Proteção da autoria leva ao fortalecimento do processo cultural do país

Proteção da autoria leva ao fortalecimento do processo cultural do país

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hildebrando[2]Nossa coletiva mensal teve um pequeno atraso, pois nosso entrevistado estava atarefado com correções de provas de fim de ano letivo. Mas a espera valeu a pena. Aprofundando o debate sobre o direito autoral, o advogado Hildebrando Pontes Neto, professor de Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito Milton Campos, membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, da Sociedade Brasileira de Direito Autoral e coordenador da Câmara Setorial de Propriedade Intelectual-Industrial, dá um banho de conhecimento sobre o tema.

Além de dar dicas sobre a situação vivida por profissionais de comunicação, Pontes distingue a diferença entre direito de imagem e direito autoral, combate a pirataria, a utilização da expressão “conteúdo”, em substituição à denominação de obra artística, literária e científica, e sentencia: “Sem criador não existe a criação, sem criação não existe obra, e sem a obra não se constrói e muito menos se fecunda o processo cultural de qualquer país”.


E-FENAJ – Dalmo Oliveira, diretor de Mobilização Sindical e Direito Autoral do Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, quer saber como o jornalista que produz imagem deve agir para garantir o direito patrimonial das fotos e imagens que produz a serviço das empresas de comunicação?

Hildebrando Pontes Neto – Em resposta à indagação formulada por Dalmo Oliveira, fiquei em dúvida quanto ao entendimento que ele possa ter relativamente à expressão “produção de imagens”. Confesso que esta denominação não me agrada, porquanto ela pode gerar confusão de ordem conceitual e, assim, promover reflexos negativos na prática das relações dos direitos autorais dos fotógrafos. Não se pode desconhecer que o direito de imagem é um direito de personalidade, e não um direito autoral. Quando o fotógrafo fixa a imagem de uma determinada pessoa, nascem desse fato dois direitos distintos: o direito de imagem da pessoa retratada e o direito autoral do autor da fotografia. De igual modo, se o objeto da foto recai sobre uma determinada obra artística (uma escultura), dois direitos emergem: o direito autoral do artista plástico, bem como o direito autoral do fotógrafo. Nessas condições, o fotógrafo não poderá exercer a exploração patrimonial das fotos sem obter prévia autorização do dono da efígie retratada, bem como do artista plástico. Exceto, nessas duas hipóteses especificas, as obras fotográficas dispensam qualquer espécie de autorização prévia de terceiros, nos termos da legislação autoral. Assim, fica o fotógrafo liberado para exercer os direitos patrimoniais de sua produção fotográfica como melhor lhe aprouver. Por isso, penso inadequado o uso da expressão “produção de imagens”, no lugar da denominação obra fotográfica, já por demais consagrada. Além de ser expressão genérica, sua adoção promove confusão na prática das relações autorais em desfavor dos fotógrafos. O fotógrafo não cria imagens, o fotógrafo cria uma obra fotográfica. Prefiro dar ênfase à criação da obra fotográfica, mais precisamente à obra do autor fotógrafo. É mais precisa, encontra-se em ampla sintonia com os direitos autorais previstos na legislação especial. Feita essa necessária digressão, penso que o trabalho de criação fotográfica desenvolvido junto às empresas de comunicação não dispensa prévia contratação. Estou convencido disso, em virtude do que dispõe o art. 11 da lei autoral brasileira, quando consagra o autor como a pessoa física que cria a obra. Diante desse enunciado, os contratos assumiram expressiva importância e significado nas relações autorais. Portanto, o contrato será sempre o documento próprio para que os fotógrafos firmem o preço e as condições para a utilização de suas obras. Todavia, a empresa pode não aceitar as condições por ele estabelecidas, impondo as suas próprias condições, a afastar as condições de uma contratação regular. Essa realidade é a mais freqüente, ficando os fotógrafos quase sempre ao relento, impedidos de uma negociação razoável e justa. Diante dos contratos que se firmam entre nós, não creio que exista a decantada livre contratação entre partes. Prevalece, quase sempre, o poder do economicamente mais forte. Penso que a saída estará no fortalecimento da gestão coletiva dos direitos fotográficos. Lembro aqui, que se encontra em pleno funcionamento uma entidade de gestão coletiva denominada APIJOR, braço do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, cuja atuação em nome dos seus filiados tem impedido que eles se exponham individualmente nos embates travados com os meios de comunicação. Várias já são as conquistas autorais obtidas, ajudando a preservar o mercado de trabalho de seus representados, até porque quem se expõe é a entidade e não o fotógrafo. É essencial, para aqueles que vivem da arte fotográfica, fortalecer o excelente trabalho que essa entidade tem desenvolvido.

E-FENAJ – Os jornalistas Vera Godoy e Arthur Lobato, do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, lembram que, na fotografia analógica, o negativo era prova incontestável com relação ao direito autoral do repórter fotográfico. E perguntam: com a fotografia digital e suas facilidades de “copiagem”, como a justiça vai decidir quem é o autor da fotografia? Como fica a questão da imagem manipulada, o direito autoral pertence a quem fotografa ou a quem manipula a imagem? Eles comentam, também, que as emissoras de televisão defendem o conceito do trabalho de equipe, sendo que o direito autoral da imagem pertence à emissora, apesar do repórter cinematográfico ser o autor das imagens em movimento, capturadas e editadas. Vera e Arthur querem saber por que esta diferenciação com relação ao direito autoral da imagem fixa (fotografia) e da imagem em movimento? Qual procedimento deve ser tomado contra empresas de jornalismo que insistem em não divulgar o crédito do repórter fotográfico e cinematográfico?

Hildebrando Pontes Neto – As preocupações de Vera Godoy e Arthur Lobato quanto à questão das fotos digitais são procedentes. Tenho informações, só não sei se precisas, visto que a fotografia não é o meu campo de atuação, que as atuais máquinas fotográficas digitais dispõem de mecanismos para registrarem a data da tomada das fotos. Se a informação for correta, o registro realizado pela máquina é meio de prova eficaz, por preservar autoria e data da realização da fotografia. Além daí, as obras fotográficas podem ser registradas junto à Escola Nacional de Belas Artes, no Rio de Janeiro. O registro em matéria de direito autoral é meramente declaratório, não sendo constitutivo de direito. O registro da foto estabelece a sua precedência. Esse fato é essencial. Qualquer questionamento quanto à veracidade da autoria só poderá se dar antes do dia em que ela foi registrada. Quem se apropria ilicitamente de uma foto, e é processado pelo legítimo detentor dos direitos autorais, ficará com o ônus de provar que a foto já havia sido criada antes da data do registro. É algo impossível, porquanto não se pode fazer prova do não. Afora o registro instituído pela lei autoral, alguns cartórios de notas estão promovendo a certificação de determinados sites contendo reprodução ilícita de obras de criação artística, o que não exclui o uso indevido das fotografias. Esse expediente tem se constituído em eficiente meio de prova judicial. Indica-se o endereço eletrônico, o cartório reproduz a página ou páginas contendo a utilização desautorizada da obra, para em seguida promover pública certificação. Não se pode esquecer que os cartórios gozam de fé pública. É mais um meio de prova colocado à disposição dos autores. Não se pode esquecer que o direito autoral pertence ao autor da foto. Ele é o titular originário da criação fotográfica. Ninguém pode interferir diretamente na obra que não criou. Portanto, qualquer manipulação, ou qualquer que seja a transformação que a foto possa sofrer por terceiros sem autorização do autor da fotografia, constitui-se em uma violação autoral, sujeitando o infrator a procedimentos de ordem civil e criminal. Pelo viés autoral, a imagem em movimento ingressa no campo da obra audiovisual, enquanto que a obra fotográfica constitui-se em representação estática de diferentes cenários, obras artísticas e imagens de pessoas. São criações distintas, com características próprias. Também creio que o repórter cinematográfico é autor das imagens que cria e que edita, mesmo que realize o seu trabalho em equipe: para o direito autoral uma coisa nada tem haver com a outra. Com relação aos direitos autorais decorrentes da relação de emprego, é essencial a previsão contratual. Enquanto o autor cinematográfico estiver vinculado à empresa, a sua obra poderá ser por ela utilizada nos termos e condições previstas em contrato. Contudo, rompida a relação de emprego, tanto o repórter cinematográfico quanto o fotógrafo, recobram todos os direitos de utilização sobre as obras que criaram. Todavia, não podem impedir que a empresa faça uso de suas obras apenas e tão somente nos estritos limites de suas atividades. As obras que venham a remanescer nos bancos de dados das empresas, não poderão ser comercializadas nem tão pouco utilizadas por terceiros. Salvo, é claro, se houver contratação para tanto. As empresas que não divulgam o crédito dos repórteres fotográficos ou dos repórteres cinematográficos quando da publicação e reprodução de suas obras, violam frontalmente o direito de paternidade desses autores, impedem que permaneça vivo o liame entre o autor e sua obra, razão pela qual deverão responder por procedimentos judiciais de indenização por ofensa ao direito moral, em especial, o direito de nominação dos respectivos criadores.

E-FENAJ – Gabriel Luiz Pontes relata uma situação que tem lhe causado desconforto. Ele trabalhou por três anos com carteira assinada em empresa que tem jornal impresso diário (onde era editor de fotografia), uma rádio FM e emissora de TV afiliada da Rede Globo. Mesmo tendo razões sociais distintas, os veículos utilizavam seu trabalho de fotógrafo (nem sempre na jornada normal de trabalho) para fotos que são utilizadas até hoje pela TV e pela rádio. Diz que também foram utilizadas fotos de sua autoria pertencentes ao arquivo do jornal para campanha política, onde o proprietário deste conglomerado de empresas jornalísticas foi candidato ao senado nas últimas eleições. Relata que foram utilizadas várias imagens em santinho eleitoral, no site da candidatura e no comitê eleitoral da campanha, e que o empresário também utilizou uma foto feita por Gabriel (do arquivo do jornal) para publicação em livro de crônicas na época das eleições. Gabriel pergunta: cabe ação indenizatória via o direito autoral?

Hildebrando Pontes Neto – Quero crer que parte das indagações formuladas por Gabriel Luiz Pontes, eu as respondi por conta da formulação anterior. Porém, não se pode esquecer que cada utilização de uma obra fotográfica é independente entre si. A obra não poderá ser utilizada diferentemente da finalidade para qual foi contratada. Essa é a previsão específica da lei autoral brasileira, a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Demais disso, os negócios jurídicos em matéria autoral interpretam-se restritivamente. Por isso mesmo, reafirmo a importância da existência do contrato. Os veículos só poderão autorizar a utilização das obras fotográficas por terceiros, caso exista previsão contratual expressa. À divulgação das fotos em campanha política, em site, livro de crônicas, que se deram sem que as empresas estivessem autorizadas para essas diferentes modalidades de exploração patrimonial, impõe o dever de indenizar. Chamo atenção aqui para um outro aspecto de suma importância: o prazo prescricional do direito dos autores. Como a nossa lei autoral não cuidou de estabelecer qualquer prazo com relação à prescrição dos direitos que consagrou, temos que nos socorrer do Código Civil de 2002. Ao prescrever a matéria prescricional, fixou o prazo de 3 (três) anos para a propositura de ação indenizatória por ofensa aos direitos autorais, tanto para as ofensas de ordem patrimonial quanto moral, ficando certo que este prazo começa a ser contado da data da utilização ilícita da obra. Há quem entenda que o prazo prescricional para os direitos morais de autor é o mesmo previsto para os direitos pessoais. Não tenho esse entendimento. Todavia, podem existir casos pretéritos que deverão ser objeto de exame à luz da antiga lei autoral brasileira, a Lei 5.988 de 14 de dezembro de 1973. Nesses casos específicos, o prazo prescricional para os direitos patrimoniais será de 5 (cinco) anos, e de 20 (vinte) anos para os direitos morais, caindo na vala comum dos direitos pessoais, previstos no antigo CCB.

E-FENAJ – Iran de Moraes, de Santa Catarina, quer saber se a utilização de textos jornalísticos produzidos nas Assessorias de Comunicação, a exemplo de uma Prefeitura, se reproduzidos em um site ou outro meio de divulgação sem o devido crédito ao autor da matéria, pode ser contestada.

Hildebrando Pontes Neto – Estou certo de que a indagação de Iran de Moraes, de Santa Catarina, encontra-se acima respondida.

E-FENAJ – Rogério Fischer, do Paraná, conta que, onde ele trabalha, os profissionais estão enfrentando uma situação nova. Segundo ele, a Editora Central, que edita o jornal O Diário, inaugurou recentemente um portal de notícias e, embora tenha um editor e um repórter exclusivos, também utiliza fotos e matérias dos repórteres do jornal. Ele pergunta: esses profissionais têm direito a uma remuneração extra por terem seus trabalhos utilizados por outro veículo de comunicação, embora do mesmo grupo empresarial? Ele também afirma que a “sinergia” jornal/site é apenas o caso mais evidente, pois o mesmo grupo possui também uma rádio e, vez ou outra, também apela à equipe de reportagem do Jornal para cobrir eventos ou fazer boletins para a rádio. E faz nova pergunta: como fica esta situação em termos de remuneração?

Hildebrando Pontes Neto – No caso de Rogério Fischer, do Paraná, insisto que o contrato, acaso existente, é o fio condutor de quaisquer direitos. Não existindo contrato firmado, entendo que Rogério faz jus aos seus direitos autorais. Uma coisa é a utilização gráfica das fotos, outra a sua apropriação no ambiente digital, ou mesmo na rádio. O princípio autoral continua o mesmo do ponto de vista patrimonial: cada utilização da obra é independente entre si, os negócios jurídicos autorais interpretam-se restritivamente. Se a utilização da obra está contratada para ser utilizada por mídia impressa, ninguém à revelia do criador da obra, poderá dela fazer uso em outras mídias.

E-FENAJ – A jornalista Patrícia Viana comenta que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXVII – pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Ela pergunta: o que você acha sobre os sites que disponibilizam trechos de músicas na internet e disponibilizam uma interatividade entre os internautas fazendo com que consigam copiar uma música inteira retirando vários trechos de varias pessoas? Existe alguma lei que proteja os artistas desse tipo de site? Que medida é preciso ser tomada com relação à tecnologia que, a cada dia disponibiliza um acessório diferente para reprodução de CD’s e DVD’s, além de programas que desbloqueiam as proteções de algumas obras que vêm protegidas contra reprodução? O que a lei de direitos autorais pode fazer para proteger os autores? Patrícia pede, também, que você faça um paralelo entre os direitos autorais e o desenvolvimento da tecnologia. 

Hildebrando Pontes Neto – Quero dizer a jornalista Patrícia Viana que eu também não concordo e nem poderia concordar, com a pirataria digital, qualquer que seja a modalidade de furto autoral. Neste momento, a França está buscando um acordo triplo entre os provedores de Internet, com a participação do governo e dos detentores de direitos autorais sobre filmes e músicas, visando impedir a realização dos downloads ilícitos que tanto prejudicam os referidos setores. Existe uma comissão trabalhando sob a presidência do chefe da FNAC, um dos maiores grupos de varejo de filme e música na França. Os provedores de acesso emitirão mensagens de alerta aos usuários que estejam baixando arquivos ilegais. Caso as advertências não surtam efeitos, as contas desses usuários poderão ser suspensas ou canceladas. Ademais, uma autoridade independente irá decidir quando os usuários da Internet receberão as advertências eletrônicas, tudo sob a supervisão de um juiz. O presidente francês Nicolas Sarkozy, expressando a sua concordância com essas medidas, afirmou:“Corremos o risco de testemunhar uma genuína destruição de cultura. A internet não deve se tornar um faroeste tecnológico, uma zona sem lei, na qual os malfeitores possam saquear trabalhos descontroladamente ou, pior, comercializá-los em completa impunidade. E em detrimento de quem? Em detrimento dos artistas”. Vejo a Internet como um meio e não como um fim em si mesma. É o mais democrático meio de comunicação existente na face da terra. Sei também se tratar de um meio complexo, de difícil controle. Em virtude disso, penso que só a própria tecnologia será capaz de criar meios para impedir o uso de mecanismos tecnológicos perversos. Compreendo que a questão não está adstrita somente aos conteúdos legais vigentes. Diante do ilícito virtual, e havendo meios de identificar o responsável por essa prática, será possível responsabilizá-lo em defesa do titular do direito violado. Todavia, é preciso somar forças para enfrentar a proliferação de novas tecnologias. A França neste momento está nos dando um bom exemplo de como enfrentar o problema dos downloads. É preciso combater a pirataria virtual, a constante expropriação de obras que se processa na rede. Porém, é preciso arregimentar forças junto aos mais diferentes setores envolvidos. Não se pode ignorar que a Internet é anárquica. Não vai nesta minha afirmação, qualquer sentido pejorativo. Isso porque, vejo a Internet como a expressão da liberdade total. Quando mais avançam as tecnologias, mais distante da sua própria criação fica o criador. Para enfrentar a prática ilícita virtual não basta uma lei moderna, capaz de garantir os direitos dos autores. É preciso contar com a compreensão e o esforço de todos os setores prejudicados.

E-FENAJ – Por fim, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, lembra que você tem denunciado uma manobra na difusão do conceito de “conteúdo” no lugar de obra. Quem está por trás dessa orientação? Qual o prejuízo para os autores, inclusive os jornalistas?

Hildebrando Pontes Neto – Tenho denunciado, sempre que possível, à orquestração oficial promovida pelo Ministério da Cultura em torno da utilização da expressão “conteúdo”, em substituição à denominação de obra artística, literária e científica. Estou convencido de que esse discurso ajuda a fragilizar a obra artística, e os mecanismos de sua proteção. Isso porque, um autor não é um criador de “conteúdos”, é um autor de uma obra. Um autor não é, e jamais será, um provedor de “conteúdos”. Ele é o autor da obra que ele cria. Pretende-se entre nós, em nome da eliminação da ignorância digital existente no país, fomentar e encorpar um falso problema, qual seja, de que o direito autoral impede a livre formação do processo cultural brasileiro. Deixo claro, que nada tenho contra o desenvolvimento dessa política. Entretanto, a sua formatação independe da “flexibilização” das regras autorais que aí estão. Ao contrário dessa visão estreita, a proteção das obras de criação artística leva ao fortalecimento do processo cultural do país. Julgo incongruente, inaceitável, responsabilizar o direito autoral pela dificuldade existente dos segmentos penalizados da sociedade brasileira, de usufruírem legitimamente do seu processo cultural. Tudo isso resulta de uma postura maniqueísta, como se existisse uma luta entre o bem contra o mal, uma luta entre o direito de autor e a formação do processo cultural nacional. É preciso denunciar e combater esse falso problema. Não se pode encampar a idéia da cultura livre em detrimento do autor brasileiro. Sem criador não existe a criação, sem criação não existe obra, e sem a obra não se constrói e muito menos se fecunda o processo cultural de qualquer país.