificação, formação dos profissionais que atuam na região, em nível de graduação e pós-graduação. Esta comissão será integrada pelos vices Norte I e II e Centro-Oeste e presidentes dos sindicatos do Norte e do Maranhão, além dos diretores do departamento de Educação da FENAJ.

Foi aprovado também, por sugestão do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, que esta proposta seja estendida para outras regiões do País.

  1. Sugestão 1

Foram aprovados ainda como sugestão ao Departamento de Educação da FENAJ as seguintes propostas:

  • Que o tempo de duração do estágio em jornalismo seja de seis meses, renovável por igual período, desde que em outra área;
  • Que o estágio compreenda a jornada de cinco horas, em turno a ser combinado entre as partes, ressalvado as horas de aula, provas e trabalhos didáticos extra-classe;
  • estudante não poderá substituir jornalista profissional, mesmo que por um dia, nem exercer função privativa de profissional, conforme legislação que regulamenta a profissão.
  1. Sugestão 2 – Por programas de jornalismo científico

Autor:

  • Moacir Loth – Delegado/SC

O XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas recomenda e incentiva a ampliação do espaço para a ciência, a tecnologia e a inovação nos meios de comunicação.

Para tanto, além de estimular jornalistas e a mídia, propõe a criação e implementação de programas, pesquisas e projetos de jornalismo científico e da CT&I junto às fundações de apoio à pesquisa (a exemplo do que é feito na Fapesp, Fapemig e Funcitec), às Secretarias de Ciência e Tecnologia e às universidades.

Sugere ainda a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área, dentro de uma visão amparada em uma política pública de comunicação social e integrada, considerando que a ciência deve ser socializada e colocada a serviço do desenvolvimento do País, da democratização da informação e da própria cidadania.

Um jornalismo científico permanente e sistemático legitima o trabalho do jornalismo junto à população e favorece a prestação de contas à sociedade.

  1. Sugestão 3 – Por mais títulos de comunicação

Autor:

  • Moacir Loth – Delegado/SC

Considerando a escassez bibliográfica da área e a quantidade e qualidade de pesquisas desenvolvidas no País, o XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas defende e propõe que as editoras universitárias, cada vez mais, desenvolvam ações para a publicação de obras produzidas por jornalistas, professores e profissionais de comunicação.

As editoras universitárias, apesar da crise, continuam em expansão no País. Por exemplo, a Associação Brasileira de Editoras Universitárias (Abeu), possui atualmente mais de cem filiadas. Só em 2003 o segmento lançou aproximadamente 800 títulos novos. São essas editoras as principais responsáveis pela divulgação e difusão da cultura, ciência, tecnologia, e inovação produzidas pelas universidades públicas brasileiras.

Nesse contexto, seria essencial implantar uma política editorial que priorize a comunicação social como forma de consolidar um setor estratégico para formulação e difusão do conhecimento.

Os jornalistas reunidos nesse Congresso solicitam à Abeu que remeta a proposta às editoras associadas e inclua a sugestão no seu programa de trabalho.

Legislação

Teses do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais – texto aprovado com substitutivo no item 1, item 2 remetido como sugestão à Diretoria da FENAJ

Autor:

  • Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais

Retomar a discussão sobre uma Nova Lei de Imprensa para o Brasil, com a realização de seminários estaduais sobre o tema “Liberdade de Imprensa e Exercício Profissional do Jornalismo”, abertos à sociedade.

A discussão deve resgatar o substitutivo do deputado Vilmar Rocha (1992).

O debate sobre o exercício profissional do jornalista e parte da mobilização pela criação do Conselho Federal de Jornalismo e, como tal, também deve envolver outros segmentos sociais.

Propomos ainda a ampliação do debate, com realização de outro seminário, em dezembro, com a presença de representantes de vários países, para troca de experiências dos dois temas. Propomos que o evento seja no mês de dezembro, paralelamente ao encontro do G22, em Belo Horizonte.

Apresentar sugestões de emenda ao projeto de lei de autoria do Pastor Amarildo, em tramitação no Senado, que atualiza o Decreto 83.284/79, para:

  • Alterar item III do artigo 4.º – retirando a dispensabilidade do diploma de curso superior de jornalismo para as funções de repórter fotográfico e cinematográfico;
  • Revogar o artigo 7.º e item II do artigo 5.º – registro especial de funcionário público;
  • Revogar o artigo 8.º e item III do artigo 5.º – registro de provisionado;
  • Dar nova redação ao artigo 19 (estágio) subordinando sua normatização ao respectivo conselho profissional.
  • Aprovar a realização do próximo Congresso Nacional de Jornalistas, em 2006, em Minas Gerais.

Tese – Revisão no Projeto de Lei 708/2003, que propõe alteração no do Decreto-lei n.º 972/69, sobre as funções jornalísticas – texto recomendado

Autores:

  • Fred Ghedini, Renato Yakabe, Lourdes Augusto, Eureni Pereira e Telê Cardim, presidente e diretores do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, respectivamente.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) propõe que os delegados presentes ao XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas deliberem favoravelmente à revisão de alguns itens do Projeto de Lei n.º 708/2003, de autoria do Deputado Federal Pastor Amarildo, que altera dispositivos do Decreto-lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Uma parte da revisão baseia-se no resultado da reunião realizada no dia 29 de junho, entre diretores do Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo e do SJSP, que após vários encontros e a constituição de uma Comissão Paritária entre os dois Sindicatos, chegaram ao consenso sobre alguns itens relativos aos conflitos existentes nas regulamentações das duas profissões. Outra parte das sugestões de alterações vem no sentido de sanar deficiências do projeto de Lei, acrescentando itens, substituindo ou eliminando termos julgados inadequados ou errôneos.

Apresentamos integralmente a redação do PL 708 e, após cada item a ser modificado, entre parênteses, as sugestões de alterações.

Projeto de Lei Nº708/2003

Do Deputado Federal Pastor Amarildo (GO)

Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, que “dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.”

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, § 1º, “a”, e 6º do Decreto-lei nº972, de 17 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício, por meio de processos gráficos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos (sugerimos substituir cinematográficos por cinevideográficos, termo que permite abranger tanto o profissional de documentário jornalístico, que utiliza equipamentos mais específicos para cinema, quanto o profissional que utiliza câmara de vídeo analógica ou digital. É uma atualização de nomenclatura), eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por quaisquer veículos, da comunicação de caráter jornalístico nas seguintes atividades, entre outras:

I – direção, coordenação e edição dos serviços de redação;

II – redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de texto a ser divulgado, contenha ou não comentário;

III – comentário, narração, análise ou crônica, pelo rádio, pela televisão ou por outros veículos da mídia impressa ou informatizada;

IV – entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;

V – planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, pesquisa, ilustração ou (sugerimos …projeto gráfico ou distribuição gráfica de texto ou imagem a ser divulgado distribuição gráfica de texto a ser divulgado;

VI – planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o inciso II;

VII – ensino de técnicas de jornalismo;

VIII – coleta de notícias, informações ou imagens (sugerimos incluir … imagens fotográficas ou cinevideográficas) e seu preparo para divulgação;

IX – revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação da linguagem;

X – organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias, comentários ou documentários;

XI – execução da distribuição gráfica de texto, processamento de texto, edição de (sugerimos modificar para … imagem fotográfica, edição da distribuição gráfica de texto e edição de ilustração de caráter jornalístico) imagem, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico;

XII – execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;

XIII – elaboração de texto informativo ou noticioso para transmissão através de teletexto, videotexto ou qualquer outro meio;

XIV – assessoramento técnico na área de jornalismo.” (NR)

(sugerimos incluir o inciso XV – Execução de reportagem ou documentário por meio da captação de imagens fotográficas ou cinevideográficas de caráter jornalístico. A inclusão se refere a reportagens efetuadas pelos profissionais de fotografia e cinevídeo, que não constam dos incisos anteriores.

“Art. 4º ……………………………………….

  • 1º ……………………………………………………….
  1. a) colaborador com registro especial, assim entendido aquele que, sem relação de emprego e prestando serviço de natureza eventual, oferece colaboração sob forma de trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, exclusivamente em forma de análise e relacionados com a sua especialização, sendo obrigatória a divulgação do nome e qualificação do autor.”(NR) (sugerimos excluir esta alínea.Como se trata de atualizar a legislação profissional, não tem sentido a manutenção do Colaborador, que não é empregado, não é jornalista, e possui um tipo de registro que não pode ser utilizado para nenhuma finalidade profissional ou associativa.

“Art. 6º As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão classificadas em: (excluir a expressão “como empregados” e incluir o termo “jornalista” em todas as funções descritas abaixo, antes da palavra “profissional”).

I – Editor Responsável/Editor-Chefe: o jornalista profissional responsável pela edição de jornais, revistas, periódicos de qualquer natureza, por agências de notícias e serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas em empresas de radiodifusão, de televisão e outras onde sejam exercidas atividades jornalísticas;(incluir o termo Editor-Chefe e a palavra “televisão”; inverter a ordem numérica dos incisos I e II).

II – Diretor de Jornalismo: o jornalista profissional incumbido de coordenar e eventualmente executar, de forma geral, os serviços de redação dos demais jornalistas e os de natureza técnica, também denominado como Secretário de Redação; (substituir o termo “Editor Responsável” por Diretor de Jornalismo como coordenador dos demais jornalistas).

III – Subdiretor de Jornalismo: o jornalista profissional incumbido de coordenar e eventualmente executar ou substituir o Diretor de Jornalismo, também denominado de Subsecretário de Redação;

IV – Coordenador de Reportagem: o jornalista profissional incumbido de coordenar todos os serviços externos de reportagem, também denominado de Chefe de Reportagem;

V – Pauteiro: o jornalista profissional encarregado de elaborar e organizar, junto com a coordenação de reportagem, a pauta de orientação dos repórteres, realizando os contatos auxiliares à execução da tarefa;

VI – Coordenador de Revisão: o jornalista profissional incumbido da coordenação geral dos serviços de revisão, eventualmente desempenhando também a tarefa de revisor;

VII – Coordenador de Imagens: o jornalista profissional incumbido de coordenar os serviços relacionados com imagem fotográfica, cinematográfica, videográfica, inclusive pelo processo informatizado ou assemelhado;

VIII – Editor: o jornalista profissional incumbido de coordenar e eventualmente (sugerimos excluir a palavra eventualmente) executar a edição de matéria ou programa jornalístico, titulando-a tecnicamente para a publicação ou divulgação, bem como o que desempenha a função de editor de som e de imagem das matérias jornalísticas, (sugerimos retirar o texto …bem como o que desempenha a função de editor de som e de imagem das matérias jornalísticas. Há um choque entre essas atividades e a regulamentação específica dos radialistas, que prevê tal função) através de qualquer processo, e o responsável por setores ou seções específicas de edição de texto, arte, fotos, tapes, filmes ou programas jornalísticos;

IX – Coordenador de Pesquisa: o jornalista profissional encarregado de coordenar a organização da memória jornalística, de bancos de dados ou de arquivos;

X – Redator: o jornalista profissional que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;

XI – Noticiarista: o jornalista profissional que tem o encargo de redigir textos de caráter informativo, desprovidos de apreciação ou comentários, preparando-os para divulgação;

XII – Repórter: o jornalista profissional que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-as para divulgação, (sugerimos incluir …em veículos de informação impressos e também… Da forma como está, ficou relacionado apenas a rádio, TV e internet) a quem cabe a narração ou difusão oral de acontecimentos ou entrevistas pelo rádio, televisão ou processo semelhante, no instante ou no local em que ocorram, ou executam a mesma atribuição para posterior edição e divulgação;

XIII – Comentarista: o jornalista profissional que realiza avaliação, comentário ou crônica dentro de sua especialidade pelo rádio, televisão ou processo semelhante;

XIV – Arquivista-Pesquisador: o jornalista profissional incumbido da organização técnica da memória jornalística, banco de dados ou arquivo redatorial, fotográfico e de imagens, realizando a pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias, memórias ou programas jornalísticos;

XV – Revisor: o jornalista profissional incumbido da revisão, através de processos tradicionais ou eletrônicos de matéria jornalística, tendo em vista a correção redacional e adequada da linguagem;

XVI – Repórter-Fotográfico: o jornalista profissional com a incumbência de registrar ou documentar fotograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;

XVII – Repórter-Cinematográfico (sugerimos mudar a nomenclatura da função para Repórter Cinevideográfico): o jornalista profissional a quem cabe registrar ou documentar cinematograficamente (sugerimos trocar para cinevideograficamente. O termo Cinematográfico surgiu com o noticiário em cinema, e hoje não há sentido em mantê-lo), quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;

XVIII – Diagramador: o jornalista profissional encarregado do (sugerimos incluir …projeto gráfico), planejamento e execução da distribuição gráfica ou espacial (sugerimos excluir a expressão espacial), por meio de processos tradicionais, ou eletrônicos, ou informatizados, de matérias ou textos, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação;

XIX – Processador de Texto: o jornalista profissional encarregado da elaboração de texto ou informação jornalística por meios eletrônicos de impressão, reprodução de fac-símiles ou assemelhados, quer para a pesquisa em arquivos eletrônicos ou não, quer para a divulgação por qualquer meios;

XX – Assessor de Imprensa: o jornalista profissional encarregado da redação e divulgação de informações destinadas a publicação jornalística, que presta serviço de assessoria ou consultoria técnica na área jornalística a pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, relativos ao acesso mútuo entre suas funções, a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, o fornecimento de dados e informações solicitadas pelos veículos de comunicação e edição de periódicos e de outros produtos jornalísticos;

XXI – Professor de Jornalismo: o jornalista profissional incumbido de lecionar as disciplinas de jornalismo de caráter profissionalizante, e natureza teórica ou prática;

XXII – Ilustrador: o jornalista profissional encarregado de criar ou executar desenhos artísticos ou técnicos, charges ou ilustrações de qualquer natureza para (sugerimos incluir …publicação ou veiculação de) matéria ou programa jornalístico;

XXIII – Produtor Jornalístico: (sugerimos alterar para Repórter-Produtor Jornalístico) o jornalista profissional que apura as notícias, agenda entrevistas e elabora textos jornalísticos de apoio ao trabalho da reportagem.

Parágrafo único. Também serão privativas de jornalista profissional (sugerimos retirar o termo profissional. Não se supõe a existência de jornalista amador) as funções de confiança pertinentes às atividades descritas neste artigo, bem como quaisquer outras chefias a elas relacionadas.” (NR) (sugerimos acrescentar: Os Sindicatos serão ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional. Este é o texto que consta no Parágrafo Único do Artigo 11 do Decreto 83.284, que deu nova redação ao Decreto-Lei 972)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

……………….”

Diante da necessidade de promover as alterações aqui apontadas, o SJSP solicitou à diretoria da FENAJ que fizesse gestões para sustar a tramitação do PL 708/03 no Senado, até que seja elaborado um novo texto superando as atuais inconsistências.

Em 1.º de junho de 2004, foi divulgado no site da Agência Câmara, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania havia aprovado o PL 708/03. O relator da matéria, deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta agora está no Senado Federal.

Assim a Comissão Paritária entre os dois Sindicatos, elaborou algumas alterações citadas acima, para serem submetidas ao 31 Congresso Nacional dos Jornalistas e às Federações dos Jornalistas e dos Radialistas.

O objetivo é criar um texto que teria o apoio das duas Federações para que sua tramitação seja apressada no Senado e na Câmara, para onde voltaria forçosamente, uma vez que sofreria modificações em sua tramitação no Senado.

A urgência da sustação da tramitação é grande, pois ao colocar as funções de Editor de Áudio e Editor de Imagem como funções jornalísticas, coloca na alça de mira do patronato, de imediato, centenas de empregos de radialistas que acompanham os editores de texto (jornalistas) na edição do áudio (nas rádios) e do vídeo (nas TVs).

Tese – Por um novo desenho para a Carteira da FENAJ – texto recomendado

Autor:

  • Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e vice-presidente Sudeste da FENAJ

O atual modelo da Carteira Nacional de Identidade do Jornalista brasileiro tem alguns problemas que precisam ser sanados. Cito aqueles sobre os quais tenho conhecimento:

  • A ausência de um campo para constar a data de expedição do RG;
  • O nome do(a) jornalista em local que confunde as pessoas. É comum o recepcionista em uma empresa ou instituição arrolar o nome do pai do portador da Carteira da FENAJ em lugar do seu nome;
  • A identificação dos campos em local que dificulta sua compreensão. Por exemplo, o termo CTPS/SÉRIE, que trata da Carteira de Trabalho, deveria estar acima do respectivo campo e não em baixo;
  • Finalmente, o termo JORNALISTA, escrito em vermelho sobre os dados do portador, dificultam a leitura desses dados.

Devido aos problemas aqui apontados, e a outros que podem existir e sobre os quais não tenho conhecimento, proponho que a diretoria da FENAJ encomende um novo desenho da Carteira Nacional de Identidade e implante o novo modelo o mais rapidamente possível.

Tese: Conjuntura nacional e ação internacional da FENAJ

Jornalistas com o povo brasileiro por mudanças

Autores:

  • Diretoria da FENAJ

O movimento sindical dos trabalhadores brasileiros enfrentou a ditadura militar e reorganizou-se a partir das históricas jornadas pela anistia e pela redemocratização do País nas décadas de 1970 e 1980. O mesmo movimento que, rompendo com o modelo sindical vigente, criou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1983, sofreu um golpe nos anos 1990, com a implementação do modelo neoliberal que promoveu as privatizações de setores estratégicos da economia; abriu as fronteiras para a entrada de bens e capitais, sem controle; destruiu e cancelou direitos históricos dos trabalhadores; trouxe a precarização e a terceirização da mão de obra; reduziu investimentos sociais; aumentou a dívida externa; aumentou a concentração de renda e jogou milhões de trabalhadores na miséria e no desemprego.

A luta histórica dos jornalistas brasileiros contra essa situação, em favor de uma melhor distribuição de renda, de justiça social e de melhores condições de vida para toda população, levou-nos a apoiar, por decisão de Congresso Nacional da categoria, a candidatura Lula nas eleições de 2002.

No Brasil, depois de 12 anos sob égide de políticas neoliberais e de bombardeio da ideologia do “pensamento único”, estava ficando claro que as classes dominantes prometeram a “estabilidade”, a “retomada do desenvolvimento” e a superação das graves seqüelas econômicas e sociais provocadas pela chamada “década perdida” (anos 80) e não cumpriram a promessa. O resultado era um País atolado nos mesmos problemas estruturais do capitalismo dependente e sem conseguir estabelecer nem a “estabilidade” e nem o “crescimento”.

Ao elegerem Lula, a maioria dos brasileiros queria o fim da política macroeconômica de privilegiar o pagamento da dívida externa e a sustentação do capital financeiro. Essa política tem que ser mudada, pois sua continuidade implica, concretamente, o enriquecimento assustador do setor financeiro e de alguns setores oligopolistas do capital. Mantendo a exclusão social e o empobrecimento da grande maioria da população, alem da continuidade da violência como pano de fundo.

O resultado destas eleições abriu um período novo na luta política no Brasil. A chegada à Presidência da República e ao governo federal de uma liderança popular originada das lutas dos trabalhadores, pelo menos desde a resistência à ditadura militar, foi um fato novo que, quaisquer que sejam as conseqüências futuras, trouxe desafios e exigências a todos os movimentos sociais de caráter popular e democrático. Antes de tudo, este resultado das eleições foi uma derrota política e eleitoral do projeto neoliberal no Brasil, com amplas repercussões em nível internacional. Porém, estava claro, desde o início, que a derrota efetiva deste projeto dependeria das políticas que fossem aplicadas de fato pelo novo governo.

A eleição de Lula foi uma vitória popular que gerou muitas energias e esperanças no povo. Por outro lado, as alianças adotadas em nome da governabilidade e estabilidade política demonstravam que as mudanças políticas e econômicas seriam ainda objeto de disputa nesse leque ampliado de sustentação do governo. Isso produziu uma óbvia resistência nos movimentos populares e sociais que construíram a candidatura Lula e acabaram gerando rachas na base de sustentação do governo.

Hoje os índices macroeconômicos já são positivos se relacionados com os do início do governo. O País vive um momento de estabilidade democrática e sua imagem no exterior se consolida como de um País sério, disposto à negociação, firme nas suas posições e, principalmente, solidário. O que devemos buscar como nação são políticas sociais e econômicas que diminuam o quadro insuportável de exclusão ainda existente no País e revertam a nossa posição vergonhosa no ranking mundial da concentração de renda. Ou seja, garantida a estabilidade e o crescimento econômico, o Governo deve iniciar a implementação das reformas sociais contidos no seu programa.

No segmento de comunicação, os jornalistas pagaram a cota principal da chamada crise da mídia: milhares postos de trabalho foram extintos nos últimos três anos. O governo federal ainda não apresentou à sociedade sua política de comunicação social para o País, em que pese as cobranças feitas pela direção da FENAJ e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A política de Estado para o setor pressupõe, prioritariamente medidas que permitam o desenvolvimento de uma mídia pública, categoria prevista na Constituição Federal até hoje não regulamentada. A ampla discussão com a sociedade é um requisito para as mudanças no setor e antecede qualquer discussão sobre programas de socorro financeiro ao segmento de comunicação, seja ele privado, estatal ou público.

Adendos aprovados a tese

Ação popular contra a VI Licitação das Bacias Petrolíferas

Sugerimos aos companheiros e companheiras que participam do XXXI Congresso da FENAJ a se engajarem no movimento cívico contra a entrega de nossas reservas energéticas de petróleo, na chamada VI Licitação de Bacias Sedimentares às transnacionais.

É dever de todos voltar aos nossos estados para comunicar aos jornalistas brasileiros que a FENAJ participará efetivamente da campanha de preservação de nossas riquezas energéticas aderindo a uma Ação Popular contra a Licitação das Bacias Sedimentares. Desta Ação participam, entre outras entidades, a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clube Militar, etc.

Os Estados Unidos tiveram de invadir e ocupar um país, o Iraque, para controlar as reservas de petróleo. Aqui no Brasil, caso seja mesmo realizada a Licitação, o petróleo será entregue de mão beijada. É, portanto, algo inadmissível.

As reformas trabalhista e sindical

As reformas têm se realizado conforme recomendações / acordos firmados com o FMI. Tais reformas e outras medidas legais ou não adotadas pelo governo anterior, como o Banco de Horas, CCPs, PLR, demissão temporária, trabalho temporário e etc., trouxeram enormes prejuízos aos trabalhadores. Somados a estes ataques aos direitos trabalhistas e à organização sindical, vivemos um cenário de desemprego permanente e crescente.

Para manter seus lucros inalterados e até ampliados os empresários querem avançar na eliminação / flexibilização de direitos, derrubando tudo o que consideram um entrave a seus planos, especialmente o artigo 618 da CLT e o artigo 7.o da Constituição Federal. Querem, fundamentalmente, que “o negociado prevaleça sobre o legislado”.

Neste sentido, entendemos que fóruns institucionais como o Fórum Nacional do Trabalho não devem ser espaços exclusivos para a realização desse debate e nossa participação nos mesmos deve ser avaliada constantemente. Devemos fazer a disputa na sociedade, sem abrirmos mão da mobilização dos trabalhadores em defesa dos direitos trabalhistas e da liberdade e autonomia sindical. As nossas propostas devem ser construídas de acordo com os princípios de defesa da liberdade e autonomia sindical (convenção 87 da OIT); defesa da unidade estratégica da classe trabalhadora, como pilar básico de sua organização e defesa da democracia sindical. As reformas Sindical e Trabalhista devem ser tratadas de forma global, estabelecendo os seguintes pressupostos que possibilitem mudanças efetivas do ponto de vista dos interesses populares:

  • Garantia da proteção contra demissões imotivadas;
  • Garantia do livre exercício da atividade sindical, com a organização por local de trabalho em oposição ao sindicato por empresa;
  • Direito de negociação e de celebração de acordos e convenções coletivas que contemplem os trabalhadores do serviço público;
  • Direito de greve com o fim da criminalização da atividade sindical (multas, interdito proibitório, demissões de dirigentes e representantes dos trabalhadores, etc.);
  • Implementação de uma legislação de transição na qual, de forma explícita, estejam asseguradas no texto da lei, transitoriamente, um conjunto de medidas que garantam de fato as condições para a viabilização de liberdade e autonomia sindical e inclua o fim do imposto sindical;
  • Revogação do “entulho de FHC” (flexibilização, desregulamentação e cassação de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras).

A posição a ser adotada pelos jornalistas brasileiros, juntamente com todos os trabalhadores, é a de rechaçar qualquer tentativa de relacionar as reformas trabalhista e sindical com o suposto crescimento econômico. Ou seja, sucumbir ao discurso de que a estrutura da legislação trabalhista é um dos entraves para o crescimento. Outra idéia a ser combatida é do “enxugamento” da CLT, visão que contém implicitamente o conceito de retiradas de cláusulas do código que regulamenta o trabalho no Brasil. O que devemos promover são mudanças que não prejudiquem conquistas históricas e, inclusive, ampliem a regulamentação para relações novas de trabalho inexistentes no período de elaboração da CLT.

O Governo e os meios de comunicação

As eleições de 2002 e o exercício do governo Lula em 2003 vêm mostrando, mais uma vez, o comportamento dos grandes meios de comunicação, enquanto parte integrante de um bloco de poder, com interesses comuns e ações tendencialmente convergentes.

A grande mídia, antes opositora ao PT e demais partidos do campo democrático e popular, hoje também é aliada e está essencialmente apoiando o eixo central da política governamental. O que predomina é uma linha de apoio, especialmente da Rede Globo. Esta relação vinha sendo construída desde a campanha, quando a grande mídia e a própria Rede Globo, diferentemente de eleições anteriores, acabaram mantendo uma relação de razoável equilíbrio entre os principais candidatos. Porém, esta relação só se deu a partir de alguns posicionamentos políticos: a declaração de Lula em apoio ao financiamento do BNDES e o voto do PT favorável à entrada do capital externo nas empresas de mídia nacional. Mas isto não significa que a mídia tenha sido neutra no processo eleitoral, na medida em que procurou agendar temas e enquadrar os candidatos em questões programáticas fundamentais para ela e o bloco de poder. Da mesma maneira, esta age hoje mais favorável às políticas com as quais concorda (como o eixo central das reformas) e faz disputa política em questões como a reforma agrária ou a ALCA.

Enfim, o governo precisa efetivamente trabalhar para a real transformação do País, o que requer uma outra política econômica, uma ampla abertura e debate verdadeiramente compromissado com os trabalhadores acerca de sua ação, especialmente da política econômica e das reformas em curso, além das que estão por vir. O atual período exige a edificação de uma ação unitária de todos os grupos políticos, movimentos sociais e indivíduos que, na sociedade civil e nos governos, se propõem a continuar lutando pela possibilidade de construção de uma sociedade igualitária, transformando a vitória eleitoral em vitória política e derrotando efetivamente o neoliberalismo, não nos furtando a embates inevitáveis e irrecusáveis quando estiver em jogo o compromisso histórico com os trabalhadores.

Portanto, nossa luta é para que o governo cumpra seu mandato, seus compromissos com o povo brasileiro. Implemente aquela proposta que empolgou a sociedade, mostrando o caminho do desenvolvimento econômico, da criação de um mercado interno de massas, com geração de emprego e distribuição de renda, como saída para o Brasil. Isto implica continuar agindo com criatividade e determinação.

Ação internacional da FENAJ

A eleição de Lula abriu um leque de possibilidades para a atuação do movimento sindical brasileiro, incluindo o movimento sindical dos jornalistas. A FENAJ tem ancorado a sua ação sindical, dando ênfase ao fortalecimento e integração das entidades da América Latina, principalmente as do Mercosul, e dos Países de língua portuguesa na África e na Ásia.

Algumas frentes já estão em andamento, mas precisam ser consolidadas, como por exemplo:

  • Defesa dos direitos trabalhistas e sindicais;
  • Defesa dos direitos humanos;
  • Defesa da liberdade de imprensa e de expressão;
  • Capacitação de dirigentes sindicais;
  • Rede de solidariedade contra a violência aos jornalistas;
  • Política de gênero, consolidação da rede de mulheres jornalistas e implantação de comissões de mulheres nas entidades sindicais;
  • Defesa do direito autoral;
  • Movimento contra a globalização (Observatório Social e Banco de Dados) e pela democratização da comunicação.

Essa ação vem sendo desenvolvida com a FIJ (Federação Internacional dos Jornalistas) e com a FELAP (Federação Latinoamericana de Prensa). Na FIJ, a FENAJ ocupa o cargo de conselheiro regional, representando a América Latina junto ao Comitê Executivo, que é composto por representantes de todos os continentes. Na FELAP, a FENAJ ocupa uma das vice-presidências.

Reiteramos a proposta de que a FENAJ se aproxime mais das atividades e ações da FELAP, com ênfase na consolidação de um movimento forte, articulado e coeso para o debate da ALCA, com as entidades da FIJ e da Coordenadora de Entidades Sindicais do Mercosul.

Pela autonomia das nações e pela paz mundial

A constituição de um império mundial ameaça perigosamente a soberania das nações e, principalmente, a paz mundial. É obrigação dos países democráticos comprometidos com a autonomia e a fraternidade entre os povos, constituir políticas que organizem blocos supranacionais que enfrentem a política belicosa dos Estados Unidos e seus aliados, contrapondo aos interesses econômicos que determinam essas políticas, a solidariedade e o princípio generoso da democracia mundial.

O Brasil precisa continuar e aprofundar, prioritariamente, a sua ação internacional de apoio político e, se possível econômico aos países da África e América Latina. Especificamente é fundamental o apoio ao Timor, na sua reorganização, ao povo palestino na sua luta por um estado livre e soberano, ‘ao governo eleito da Venezuela no seu enfrentamento à criminosa campanha desencadeada pela grande mídia daquele país. Reafirmar o repúdio à política de embargo dos EUA a Cuba, aprofundado de forma absolutamente inaceitável pelo governo Bush. Exigir a retirada imediata das forças de ocupação do Iraque. Construir novas alianças econômicas e políticas que se contraponham à hegemonia asfixiante dos EUA.

Na América Latina é urgente a constituição de um mercado sul-americano que seja uma alternativa à Alca e a sua política de favorecimento à América do Norte. Paralelamente o Brasil precisa estimular o intercâmbio cultural para constituir um bloco de interesses que não se resuma às questões econômicas favorecendo a circulação de bens culturais regionais.

Os jornalistas brasileiros apostam na paz mundial como resposta à tentativa norte-americana de instituir a guerra como principal política econômica e de ocupação e reafirmam a necessidade de ampliar a aliança com todos os trabalhadores de comunicação dos países em desenvolvimento, na defesa dos interesses nacionais e da soberania de nossos países.

Texto aprovado como adendo a tese internacional da FENAJ

Que a FENAJ envie um representante para acompanhar e relatar a movimentação em torno do plebiscito de 15 de agosto, na Venezuela, que vai decidir o futuro do mandato do presidente Hugo Chavez e o futuro do país vizinho.

Ética

Tese – Ética e Segurança – recomendação para a FENAJ realizar seminário em dezembro

Autor:

  • Adalberto Diniz

(Baseada na nota produzida pela Comissão Tim Lopes, criada pelo SJPMRJ, que se reuniu em junho de 2004).

  1. Justificativa

Como as redações de jornais diários, revistas, emissoras de radio e de televisão e sites cada vez com mais freqüência buscam criar matérias cuja apuração representa riscos a integridade física dos jornalistas, propomos o aprofundamento da discussão no sentido de se criar mecanismo de proteção aos profissionais que estejam envolvidos na apuração de matérias investigativas.

Face ao assassinato do companheiro Tim Lopes, no Rio de Janeiro e as freqüentes agressões sofridas por profissionais de imprensa.

  1. Proposta

A criação de Comissão de Segurança e Ética nas empresas para avaliar caso a caso a conveniência de uso de procedimentos polêmicos de apuração que envolva riscos a segurança dos jornalistas, como omissão da identidade e utilização de equipamentos ocultos câmaras gravadores e semelhantes.

  1. Procedimento

A sugestão devera ser incluída no acordo salarial a ser negociado com as empresas, depois de aprovado em assembléia da categoria que produzira um documento contendo um conjunto de procedimentos a serem sugeridos as empresas de comunicação.

  1. Rotina

Todo procedimento que acarrete riscos a segurança do jornalista devera ser precedido de omissão da identidade do autor e o uso de equipamentos ocultos, deve ser aprovado pela Comissão de Segurança e de Ética de cada redação.

As reportagens só poderão ser realizadas com a adoção de medida efetivas de segurança pessoal. Caberá a Comissão elaborar princípios e as regras para garantir a segurança do profissional. São considerados fundamentais o monitoramento permanente do trabalho da equipe em campo, o prévio conhecimento da chefia e o sigilo da identidade da equipe, quando necessário.

A Comissão de Segurança e de Ética devera ser formada por representantes dos trabalhadores, eleitos pelo voto direto da redação, e por pessoas indicadas pela direção da redação, com preponderância numérica do primeiro grupo.

Os integrantes da Comissão deverão ser protegidos por dispositivos semelhantes aos da Comissão Internas de Prevenção de Acidentes CIPAS.

Os Sindicatos fornecerão todo apoio jurídico aos integrantes das Comissões de Segurança e Ética, que devem ser sindicalizados. Não e permitida a participação de estagiários ou de qualquer trabalhador em situação irregular.

A participação de repórteres cinematográficos e ou fotográficos deve ser assegurada, respectivamente nas Comissões instaladas nas emissoras de televisão e veículos impressos.

O profissional deve ter assegurado seu direito ao sigilo. A inclusão de seu nome nos créditos deve ser de Segurança e Ética.

A omissão de identidade e o uso de equipamentos ocultos só se justificam em casos de evidente interesse publico e quando forem imprescindíveis para a peca jornalística, na avaliação da Comissão de Segurança e Ética.

As reportagens devem observar os preceitos constitucionais de proteção a intimidade, a privacidade, a honra e o direito à imagem, que são direitos personalíssimos garantidos pela Constituição Federal.

Tese – Tese com foco no Seminário “Audiência e Manipulação – A Mídia nas Eleições”

Autor:

  • Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará

As eleições para escolha dos novos governantes do País movimentam a opinião pública, alvo de um bombardeio de informações, em grande parte proveniente da mídia. O trabalho da imprensa, nesta período tão importante para sustentação democrática do País, tem sido alvo de inúmeras análises, científicas ou não.

Mas o exercício profissional cotidiano, durante o período eleitoral, acaba não recebendo um acompanhamento constante. O trabalhador jornalista, por muitas vezes, dispõe de poucos instrumentos de defesa, em um jogo de interesses econômicos e partidários. As entidades que atuam junto à categoria devem assumir um papel importante na defesa do profissional e da ética, também em época de eleições.

Por estas razões que o Fórum Permanente de Ética Profissional, criado durante o IV Congresso Estadual dos Jornalistas, realizado em Belém (PA) pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará em abril deste ano, elaborou uma Carta de Princípios (em anexo). Baseada no Código de Ética dos Jornalistas e em experiências vividas por jornalistas do Pará em períodos eleitorais, a Carta lembra alguns princípios para o exercício profissional e faz algumas recomendações aos partidos, empresas e órgãos públicos, defendendo a qualidade da informação e o respeito ao profissional e ao eleitor. No Pará, a Carta de Princípios e o e o modelo de contrato para trabalho em eleições, elaborado pela diretoria do Sinjor-PA, foram lançados em evento promovido pelo Sinjor-PA em parceria com a Procuradoria Regional da República.

Considerando a necessidade de defender a ética no jornalismo, o respeito aos direitos dos trabalhadores e a democracia, a delegação do Pará propõe:

  • Que os sindicatos e a FENAJ dêem ampla divulgação à Carta de Princípios, como instrumento de orientação ao exercício profissional durante o período eleitoral, como forma de defender os direitos dos trabalhadores e como meio de preservar os princípios democráticos e de liberdade de imprensa;
  • Realize eventos em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais e com as Procuradorias da República não só para divulgação da Carta, mas também para debater o papel da mídia durante as eleições. Partidos políticos, órgãos públicos e empresas de comunicação devem ser motivadas a participar destes debates;
  • Denunciar abusos na cobertura da mídia e desrespeito aos direitos dos trabalhadores contratados para atuar em campanhas;
  • Criar fóruns estaduais que façam um acompanhamento do exercício profissional e da cobertura da mídia, neste época. O resultado do trabalho dos fóruns pode subsidiar novas ações regionais e nacionais voltadas para este âmbito.
  1. Carta de Princípios

As eleições de outubro de 2004 vão provocar, como ocorre em todos os períodos eleitorais, uma ampla mobilização da sociedade pelos partidos políticos e seus candidatos às prefeituras e às câmaras municipais. É natural e até salutar que seja travado um amplo debate sobre os problemas dos municípios brasileiros e os anseios da população. Às vezes, contudo, esse embate resvala do interesse público para a esfera pessoal entre os contendores, o que reduz a qualidade da disputa.

E como nós, jornalistas, estamos quase sempre no olho do furacão, quer exercendo a nossa profissão dentro dos veículos de comunicação, quer nas assessorias das empresas e órgãos públicos, quer como assessores e produtores de programas eleitorais, entendemos que este momento permite uma grande reflexão sobre o nosso papel enquanto profissionais e a nossa responsabilidade enquanto cidadãos.

Por isso mesmo o Fórum Permanente de Ética Profissional considera imprescindível que os jornalistas, as empresas de comunicação, os partidos políticos e órgãos públicos se pautem pelos seguintes princípios, com base no Código de Ética de nossa profissão:

  • O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse;
  • A divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação, independente da natureza de sua propriedade;
  • A informação divulgada pelos meios de comunicação se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo;
  • A prestação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social;
  • A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são delitos contra a sociedade;
  • O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública, subordinado ao Código de Ética da categoria;
  • O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação;
  • Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e identidade das suas fontes de informação.

É dever do jornalista:

  • Divulgar todos os fatos que sejam de interesse público;
  • Lutar pela liberdade de pensamento e expressão;
  • Defender o livre exercício da profissão;
  • Valorizar, honrar e dignificar a profissão;
  • Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
  • Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;
  • Respeitar o direito à privacidade do cidadão.

O jornalista não pode:

  • Submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação;
  • Frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;
  • Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual;
  • Exercer cobertura jornalística pelo órgão em que trabalha, em instituições públicas e privadas, onde seja funcionário, assessor ou empregado;
  • Deixar de ouvir, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas;
  • Tratar com desrespeito as pessoas mencionadas nas informações que divulgar;
  • Deixar de assegurar o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorreções.

O Fórum recomenda também que o jornalista:

  • Afaste-se do veículo de comunicação ao qual esteja vinculado, quando for contratado para trabalhar em campanha eleitoral;
  • Afaste-se das assessorias de órgãos públicos, quando estiver envolvido em campanhas eleitorais, como forma de preservar sua imagem profissional e a não configurar uso da máquina governamental;
  • Utilize as regras definidas pela categoria, com base na legislação trabalhista, nas relações contratuais com candidatos, partidos, coligações ou produtoras de programas eleitorais.

O Fórum também recomenda às empresas, aos partidos políticos e aos órgãos públicos que:

  • Zele pela ética nas campanhas eleitorais, respeitando os direitos dos eleitores e candidatos;
  • Firme contrato de trabalho com jornalista que prestar serviços durante campanha eleitoral, respeitando os direitos trabalhistas previstos na legislação vigente;
  • Não utilize imagens de jornalistas, contratados ou não, sem a autorização dos mesmos;
  • Não utilize material produzido por profissional não contratado;
  • Respeite os princípios democráticos e de liberdade de imprensa, bem como não obrigue o jornalista a exercer atividades que contrariem o Código de Ética da profissão.

Tese – Fortalecimento da categoria é exigência da conjuntura

Autor:

  • Paulo Cannabrava Filho, Presidente do Conselho da Apijor*

Jornalistas de todo o Brasil precisam, mais que nunca, entender a necessidade de se manter organizados, fortalecer suas entidades representativas e lutar denodadamente pelo império da ética. Não seguir esse caminho pode colocar em risco todas as conquistas trabalhistas já alcançadas e até mesmo a sobrevivência da profissão.

Em uma reflexão sobre a ética não podemos nos limitar unicamente às questões deontológicas que são importantes e precisam ser resgatadas e voltar a fazer parte do dia-a-dia das redações. Acreditamos que a função do jornalismo, entendido como serviço público, requer um compromisso maior com a ética cidadã e o desenvolvimento cultural do país.

Conhecer e respeitar os próprios direitos e os direitos dos outros e as leis que conformam o pacto social e jurídico da nação é essencial para a construção da cidadania. O Brasil tem boas leis, a começar pela Constituição Cidadã de 1988. Seriamos uma democracia exemplar se aqui se cumprissem as leis.

É antiético o jornalismo descomprometido com os interesses nacionais. A ausência desse compromisso tornou o jornalismo co-responsável pelo divórcio havido entre o Estado e a Nação, o casamento do Estado com os interesses privados que levou à dilapidação do patrimônio nacional e à exclusão social da maioria da população.

Hoje contracenamos em um novo cenário em que a ideologia tem sido substituída pela alienação e a política colocada a serviço do capital especulativo; em que se nega o papel do Estado e em que o poder de decisão é exercido pelos grandes monopólios que se desenvolvem esmagando os empreendedores nacionais; em que tampouco a mídia escapa à tendência monopolizadora e em que informação e entretenimento são transformados em produtos geradores de lucro, sem qualquer outro compromisso que não o capital.

A criação e construção de um novo cenário é imperativo para a sobrevivência da Nação. Esse é o desafio que se impõe à inteligência nacional, particularmente à universidade, à escola e aos meios de comunicação. Um desafio que exige que se olhe crítica e criativamente à realidade e que se tenha coragem de aceitar as mudanças.

  1. Fortalecimento da categoria

A monopolização dos meios e a convergência tecnológica de um lado e de outro lado a proliferação de escolas de jornalismo desvinculadas da realidade do país, transformaram os profissionais da comunicação no elo mais débil dessa grande cadeia midiática. A cada dia é maior o desrespeito aos direitos trabalhistas e até hoje não se nos reconhecem os direitos de autor.

Para sobreviver e atuar protagonicamente no processo de transformação social nós, jornalistas organizados, propomos que o fortalecimento da categoria se funde sobre um tripé:

  • Sindicalismo forte, implantado nos locais de trabalho e entre os profissionais autônomos, conformando uma FENAJ que atue como um sindicato nacional, para garantir as conquistas trabalhistas;
  • Conselho Federal e os Conselhos Estaduais dos Jornalistas consolidando o reconhecimento da profissão e com poderes para exigir comprometimento ético no exercício profissional;
  • A Apijor para garantir o reconhecimento do jornalista como autor e garantir o cumprimento de seus direitos.

Com esse entendimento, propomos ao XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas que aprove resolução indicando como fundamental para fortalecimento da categoria a filiação corporativa dos sindicatos estaduais de jornalistas à Apijor, nos termos aprovados pelo Conselho da Apijor e subscritos pelos sindicatos de Mato Grosso e São Paulo. Propomos ainda que todo evento a ser realizado por jornalistas, notadamente congressos em todos os âmbitos, tenha uma mesa ou uma palestra sobre Direitos Autorais dos Jornalistas.

Ainda com esse entendimento propomos que se faça uma ampla mobilização da sociedade e de suas organizações que culmine com uma grande manifestação dos jornalistas no Congresso Nacional, em favor da aprovação do Conselho Federal de Jornalismo.

  1. Responsabilidade da mídia

Paralelamente ao fortalecimento da categoria, é imperativo desenvolver esforços com vistas a devolver ao jornalismo seu caráter de serviço público a ser exercido sob o império da ética. Entendemos que sem alcançar esse objetivo será impossível trilhar o caminho do desenvolvimento integral e auto-sustentável e realizar o objetivo maior de construção de uma democracia que garanta a todos os homens e mulheres sua plena realização como ser humano.

Devemos iniciar já a incorporação de toda a sociedade brasileira ao debate sobre a democratização da comunicação e informação, tema intrinsecamente vinculado às questões éticas. Com esse objetivo propomos que esse congresso aprove resolução para que todos os sindicatos de jornalistas se incorporem como promotores do debate com vistas a formulação da Carta de Responsabilidade da Mídia, no âmbito da Carta das Responsabilidades Humanas, através da realização de fóruns e/ou conferências com participação ampla da sociedade.

Tese – A Responsabilidade da mídia

Autores:

  • Fred Ghedini, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e vice-presidente Sudeste da FENAJ e Paulo Cannabrava Filho, presidente da Apijor.

Os jornalistas devem discutir a Responsabilidade da mídia!

Jornalismo é, por definição, informação de interesse público checada. Assim deveria ser também na prática. Como isso não acontece sempre – se olharmos bem de perto, muita coisa que se faz como sendo jornalismo está longe dessa definição – cabe aos profissionais que atuam no meio levar adiante esse debate, assim como estar à frente na luta para que o jornalismo seja, cada vez mais, aquilo que deveria ser por definição.

Quando reivindicamos o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais, estamos lutando exatamente para que a definição acima mencionada se realize na prática. Quando lutamos para que o jornalista e demais profissionais que trabalham na mídia tenham uma formação ética, técnica e cultural adequadas, estamos buscando o mesmo objetivo.

Por isso, quando ocorrem delitos éticos como o do Programa Legal, do Gugu Liberato (em 7 de setembro de 2003 o citado programa levou ao ar uma falsa entrevista com falsos marginais fazendo ameaças de morte, ao vivo e em cores, para todo o País, a várias personalidades públicas e profissionais), com a participação de jornalistas, não vemos isso como um ponto isolado. Na verdade, o jornalismo vem passando por um processo de corrosão moral e ética que precisa ser enfrentado. Ao ser confundido com entretenimento, o jornalismo perde o seu caráter de informação de interesse público. Quando o jornalista passa a ser confundido com mais um artista televisivo, quem perde é o público, que não tem mais a possibilidade de distinguir o que é uma coisa de outra. Ou, então, quando são policiais que passam a dirigir programas jornalísticos, que transformam em show os horrores que ocorrem no dia-a-dia da sofrida população das periferias das grandes cidades, é o jornalismo que perde, mas é também a população que recebe uma informação distorcida, desumanizante.

Por tudo isso, nossa proposta é que os Sindicatos de Jornalistas de todo o País passem a promover debates sobre a Responsabilidade da Mídia, dentro do programa que hoje se desenvolve mundialmente pela Carta das Responsabilidades Humanas, uma complementação e atualização dos preceitos da Declarações Universal dos Direitos Humanos e da Carta das Nações Unidas.

A notícia reproduzida abaixo, sobre um Encontro realizado durante o Fórum Cultural Mundial, em São Paulo, ilustra um pouco mais o conteúdo do que vem sendo debatido, a partir da iniciativa da ONG Aliança por um Mundo Responsável, Plural e Solidário, com atuação em nível mundial e sede na França.

São Paulo, 20 de julho de 2004.

Encontro discute a responsabilidade da mídia na construção de um mundo solidário

Debate faz parte da programação oficial do Fórum Cultural Mundial

Discutir a responsabilidade da mídia na construção de um mundo solidário foi o objetivo do encontro “Tambores, Vozes e Imagens pela Paz – A Responsabilidade da Mídia”, promovido pela Aliança por um Mundo Responsável, Plural e Solidário, pelo IPAZ – International Peace Agency, e GT de Cultura do Fórum Social Mundial.

O debate foi baseado nos princípios da “Carta das Responsabilidades Humanas”, que oferece um quadro de referência para os comportamentos pessoais e também para a vida política, institucional e jurídica no Brasil. Depois de ter sido debatida por diferentes públicos, como profissionais de educação e cultura, além de empresários, agora é a vez dos jornalistas e profissionais da mídia. Segundo Isis de Palma, integrante do comitê internacional da Carta das Responsabilidades Humanas da Aliança e membro do grupo São Paulo da Aliança, a intenção desse encontro foi fazer com que todos se envolvam e assumam suas responsabilidades pessoais e coletivas.

A Carta das Responsabilidades Humanas foi criada coletivamente com o ideal de ser uma terceira base para a discussão das relações humanas, complementando a já existente Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O evento foi marcado também por um encontro de tambores pela paz, e teve a participação de muitos grupos de Tambores, Associações de Capoeiristas, jornalistas, artistas, e outros profissionais da mídia. Foi realizado no dia 3 de julho, na feira de Eventos no Parque do Anhembi, durante o Fórum Cultural Mundial.

A Aliança por um Mundo Responsável, Plural e Solidário é uma rede social mundial criada em 1993 na França e reúne hoje pessoas e organizações em mais de 100 Países. O objetivo é fortalecer movimentos de cidadania, promover a transformação social e sócioeconômica solidária, dando visibilidade ao trabalho de aliados em todo o mundo. A organização realiza encontros regionais, mundiais e temáticos, estimula cooperativas de trabalho e apoia e edita publicações construídas coletivamente, com diversos olhares, privilegiando a diversidade cultural. (mais informações em <http://www.ipaz.org/materia_09.html ).

PROPOSIÇÃO – texto aprovado como recomendação

Autor:

  • José Hipólito Araújo, jornalista Reg. MTb 341/PE, integrante da Comissão Nacional de Ética da FENAJ, propõe ao presidente deste XXXI Congresso de Jornalistas, na forma regimental, a seguinte alteração no Capítulo IV do Código de Ética dos Jornalistas:

IV – Aplicação do Código de Ética dos Jornalistas

ARTIGO 18 – As transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas, apreciadas e julgadas pela Comissão de Ética dos sindicatos e, em 2ª instância, pelo Conselho Nacional de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas.

PARÁGRAFO 1º – A Comissão de Ética e o Conselho Nacional de Ética serão constituídos de 5 (cinco) titulares e respectivos suplentes.

PARÁGRAFO 2º – A Comissão de Ética e o Conselho Nacional de Ética são órgãos independentes, eleitos em chapas separadas e sem vinculação de votos aos demais cargos das diretorias dos órgãos classistas, porém, com mandatos coincidentes.

PARÁGRAFO 3º – A Comissão de Ética será eleita em Assembléia Geral da categoria, convocada especialmente para esse fim, na mesma data da eleição da diretoria do Sindicato.

PARÁGRAFO 4º – O Conselho Nacional de Ética, órgão judicante de 2ª instância, será eleito na mesma data da eleição da diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas.

PARÁGRAFO 5º – A Comissão de Ética de cada Sindicato elaborará o seu Regimento Interno, contendo as normas que disciplinam a aplicação deste Código de Ética e entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Assembléia Geral Extraordinária da categoria, convocada especialmente para este fim.

ARTIGO 19 – O Conselho Nacional de Ética elaborará também o seu próprio Regimento Interno, no qual deverá constar as normas do seu funcionamento, objetivos, finalidade e atribuições, disciplinando, assim, a aplicação do Código de Ética dos Jornalistas e após a sua aprovação pelo próprio colegiado, entrará em vigor na data da Resolução a ser baixada pelo presidente do Conselho Nacional de Ética.

ARTIGO 20 – Compete ao Conselho Nacional de Ética:

julgar, em 2ª e última instância, os recursos contra decisões prolatadas nos feitos de competência das Comissões de Ética dos sindicatos;

processar e julgar, originariamente, as denúncias de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas contra membros da Diretoria da FENAJ, do Conselho Fiscal e do próprio Conselho Nacional de Ética;

tomar iniciativa referente a questões de âmbito nacional, que fira a ética jornalística;

receber diretamente representação dirigida à 1ª instância, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal e em casos especiais.

ARTIGO 21 – Os jornalistas que descumprirem o presente Código de Ética ficam sujeitos gradativamente às seguintes penalidades:

aos associados do sindicato, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato;

aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato.

ARTIGO 22 – Por iniciativa de qualquer jornalista, cidadão ou instituição atingidos, poderá ser dirigida representação escrita e identificada diretamente à Comissão de Ética, em caráter confidencial, para que seja apurada a existência de transgressão cometida por jornalista.

ARTIGO 23 – Recebida a representação, a Comissão de Ética ou o Conselho Nacional de Ética decidirão da sua aceitação ou, se notadamente incabível, determinarão seu arquivamento, tornando pública a decisão, se necessário.

ARTIGO 24 – As penalidades constantes no art. 21, serão aplicadas, por decisão da Comissão de Ética ou do Conselho Nacional Ética, depois de processo regular, objeto de queixa ou representação, no qual o acusado terá a oportunidade do contraditório, como de direito, sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO 1º – O jornalista ao ser notificado pelo relator do processo, mediante sistema que comprove o recebimento da notificação, terá o prazo de 10 (dez) dias na Comissão de Ética e 20 (vinte) dias no Conselho Nacional de Ética, a contar do recebimento da referida notificação, para apresentar, querendo, defesa prévia;

PARÁGRAFO 2º – Na hipótese de ser realizada audiência dentro do prazo determinado no parágrafo anterior, o acusado poderá, na oportunidade, apresentar sua defesa escrita ou mesmo se preferir, suas razões oralmente, que serão tomadas a termo pelo relator do processo;

PARÁGRAFO 3º – A não observância, pelo jornalista, dos prazos previstos neste artigo para promover sua defesa, caracterizará sua revelia, implicando na aceitação dos termos da representação.

ARTIGO 25 – Concluída a fase instrutória, o relator fará o relatório do processo sem o seu voto, e os autos serão conclusos ao presidente do Conselho que deliberará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre o local, dia e hora, para a Sessão de Julgamento, convocando em seguida os membros do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Constará de ata a decisão do colegiado e será baixada Resolução alusiva ao que foi decidido, assinada pelo presidente da Sessão de Julgamento, enviando-se cópia da mesma ao presidente da FENAJ e às partes envolvidas, para seus respectivos conhecimentos.

ARTIGO 26 – Os jornalistas sindicalizados atingidos pelas penas de observação, advertência e suspensão, e os não sindicalizados, de advertência pública e impedimento temporário de entrar no quadro social da entidade, poderão recorrer da decisão da Comissão de Ética do Sindicato diretamente ao Conselho Nacional de Ética.

PARÁGRAFO 1º – As penalidades máximas a serem aplicadas são: exclusão do jornalista sindicalizado do quadro social do sindicato e impedimento definitivo de ingresso do jornalista não sindicalizado no quadro social da entidade. As sanções só terão validade depois de serem homologadas pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando a decisão transitará em julgado.

PARÁGRAFO 2º – Só depois da homologação da penalidade máxima é que os atingidos poderão recorrer, no prazo legal, ao Conselho Nacional de Ética, em última instância.

ARTIGO 27 – A notória intenção de prejudicar o jornalista, manifestada em caso de representação sem o devido fundamento, será objeto de censura pública contra o seu autor, através de nota na imprensa.

ARTIGO 28 – A presente alteração no Código de Ética dos Jornalistas (Título IV – Aplicação do Código de Ética), após a sua aprovação no Congresso Nacional de Jornalistas, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARTIGO 29 – Qualquer modificação neste Código somente poderá ser feita em Congresso Nacional de Jornalistas, mediante proposição subscrita no mínimo por 10 (dez) delegações representantes de Sindicatos de Jornalistas.

ARTIGO 30 – Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A presente proposição altera o atual Capítulo IV, do Código de Ética dos Jornalistas, com a finalidade de ordenar a processualística que deverá ser adotada quando da aplicação do Código de Ética dos profissionais de imprensa.

Esta alteração trata ainda da competência, objetivos, finalidade e atribuições do órgão judicante da categoria, definindo prazos para a fase instrutória dos processos e para a Sessão de Julgamento, onde o contraditório é assegurado, como de direito, sob pena de nulidade.

Sugere também a mudança do nome de Comissão Nacional de Ética para Conselho Nacional de Ética na FENAJ, como órgão julgador de segunda instância.

Estrutura da FENAJ

Tese – Proposta de um Regimento Eleitoral para as eleições da FENAJ – aprovada para ser enviada ao Conselho de Representantes juntamente com o atual regimento eleitoral. Os sindicatos terão a partir de  7 de agosto, 3 meses para apresentarem propostas de emenda ao regimento eleitoral

Autor:

  • Amilton Vieira, em nome da diretoria do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo

Nas últimas eleições da FENAJ tivemos um regimento eleitoral com lacunas importantes, o que fez com que a Comissão Eleitoral Nacional acabasse fixando tais normas no decorrer do andamento do pleito. Para evitar que problemas dessa natureza voltem a ocorrer elaboramos um texto que, se contar com a aprovação dos colegas e das colegas delegadas neste congresso, será utilizado como Regimento Eleitoral nas próximas eleições da FENAJ. O texto que apresentamos aqui ainda precisa passar por uma boa revisão, gramatical e técnica, e também pela consultoria de um advogado especializado em eleições sindicais para, entre outros aspectos, atestar sua completa harmonização com as normas existentes em nosso Estatuto. Portanto, podemos trazer novas sugestões diretamente ao plenário deste Congresso. Ao final do texto proposto, apresentamos um calendário exemplificativo de como ficariam as datas de uma eleição hipotética, no caso de as normas aqui propostas serem aplicadas.

REGIMENTO ELEITORAL DA FENAJ – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

Art. 1 – Os membros dos órgãos que compõem o sistema diretivo da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas serão eleitos em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações deste Regimento Eleitoral.

Art. 2 – As eleições de que trata o artigo anterior serão realizadas em até 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes.

Art. 3 – É eleitor todo associado efetivo que, na data da eleição, tiver:

I – mais de 3 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

II – quitado as mensalidades até 15 (quinze) dias antes das eleições;

III – no gozo dos direitos conferidos pelo Estatutos das Entidades Sindicais filiadas.

Art. 4 – Os documentos válidos para identificação do eleitor:

I – Carteira de trabalho;

II – Carteira de Identidade;

III – Carteira de Identidade de Jornalista.

IV – Crachá de identificação da empresa.

VI – Carteira de habilitação

Art. 5 – Não será permitido o voto por procuração.

Art. 6 – Poderá ser candidato o associado que, na data da inscrição da chapa, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 12 (doze) meses de exercício da profissão, estiver em dia com suas mensalidades e no gozo dos direitos conferidos pelos Estatutos sindicais.

Art. 7 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:

I – que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

II – que tiver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

III – que estiver no exercício do serviço militar.

Art. 8 – A Diretoria Executiva da FENAJ convocará o Conselho de Representantes para detalhar o calendário eleitoral, respeitando as regras determinadas neste Regimento Eleitoral, em até 90 (noventa) dias da data prevista para o termino do mandato da diretoria.

Art. 9 – O Conselho de Representantes indicara a Comissão Eleitoral Nacional, que deve ser composta por 5 (cinco) efetivos e 2 (dois) suplentes, consultando antecipadamente os grupos políticos interessados no processo eleitoral.

I – A Comissão Eleitoral Local, composta por 3 (três) jornalistas, é indicada pelo Sindicato, ouvindo as chapas interessadas.

Parágrafo único – O Conselho de Representantes publicará edital com o calendário eleitoral, as regras e prazo para registro de chapas e candidaturas e prazos para impugnações, em jornal de grande circulação nacional e nos boletins dos Sindicatos, sendo afixado nas sedes e nas sub-sedes dos Sindicatos.

Art. 10 – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão integrar qualquer das chapas que vierem a disputar as eleições.

Art. 11 – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do edital previsto no artigo anterior.

Art. 12 – O requerimento de registro da chapa, em 2 (duas) vias, endereçado à Comissão Eleitoral Nacional e assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será instruído com os seguintes documentos:

I – Ficha de qualificação de cada candidato em 2 (duas) vias;

II – Copia da identidade profissional de jornalista, atualizada.

III- Atestado fornecido pelo Sindicato comprovando sua situação sindical.

Parágrafo único – Do requerimento de registro de chapa deverá constar a indicação de um dos seus membros para representar a chapa junto a Comissão Eleitoral.

Art. 13 – Feito o registro de cada chapa, a Comissão Eleitoral Nacional comunicará, em 24 horas, por escrito e mediante comprovação, à empresa, o registro da candidatura do seu empregado.

Art. 14 – O registro de chapas será feito na secretaria da FENAJ, que fornecerá recibo da documentação apresentada.

Art. 15 – Será recusado o registro de chapa que não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas por todos os candidatos.

  • 1º – É obrigatória a apresentação de um mínimo de 3 (três) e máximo de 5 (cinco) candidatos para a Comissão de Ética.

I – É permitido a candidatura individual para participar da Comissão de Ética, respeitando-se as condições prevista nos artigos anteriores, quanto a documentação e comprovações.

II – O candidato individual à Comissão de Ética deverá comprovar o exercício profissional por mais de 10 (dez) anos.

III – A chapas registrada devem ter no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento dos cargos ocupados por mulheres.

  • 2º – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de o registro não se efetivar, admitindo-se dentro desse prazo a substituição de até 20% (vinte por cento) dos membros da chapa.
  • 3º – O prazo de registro para registro de chapas e candidatos, em nenhuma hipótese, será prorrogado.

Art. 16 – Encerrado o prazo ( dia da apresentação mais 3 (três) dias para correção e ou substituição) para o registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará:

I – a imediata lavratura da ata, que será assinada por todos os seus membros, mencionando-se as chapas registradas, com os nomes de todos os candidatos;

II – no prazo de 6 (seis) dias corridos, a publicação da relação das chapas registradas através dos mesmos meios de divulgação do edital, de que trata o parágrafo único, do artigo 8, parágrafo único, deste Regimento.

Art. 17 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido na sede e nas subsedes do Sindicato.

  • 1º – Não será admitida a substituição do candidato renunciante após o registro da chapa.
  • 2º – Não será permitido remanejamento.
  • 3º – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes concorrerá desde que estejam preenchidas todas as vagas da Diretoria Executiva, dos Vice Regionais, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética.

Art. 18 – Encerrado o prazo de inscrição, inclusive das substituições, será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, para apresentação de pedido de impugnação, a ser apreciado pela Comissão Eleitoral Nacional.

Art. 19 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral Nacional, após consulta a Diretoria da FENAJ, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 20 – Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral Nacional fornecerá, no dia seguinte ao término desse prazo, para cada chapa registrada, a relação de associados efetivos pré-qualificados para votar, como previsto neste Regimento.

  • 1º – Os Sindicatos deverão divulgar, no mínimo uma publicação, em boletim ou jornal, com o mesmo espaço, com apresentação dos programas das chapas concorrentes, a ser enviada a todos os associados.

Art. 21 – A Comissão Eleitoral Local fixará o horário da recepção dos votos. assegurando um período mínimo de 8 (oito) horas diárias, sendo que, no último dia o horário de encerramento da votação será, obrigatoriamente, às 20 horas, horário local..

  • 1º – A eleição poderá ser realizada em 1, 2 ou 3 dias, por decisão do Sindicato; no caso de ser em um único dia, deverá ser sempre no último.

Art. 22 – A Comissão Eleitora Nacional dirige o processo eleitoral. O Sistema Diretivo dos Sindicatos devem colocar à disposição da Comissão Eleitoral Local os documentos requeridos por esta, pertinentes ao processo eleitoral. A Comissão Eleitoral Local dirige o processo de apuração das eleições, transformando-se em Mesa Apuradora e tomando suas decisões coletivamente. O presidente da Comissão Eleitoral Local torna-se presidente da Mesa Apuradora. A impugnação de votos em separado e de urnas é tomada por maioria dos votos.

Art. 23 – Em qualquer uma das mesas eleitorais, incluindo as do Interior e o voto por correspondência, a apuração só poderá começar após a checagem de todos os votos em separado com lista geral de votação na qual conste o eleitor. Terminada a checagem, a Mesa Apuradora autorizará a abertura das urnas e contagem de votos. A urna que for aberta sem autorização será impugnada.

Art. 24 – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 20 (vinte) dias antes da data da eleição, será fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral Nacional.

Art. 25 – As mesas coletoras serão constituídas de dois mesários, um deles será o presidente, designados pela Comissão Eleitoral.

  • 1º – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais das chapas inscritas, os quais serão escolhidos entre associados efetivos eleitores não candidatos e indicados à Comissão Eleitoral.
  • 2º – Os mesários das mesas coletoras serão escolhidos pela Comissão Eleitoral e constituídas nos dias da eleição, podendo haver rodízio entre os coletores.

Art. 26 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

I – os candidatos, seus cônjuges e parentes até o terceiro grau;

II – os membros das Diretorias dos Sindicatos.

Art. 27 – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo de coleta de votos.

  • 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo por motivo de força maior.
  • 2º – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear ad hoc, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para substituir o ausente da mesa.

Art. 28 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados na proporção de 1 (um) por chapa registrada e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 29 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora obedecerão sempre os horários de início e de encerramento previstas no roteiro de urnas estabelecido pela Comissão Eleitoral Local, após ouvir o Sindicato.

  • 1º – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação, com possibilidade de comparecimento ao local de votação.
  • 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros das mesas e dos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.
  • 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede, sub-sedes do Sindicato, em local seguro e lacrado, indicado pela Comissão Eleitoral.
  • 4º – O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificar que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 30 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, em local reservado, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Art. 31 – Os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes ou os em trânsito, eleitores de outros estados, votarão em separado.

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I – o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;

II – o presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

III – O eleitor em trânsito deverá comprovar seu vinculo associativo com o Sindicato do seu estado base.

Art. 33 – Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

  • 1º – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
  • 2º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
  • 3º – Em seguida, o presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora fará a entrega a Comissão Eleitoral.

Art. 34 – O exercício do voto por correspondência só será permitido ao eleitor que residir fora dos municípios da sede ou sub-sedes dos Sindicatos.

  • 1º – As secretarias dos Sindicatos, sob supervisão da Comissão Eleitoral remeterá, até 15 (quinze) dias antes da eleição, aos eleitores que preenchem a condição do artigo anterior, circular informativa do pleito, acompanhada de duas sobrecartas de tamanhos diferentes, da cédula única de votação e de uma ficha de identificação do eleitor.
  • 2º – Os critérios de recepção e apuração dos votos serão elaborados pela Comissão Eleitoral com a participação dos representantes das chapas, apresentados à Diretoria Executiva dos Sindicatos que dará ampla divulgação.
  • 3º – Os votos por correspondência, embora enviados em tempo hábil, só serão computados se chegarem às mãos do presidente da mesa de recepção para votos por correspondência até o encerramento dos trabalhos desta, devendo ser inutilizados pelo presidente do Sindicato, sem serem abertas, as sobrecartas recebidas posteriormente.
  • 4º – Funcionará na sede do Sindicato uma mesa de recepção para votos por correspondência, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, ficando a seu encargo a urna destinada a receber as sobrecartas com a declaração “Fim Eleitoral Sindical” e que terá os seguintes procedimentos;

I – a urna será instalada 5 (cinco) dias após a remessa do material referido neste artigo e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato;

II – ao término dos trabalhos de cada dia, o responsável, indicado pela Comissão Eleitoral, para votos por correspondência procederá de acordo com o artigo 31 e seus parágrafos deste Regimento;

III – encerrados os trabalhos de votação por correspondência, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas por, no mínimo, 3 (três), testemunhas e pelos fiscais, caso estejam presentes, fazendo lavrar ata final, pelos mesmos assinada, da qual deverão constar referências às atas anteriores e o total do número de sobrecartas recebidas. Em seguida, será procedida a entrega ao representante da Comissão Eleitoral, mediante recibo de todo o material utilizado durante a votação.

Art. 35 – É facultada a organização de mesas coletoras itinerantes nas redações da sede e sub-sedes dos Sindicatos. O critério para a ida das urnas em locais de trabalho será único, baseado num número mínimo de filiados no local. A Comissão Eleitoral Local juntamente com Sindicato fixará esse número.

Art. 36 – Havendo uma única chapa inscrita e apta a participar do processo eleitoral e desde que haja concordância entre a chapa e a Comissão Eleitoral, o exercício do voto por correspondência será permitido também ao eleitor que residir nos municípios da sede ou sub-sedes do Sindicato

Art. 37 – A Comissão Eleitoral Nacional poderá autorizar, por solicitação do Sindicato, após verificar as condições técnicas, de segurança e de sigilo, utilizar o voto por meio eletrônico (Internet).

I – A apuração dos votos eletrônico, deve ser registrada em ata assinada pelo responsável técnico e fiscais da chapa, só poderá ser realizada após o fechamento de todas as urnas coletoras e sob a supervisão da Comissão Eleitoral Local. A divulgação do resultado desta apuração deve ser feita conjuntamente com os votos em papel.

Art. 38 – A mesa apuradora será constituída por um presidente, dois auxiliares e um suplente.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral Local poderá nomear quantos escrutinadores julgar necessários para a contagem dos votos.

Art. 39 – As coletoras nas sub-sedes sindicais poderão ser transformada em apuradoras supletivas logo após o termino da votação, no último dia, autorizadas pela Comissão Eleitoral Local.

Art. 40 – Contadas as cédulas da urna, o presidente da mesa verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

  • 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
  • 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
  • 3º – Se o excesso for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
  • 4º – Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo o presidente da mesa, em cada caso, pela sua aceitação ou rejeição.
  • 5º – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 41 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.

Parágrafo único – Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob guarda do presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 42 – A apuração dos votos por correspondência far-se-á da seguinte forma:

I – aberta a urna, as sobrecartas serão contadas e conferidas;

II – aberta a sobrecarta maior, dela se retirará a ficha de identificação, colocando-se a sobrecarta menor em outra urna, depois de verificada a condição de eleitor e anotado o seu nome na relação de votantes;

III – em seguida, o presidente da mesa registrará na ficha a data da eleição e declarará o eleitor ter votado;

IV – cumpridas as formalidades em relação a todas as sobrecartas, será encerrada e assinada pela mesa apuradora a relação dos votantes por correspondência;

V – o presidente da mesa apuradora procederá, em seguida, a apuração dos votos contidos nas sobrecartas menores, que se regulará pelas disposições relativas à apuração comum;

VI – ocorrendo protestos em relação a determinado votante por correspondência, a sobrecarta menor, que lhe corresponde, só será aberta depois da decisão do presidente da mesa.

Art. 43 – Se houver mesa apuradora supletiva, obedecerão os seus trabalhos o disposto para a mesa apuradora da sede, cabendo a esta incorporar aos seus próprios resultados os que receber daquela.

Art. 44 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

  • 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.
  • 2º – Não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Art. 45 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples ou, no caso de chapa única, 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.

  • 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:

I – dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;

II – local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

III – resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

IV – número total de eleitores que votaram;

V – resultado geral da apuração;

VI – apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa;

VII – todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.

  • 2º – A ata será assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
  • 3º – A ata fará referência expressa à prática de atos relacionados à votação por correspondência, quando esta ocorrer.

Art. 46 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 47 – Após o término da apuração, no último dia da eleição, caberá ao presidente do Sindicato comunicar a FENAJ e a Comissão Eleitoral Nacional o resultado, em até 24 horas após o encerramento.

Art. 48 – Será nula a eleição quando:

I – realizada em dia, diversos dos permitidos no edital ou comunicado oficial.

II – realizada ou apurada perante a mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste capítulo;

III – preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste capítulo, ocasionando subversão do processo eleitoral;

IV – não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes neste capítulo.

Art. 49 – Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará a da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 50 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 51 – O presidente(a) da FENAJ deverá comunicar, por escrito e mediante recibo, à empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a posse do empregado.

Art. 52 – Os prazos constantes deste capítulo, sem exceção, computar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  • 1º – considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.
  • 2º- O termo inicial do prazo não coincidirá com sábado, domingo ou feriado, ficando este prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
  • 3º- Em se tratando de prazo cujo o termo final ocorra antes do seu termo inicial (prazo regressivo), em coincidindo o termo final com feriado, sábado ou domingo, este será prorrogado para o primeiro dia imediatamente anterior.

Art. 53 – À Comissão Eleitoral Nacional caberá dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste capítulo, cabendo recurso de todos os seus atos ao Conselho de Representantes.

Art. 54 – A Comissão Eleitoral Local deve enviar a Comissão Eleitoral Nacional os documento originais da eleição, mantendo arquivada no Sindicato uma cópia dos documentos.

Parágrafo único – São peças essenciais do processo eleitoral:

III – edital de convocação das eleições;

IV – cópias dos requerimentos do registro de chapa e demais documentos;

III – Comunicados sindicais com roteiro de urnas e divulgação da eleição;

V – relação dos eleitores;

VI – expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

VII – lista de votantes;

VIII – atas dos trabalhos eleitorais;

IX – exemplar da cédula única;

X – impugnação, recursos, contra-razões, parecer da Comissão Eleitoral;

XI – resultado da eleição.

Art. 55 – Após o término da apuração, no último dia da eleição, caberá ao presidente(a) do Sindicato comunicar a FENAJ e a Comissão Eleitoral Nacional o resultado, em até 24 horas após o encerramento.

Art.56 – Divulgado o resultado, correrá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de impugnação do resultado, que deverá ser apreciado dentro de 48 (quarenta e oito) horas pela Comissão Eleitoral Nacional.

Art. 57 – Se as eleições, por qualquer motivo, forem anuladas, os integrantes da Diretoria Executiva, Vices-Regionais e do Conselho Fiscal da FENAJ permanecerão em exercício até a data prevista para novo processo eleitoral e posse da nova diretoria eleita

  • 1º – Até 10 (10) dias após a divulgação do resultado, o presidente(a) da FENAJ fará publicar no Diário Oficial da União o resultado oficial das eleições, marcando a data e o local da posse da nova diretoria eleita.

UM EXEMPLO DE CALENDÁRIO, APLICANDO-SE AS NORMAS AQUI PROPOSTAS:

Supondo-se que a eleição seria este ano, com o mandato da Diretoria e da Comissão Nacional de Ética encerrando-se em 04 de agosto de 2004, teríamos o seguinte calendário eleitoral:

05 de julho – 30 dias do fim do mandato – último dia para eleição.

06 de abril – 90 dias do final mandato – Reunião do Conselho de Representantes.

20 de abril – 10 dias úteis da reunião do CR – publicação do edital.

30 de abril – 10 dias após a publicação do edital – último dia para registro das chapas.

05 de maio – 3 dias para substituição e/ou complementação das chapas.

11 de maio – 6 dias corridos – publicação do edital com as chapas registradas.

13 de maio – 48 horas após a data de publicação do edital com a nominata completa das chapas – convocar nova eleição.

11 de maio a 5 de julho – 26 dias para a realização da campanha.

Decisão sobre o XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas

Foi aprovada a proposta que o XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas seja realizado no estado de Minas Gerais.

Moções aprovadas no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas

Anistia de jornalistas – aprovada por unanimidade

Autores:

Paulo Cannabrava e Fred Ghedini

Exmo. Sr

Luís Ignácio Lula da Silva

M.D. Presidente da República

Palácio do Planalto

Brasília – DF

Cópias para:

Senador Edison Lobão – presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

Deputado Maurício Rands – presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Deputado. Mário Heringer – presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Dr. Márcio Thomas Bastos – M. D. ministro da Justiça

Dr. Nilmário Miranda – M.D. ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Prof. Dr. Marcello Lavenêre Machado – M. D presidente da Comissão de Anistia

João Pessoa, 6 de agosto de 2004

Plenário do XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas

Excelência,

Os jornalistas brasileiros presentes ao XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, pedem atenção de Vossa Excia. a fatos envolvendo jornalistas que estão a ocorrer na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, dando margem a informações e comentários publicados na mídia desfavoráveis à imagem de fidelidade à Justiça e de respeito aos direitos humanos que deve caracterizar essa egrégia Comissão.

Com vistas a evitar a continuidade desses fatos e a facilitar o respeito ao princípio da isonomia, a aplicação da justiça de forma equânime e agilizar o trabalho da Comissão, sugerimos que os valores para remuneração de anistiados sejam indicados com base em uma média nacional de remuneração para jornalistas em exercício atual da profissão de acordo com tabela de referência fornecida pela Federação Nacional de Jornalistas, elaborada tomando em conta os acordos coletivos firmados em cada região.

Para os casos especiais que venham a ocorrer em alguns estados com especificidades no mercado de trabalho, que a remuneração seja indicada pelo Sindicato Estadual de Jornalistas, de acordo com tabela de referência fornecida pelo sindicato e elaborada com base no acordo coletivo em vigor.

A seguir relacionamos alguns dos fatos que têm sido objeto de críticas pelos meios de comunicação gerando mal entendidos na opinião pública:

  • À jornalistas que exerciam funções de chefia e de direção em veículos de comunicação a Comissão indicou remuneração menor que aquela que eles estavam recebendo quando foram punidos se corrigidos os valores.
  • À jornalistas que exerciam funções de chefia e de direção nesses meios a Comissão indicou remuneração menor dá que recebem seus colegas nas mesmas funções nos dias de hoje.
  • Outros jornalistas que ocupavam funções de redatores ou colunistas na época em que foram punidos receberam da Comissão indicação para receber remuneração superior a de seus colegas que hoje ocupam cargos de chefia e/ou direção.
  • Jornalistas que iniciaram processo de anistia em data recente (menos de dois anos) já foram anistiados enquanto outros que iniciaram processo há mais de sete anos sequer tiveram seus processos distribuídos.
  • Jornalistas mais idosos não tem tido prioridade sobre os mais moços.
  • Jornalistas que foram encarcerados, torturados, morreram em conseqüência de seqüelas desses maltratos sem que tivessem sido anistiados e a seus herdeiros vem sendo negado esse direito.

Confiamos no espirito de justiça e de solidariedade de Vossa Excelência, também um anistiado.

Atenção aos aposentados – aprovada por maioria

Autor:

Manoel Bezerra Jr. – São Paulo

João Pessoa, 7 de agosto de 2004

Ao Presidente da República

Excelentíssimo Sr. Luís Inácio Lula da Silva

Ao Ministro da Previdência

Excelentíssimo Sr. Amir Francisco Lando

Ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Excelentíssimo dr. Edson Vidigal

Ao Presidente do Senado

Excelentíssimo Sr. José Sarney

Ao Presidente da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Sr. João Paulo Cunha

Os delegados ao XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em João Pessoa, PB, nos dias 4, 5, 6, 7 e 8 de agosto de 2004, considerando que os trabalhadores brasileiros aposentados, após toda uma vida dedicada à construção da riqueza da nação, sofreram, impotentes, seguidas reduções de seus salários provocadas entre outros pelos vários planos econômicos, considerando que tramitam na Justiça milhares de pedidos de revisão de aposentadoria, e que muitos dos seus titulares já faleceram, restando aos seus dependentes o resultado da ação, considerando que o atual governo tem se empenhado na correção de injustiças históricas que atingem várias segmentos da sociedade brasileira.

Solicitam que as autoridades responsáveis dêem especial atenção para as questões relativas aos aposentados, principalmente para os pedidos de revisão de aposentadorias concedidas entre 1971 e 1988, para que seus titulares ainda possam usufruir do benefício.

Moção de repúdio ao governo de George Walker Bush

Autores:

Coletivo Carioca de Jornalistas, Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Movimento Sindicato é Para Lutar – Oposição à diretoria do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo

As últimas semanas têm se acirrado as pressões do governo estadunidense contra um país soberano que não reza pela cartilha estabeleci da pelo Departamento de Estado. Estamos falando de Cuba, que além de sofrer um bloqueio, sem precedentes, na história contemporânea, enfrenta também um bloqueio midiático que se reflete numa cobertura diária totalmente manipulada e que serve a interesses de grupos extremistas cubano-americanos.

Além de o governo de George W. Bush ter determinado maiores medidas restritivas contra o povo cubano, inclusive restringindo o tempo de viagem de cubanos residentes nos Estados Unidos à ilha caribenha (uma vez a cada três anos), a Casa Branca está intensificando a ação de rádios e TVs em território estadunidense, até mesmo utilizando aviões aparelhados com antenas potentes direcionadas a território cubano. Trata-se de uma total subversão da legislação internacional de rádio comunicação.

Como se tudo isso não bastasse, neste momento cinco cidadãos cubanos, um deles também de nacionalidade estadunidense, encontram-se presos cumprindo penas absurdas e ilegais, por terem sido acusados de espionagem. Na verdade, estes cidadãos nunca foram espiões e apenas cumpriam uma missão preventiva para evitar que Cuba fosse objeto de ações terroristas de grupos de extrema-direita do exílio cubano em Miami, na Flórida. O (imoral) bloqueio midiático tem impedido que os latino-americanos, e os próprios estadunidenses, sejam informados sobre estes fatos.

Esta moção deve ser encaminhada imediatamente à Embaixada dos Estados Unidos e de Cuba em Brasília.

Moção de repúdio à ação sindical do presidente do Sindicato dos Radialistas da Paraíba – aprovada por maioria

Autores:

Delegação da Paraíba

Os jornalistas do XXXI Congresso Nacional realizado em João Pessoa, de 04 a 08 de agosto 2004, repudiam a ação sindical exercida pelo presidente do Sindicato dos Radialistas da Paraíba, Moisés Marques, que vem praticando várias irregularidades, a exemplo da venda de carteira profissional e da realização de cursos relâmpagos com este fim.

Conhecido pela sua submissão aos empresários de comunicação do Estado, ainda tenta impedir o acesso de jornalistas nas emissoras de rádio e TV, permitindo apenas o ingresso àqueles que passarem pelo “seu curso” e pagarem pela habilitação.

A gestão desastrada do presidente, que já dura mais de 10 anos, além de ter levado a categoria à situação de miséria, está refletindo no mercado de trabalho dos jornalistas profissionais do Estado da Paraíba. As empresas de rádio e TV não querem mais assinar contratos com jornalistas e sim, radialistas que recebem um piso inferior.

Ação Popular contra a VI Licitação das Bacias Petrolíferas

Sugerimos aos companheiros e companheiras que participam do XXXI Congresso da FENAJ a se engajarem no movimento cívico contra a entrega de nossas reservas energéticas de petróleo, na chamada Sexta Licitação de Bacias Sedimentares às transnacionais.

É dever de todos voltar aos nossos Estados para comunicar aos jornalistas brasileiros que a FENAJ participará efetivamente da campanha de preservação de nossas riquezas energéticas aderindo, uma Ação Popular contra a Licitação das Bacias Sedimentares. Desta Ação participam, entre outras entidades a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clube Militar etc.

Os Estados Unidos tiveram de invadir e ocupar um país, o Iraque, para controlar as reservas de petróleo. Aqui no Brasil, caso seja mesmo realizada a Licitação, o petróleo será entregue de mão beijada. É, portanto, algo inadmissível.

Moção de repúdio às demissões nos diários associados – aprovada por unanimidade

Autores:

Delegação da Paraíba

Os jornalistas do XXXI Congresso Nacional da categoria vêm manifestar sua solidariedade aos 150 profissionais, entre estes 40 jornalistas, demitidos, no último dia 04 de agosto, pelos Diários Associados no Estado, e ao mesmo tempo repudiam essas demissões, que provocaram um grave problema social.

Em menos de 2 anos, cerca de 270 profissionais desse setor perderam seus empregos no Estado. No início de 2003, 120 trabalhadores da imprensa foram demitidos do Jornal A UNIÃO, órgão oficial do Governo da Paraíba, gerando um verdadeiro caos no já combalido mercado de Comunicação do Estado. Essas demissões recentes dos Diários Associados vieram para restringir ainda mais as chances de trabalho para o jornalista paraibano.

No caso específico dos Diários Associados, um dos critérios adotados para as demissões foi o tempo de serviço na empresa. Os profissionais com mais de 10 anos de casa (alguns prestes a se aposentar) foram os principais atingidos. Além da desagradável surpresa da demissão, a revolta pela justificativa apresentada: os arrendatários não teriam interesse em manter funcionários com muito tempo de serviço na empresa e caso necessitassem de mais profissionais iriam terceirizar seus serviços, acentuando o processo de precarização das relações de trabalho, ora em curso no país.

Moção de repúdio as ações ilegais do setor de Rádio e TV do Ceará – aprovada por unanimidade

Autores:

Bancada do Ceará

Os jornalistas brasileiros reunidos no XXXI Congresso Nacional da categoria, em João Pessoa (PB), repudiamos as ações ilegais do setor de Rádio e TV do Ceará, encabeçadas pelo Sistema Verdes Mares de Comunicação (TV Verdes Mares, TV Diário e Rádio Verdes Mares), que:

  • Obrigam, através de constrangimento e coação, os jornalistas profissionais a obterem o registro de radialista como condição para o ingresso ou permanência no emprego;
  • Alteram a denominação dos cargos restritos aos jornalistas, rotulando, por exemplo, editor de texto como “autor-roteirista” e repórter como “locutor-noticiarista”, para adequação à nomenclatura utilizada para a categoria dos radialistas;
  • recusam-se a participar de qualquer negociação coletiva de trabalho com o sindicato da categoria (Sindjorce), alegando ilegitimidade da entidade para representar os jornalistas e adotando o acordo coletivo dos radialistas;
  • descumprem decisões judiciais que deram ganhos de causa em três dissídios coletivos (2002, 2003, 2004); e mantêm profissionais sem habilitação em funções privativas de jornalistas.

Diante dos fatos apresentados, sugerimos que os sindicatos de jornalistas de todo o país encaminhem suas manifestações de protesto contra estas atitudes nocivas ao exercício profissional, que já são praticadas também em outros estados.

Sistema Verdes Mares

  • Yolanda Queiroz (Presidente do Grupo Edson Queiroz) – (85) 466.8971 (fax) Airton Queiroz (Vice-Presidente do Grupo Edson Queiroz) jalberto@edsonqueiroz.com.br (85) 466.8971 (fax)
  • Edilmar Norões (Dir. Responsável) – edilmar@diariodonordeste.com.br – (85) 266.9996 (fax)
  • Marcos Gomide (Dir. de Jornalismo) – gomide.tvm@edsonqueiroz.com.br jornalismo.tvm@edsonqueiroz.com.br – (85) 266.9988 (fax)
  • Roberto Moreira (Dir. de Jornalismo) – acontece@verdesmares.com.br

(85) 266.9196 (fax)

TV Jangadeiro

  • Jaime Machado (Diretor Geral da TV Jangadeiro) – jaime@prnachado.com.br (85) 266.6040 (fax)
  • Fernando Eugênio (Diretor Responsável) – jornal@tvjangadeiro.com.br (85)261.2822 (fax)

Privatização e internacionalização da Amazônia – aprovada por unanimidade

Autor:

Donato Cardoso – Academia de Imprensa de Belém

Que seja inscrito no relatório final do XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, a preocupação e os cuidados dos jornalistas, na preservação da soberania da região da Amazônia brasileira, a fim de não ser concretizado em emenda constitucional e consequentemente em lei ordinária a privatização da floresta amazônica, conforme projeto que consta no Ministério do Meio Ambiente, mediante o que foi noticiado por alguns jornais do país no último domingo, dia 10 de agosto corrente.

Atente-se para o fato que esse assunto objeto do noticiário dos jornais, é uma espécie de golpe legislativo-florestal sobre a soberania da Amazônia, considerando o princípio de que o conteúdo acompanha o continente, isto é, que quem comprar a floresta se julgará dono também da terra onde fica a cobertura florística.

Essa privatização poderá resultar em internacionalização da região, tendo em

vista que as glebas de terras ficarão à mercê da aquisição por parte da pessoas físicas e jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras, contrariando assim o que atualmente diz a Constituição, de que as terras públicas não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, nem mesmo por usucapião.

Considere-se também, que a questão do Acre em 1905 somente teve solução favorável ao Brasil, graças a arregimentação que fez Plácido de Castro no meio dos nordestino que foram para a Amazônia, desde 1871 trabalhar na extração da borracha.

A esse tempo, os sindicatos bolivianos, manobrados e armados por interesses norte-americanos, tomaram o Acre do Brasil, que somente foi retomado ao nosso país graças o que fez Plácido de Castro ombreado a pernambucanos, cearenses, paraibanos, piauienses e maranhenses.

O gaúcho Plácido de Castro, aos 28 anos de idade, havia sido capitão do exército imperial de D. Pedro 11, e excluído do Exército pela República foi morar no Acre, resultando sua estada na região.

Na salvação daquela grande área de terra ao Brasil, fato que se toma praticamente impossível se repetir hoje, na hipótese da floresta amazônica ser privatizada e consequentemente internacionalizada com o beneplácito jurídico-legislativo do governo federal. — João Pessoa PB, 6 de agosto de 2004. – (as)

Jornalistas mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar – aprovada por unanimidade

Autor:

Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul

Os jornalistas brasileiros reunidos no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em 2004, em João Pessoa, na Paraíba, ano dos 40 anos do golpe que instaurou a ditadura militar no Brasil, vem publicamente prestar homenagem aos jornalistas mortos e desaparecidos nesse período triste da nossa história.

  • Joaquim Câmara Ferreira – Morto em 1970
  • Edmur Péricles Camargo – Desaparecido em 1974
  • Hiran de Lima Pereira – Desaparecido em 1975
  • Jayme Amorim Miranda – Desaparecido em 1975
  • Luís Inácio Maranhão Filho – Desaparecido em 1974
  • Luiz Guilhardini – Morto em 1973
  • Mário Alves de Souza Vieira – Desaparecido em 1970
  • Ruy Osvaldo Aguiar Pftzenreuter – Morto em 1972
  • Norberto Armando Hageber – Desaparecido em 1978
  • Orlando da Silva Rosa Bonfim Júnior – Desaparecido em 1978
  • Luiz Eduardo da Rocha Merlino – Morto em 1971
  • Wladimir Herzog – Morto em 1975
  • Pedro Ventura Felipe de Araújo Pomar – Morto em 1976
  • David Capistrano da Costa – Desaparecido em 1974
  • José Toledo de Oliveira – Desaparecido em 1972
  • Thomaz Antonio da Silva Meirelles Neto – Desaparecido em 1974

Moção de Solidariedade

Autores:

Antonio Pereira – Sindicato dos Jornalistas de Alagoas

Cooperativa dos Profissionais de Comunicação do Estado de Alagoas (COPCOM)

 

O Semanário EXTRA, produzido pela Cooperativa dos Profissionais de Comunicação do Estado de Alagoas, em função da publicação de matérias sobre o crime organizado no Estado, e também de críticas aos poderes políticos e ao Judiciário, vem sendo alvo de ameaças e pressões, que se traduzem em invasões da redação, tentativas de retirar o jornal de circulação, boicote econômico por parte dos poderes públicos e outras formas de perseguição aos jornalistas.

Em seis anos de circulação, o semanário já contabiliza mais de 100 processos judiciais, entre ações cíveis e criminais, com três condenações por supostos crimes de opinião e uma prisão arbitrária. Cinco jornalistas do semanário foram condenados a penas de prisão, sendo que os dois editores, Iremar Marinho e Fernando Araújo, foram condenados a seis anos de prisão, cada um, em três processos, que se encontram em grau de recurso, no Tribunal de Justiça.

Uma das condenações decorre da publicação, pelo jornal, do escândalo dos precatórios (letras financeiras), que causaram prejuízos bilionários ao Estado. Mesmo a Justiça reconhecendo a fraude, até agora, só os dois jornalistas do EXTRA foram condenados por denunciarem o golpe, enquanto os responsáveis continuam impunes.

As perseguições chegaram a ponto de o EXTRA estar proibido de ser impresso no Estado, tendo a COPCOM, com grandes dificuldades, que imprimir o jornal na gráfica do Jornal do Commercio, em Recife. A impressão era feita, mediante contrato comercial, na gráfica da Tribuna de Alagoas, cujo proprietário é o usineiro Robert Lyra, do Grupo Carlos Lyra, amigo do governador do Estado.

O editor-geral do EXTRA teve que adotar medidas de segurança pessoal, em função de graves ameaças que recebeu, inclusive de morte, por ter o jornal publicado sucessivas denúncias de envolvimento com o crime organizado, de pessoas, inclusive policiais civis, que, após as denúncias, foram presas e indiciadas pela prática dos crimes denunciados.

Em função da repercussão das denúncias do semanário, o editor-geral foi convidado e prestou depoimento, na qualidade de testemunha, no dia 10 de março de 2004, em Brasília, na CPI do Extermínio no Nordeste, da Câmara dos Deputados, quando encaminhou grande quantidade de documentos e respondeu às perguntas dos integrantes da CPI sobre a atuação de grupos de extermínio no Estado de Alagoas.

Após o depoimento prestado, sobre a situação da criminalidade em Alagoas, que surpreendeu os integrantes da CPI e obteve grande repercussão na Câmara dos Deputados, o presidente da CPI, deputado Bosco Costa, e o relator, deputado Luiz Couto, ao considerarem grave a situação, para o jornalista” recomendaram que o mesmo aceitasse segurança efetiva da Polícia Federal, que seria solicitada pela CPI. O jornalista não aceitou, de imediato, a segurança que foi colocada a sua disposição.

Durante a prisão, na base do Grupamento Tigre, em Maceió, dos policiais Robson Rui e Alfredo Pontes, cujos nomes foram publicados no EXTRA, como chefes de grupos de extermínio que atuam no Estado, encontrava-se, no local, sob proteção policial, a testemunha de outros crimes, José Antônio dos Santos (O Sombra), que enviou ao editor um bilhete, recomendando o seguinte: “Tome cuidado com sua segurança, vocês todos do jornal. Ouvi pessoas fazer sérias ameaças contra vocês. Principalmente, contra você (/remar) Fernando e Mousinho.”

Fazemos este comunicado ao Congresso Nacional dos Jornalistas, na expectativa de que a solidariedade dos jornalistas brasileiros possa contribuir para fazer cessar os graves atentados contra a liberdade de imprensa em Alagoas, como também fazer reverter, nos tribunais, as condenações criminais injustas contra os jornalistas do semanário EXTRA.

Prestação de contas sobre os pontos discutidos e decididos no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas – aprovada por maioria

Autores:

Delegados do Rio de Janeiro, Brasília e Ceará

Recomendamos aos delegados participantes deste XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas que prestem contas às suas bases sobre os principais pontos discutidos e decididos deste encontro. De preferência através de assembléias e publicações.

Não podemos ou não devemos permitir que na volta aos seus locais de origem não haja prestação de contas, como aconteceu nos últimos Congressos, pelo menos no Rio.

Moção de repúdio ao jornalistas Marcelo Rezende – aprovada por maioria

Autores:

Delegados de São Paulo

Contra a exigência do Marcelo Rezende de que a TV Record fizesse a contratação de um ex-carcereiro, expulso pela polícia, para ocupar o cargo de chefe de reportagem no programa Cidade Alerta.

Moção contra o fechamento do escritório da emissora Al Jazira – aprovada por maioria

Autores:

Mário Augusto Jakobskind (Rio de Janeiro), Fernando Paulino (Rio de Janeiro), Leonor S. Costa (Distrito Federal), Romário Schettino (Distrito Federal), Sandra Crespo (Distrito Federal) e João Montenegro Filho (São Paulo)

O governo do Iraque, leia-se, estadunidense, acabou de ordenar o fechamento por um mês do escritório da Al – Jazira. A alegação é de que a emissora incentiva seqüestros ao mostrarem imagens de pessoas seqüestradas.

Entendemos que se trata de uma medida coercitiva ao direito de informação. Faz parte de uma ação que visa tão somente apresentar para o mundo uma única realidade, a hegemonia  do pensamento único .

Moção de aplausos – aprovada por maioria

Autores:

Delegados de Minas Gerais, Goiás e Alagoas

Os delegados presentes ao XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas parabenizam o Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Paraíba, pela organização do evento maior da categoria, que cumpriu todos os seus compromissos quanto à organização do evento, o alto nível dos expositores das mesas, conferências e seminários, além da ótima infra-estrutura e hospitalidade.

Moção de repúdio às demissões ocorridas na Radiobrás – aprovada por unanimidade

Autor:

Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal

Os jornalistas reunidos no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas manifestam preocupação com as demissões ocorridas na Radiobrás nos últimos meses. Provocando instabilidade no mercado de trabalho e caracterizando injustiças patentes, como as que atingiram profissionais com mais de 20 anos de casa.

CARTA DA PARAÍBA

João Pessoa, 7 de agosto de 2004

Nós, jornalistas brasileiros, reunidos no XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas e no III Encontro de Jornalistas de Imagem, realizados de 4 a 8 de agosto de 2004, em João Pessoa, na Paraíba, entendemos que o País vive um momento de estabilidade democrática e sua imagem no exterior se consolida, firme nas suas posições e, principalmente solidário; porém, acreditamos ser importante que o governo inicie a implementação das reformas sociais contidas no seu programa; que o crescimento econômico com índices positivos precisa da conseqüente geração de empregos e queda dos juros, desta forma diminuindo o quadro de exclusão e revertendo a atual situação de concentração de renda.

No setor da comunicação, os trabalhadores, entre eles os jornalistas, pagaram a cota principal da crise da mídia, com a extinção de milhares de postos de trabalho. Entendemos que o governo federal ainda precisa apresentar uma política de comunicação social para o País, amplamente discutida com a sociedade brasileira e voltada para na democratização da comunicação, que preveja financiamento publico, mas evite “socorros” financeiros imediatistas.

Acreditamos e lutamos pela soberania das nações e pela paz mundial e na constituição da aliança dos trabalhadores da América Latina e da África; na defesa dos interesses sociais e econômicos comuns e na determinação de políticas construídas a partir do princípio da solidariedade e da democracia.

Defendemos a unidade estratégica da classe trabalhadora, a liberdade e a autonomia sindical, rechaçando qualquer vinculação do crescimento econômico com a necessidade de reformas trabalhista e sindical que venham prejudicar conquistas históricas e avanços nos direitos e nas relações de trabalho.

Repudiamos a constante precarização que vem ocorrendo nas relações de trabalho e a permanente tentativa de desregulamentação da nossa profissão. Desta forma, consideramos uma agressão aos jornalistas brasileiros, entre as varias demissões que estão ocorrendo em todo o País, a demissão de cerca de 150 profissionais, dentre eles 40 jornalistas, dos Diários Associados da Paraíba, no dia da abertura de nosso Congresso.

Reafirmamos nossa luta em defesa do diploma e da regulamentação profissional, bem como de nosso compromisso com a ética jornalística, cujos princípios estão norteados no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

Entendemos também que a regionalização da produção e da programação jornalística no rádio e na televisão é estratégica para a preservação da identidade cultural brasileira em contrapartida ao projeto de globalização representado pelos grupos monopolistas a partir do eixo Sul-Sudeste do País.

Consideramos uma vitória o envio pelo Presidente da República para a Câmara dos Deputados, do projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo, resultado de uma luta de mais de 20 anos da categoria. Acreditamos ser este um importante mecanismo de fiscalização da atividade jornalística e da regulamentação profissional, mas também um instrumento em favor da sociedade brasileira, na medida em que poderá garantir a preservação da ética, da liberdade de expressão, do exercício do jornalismo responsável, independente e plural. A reação violenta e imediata contra o projeto manifestada pelos grandes grupos da mídia e seus prepostos, na tentativa de confundir o exercício da cidadania com censura ou qualquer coisa semelhante, aponta para o acerto da nossa proposição.

Finalmente, reiteramos a toda a sociedade brasileira o nosso compromisso de manter a luta pela liberdade de expressão, pelo direito à informação e contra a exclusão social, de gênero, de raça e de etnia.

 

Ricardo Medeiros

Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná

Relator da plenária do XXXI Congresso Nacional dos Jornalistas