Sociedade civil deve estar, de fato, representada

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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem a público expressar seu contentamento com a eleição, por parte do Congresso Nacional, dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) e a anunciada posse dos novos conselheiros para a próxima quarta-feira, às 10h30, no Salão Nobre do Senado Federal.

Desde agosto de 2014, quando encerrou-se o mandato dos conselheiros da 2ª formação do CCS, presidida pelo cardeal Dom Orani Tempesta, a FENAJ pedia a imediata eleição de novos conselheiros para que não ocorresse interrupção dos trabalhos. Portanto, saudamos a eleição e a referida posse, que permitirá a continuidade do debate, em instância tão representativa e qualificada, das questões da comunicação social no Brasil.

A FENAJ, entretanto, expressa sua preocupação com a indicação de dois ministros de Estado, Henrique Eduardo Alves e Aldo Rebelo, como representantes, respectivamente titular e suplente, da sociedade civil. Ainda que não haja impedimento legal, vemos a indicação de representantes do Estado brasileiro para representar a sociedade civil como uma impropriedade e um equívoco inadmissível na interpretação do conceito de sociedade civil.

Desde a tradição jusnaturalista à marxista, está presente a dicotomia entre sociedade civil e Estado, sendo que, em grande parte das teorias, o conceito de sociedade civil é apresentado como antítese do Estado. Saindo do pensamento para a constituição de instancias democráticas, consultivas ou deliberativas, a sociedade civil sempre é tratada como organismo não-estatal ou privado.

A lei que criou o Conselho de Comunicação Social, como órgão consultivo do Congresso Nacional, traz uma composição bastante democrática, com 13 membros, sendo cinco representantes dos trabalhadores da comunicação, quatro representantes das empresas do setor, um engenheiro de notório saber (historicamente indicado pelas empresas) e cinco representantes da chamada sociedade civil. No espírito da lei, a sociedade civil é a balizadora dos interesses do conjunto da sociedade, atuando para que não haja prevalência de interesses patrimonialistas, por parte dos representantes das empresas, ou corporativos, por parte dos representantes dos trabalhadores.

A lei não previu a participação de representantes do Estado porque o Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo de um poder estatal, o Legislativo, que tem prerrogativas decisórias. Ao indicar representantes do Poder Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o Conselho o debate que deve se dar entre os poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS.

Por isso, a FENAJ pede ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, que promova a imediata substituição dos conselheiros titular e suplente, integrantes do Governo Federal, por legítimos representantes da sociedade civil.

Brasília, 10 de julho de 2015.

Diretoria da FENAJ.