Regimento Interno da CNE da FENAJ

Regimento Interno da CNE da FENAJ

RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008

Artigo 1º Este Regimento Interno contém as normas que regulam o funcionamento da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA – CNE, da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ, define seus objetivos, suas finalidades e atribuições, e disciplina a aplicação do CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS no âmbito nacional.

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DA CONSTITUIÇÃO, DA ELEIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E DE SEUS MEMBROS

Artigo 2º A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA é um órgão judicante, independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressões ao Código Nacional de Ética, cometidas por jornalistas.

Artigo 3º A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA é composta de 5 (cinco) membros titulares, eleitos simultaneamente com a diretoria da FENAJ e com mandato coincidente com o dela.

Parágrafo primeiro. Serão suplentes os demais concorrentes votados, pela ordem de votação.

Parágrafo segundo. Depois de empossada, a CNE reunir-se-á para eleger, dentre os seus membros titulares, o presidente, o vice e o secretário.

Artigo 4º Na hipótese da perda de mandato, por impedimento ou morte, ou de renúncia de membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, a vaga será preenchida pelo 6º (sexto) candidato mais votado na última eleição para membros da Comissão, e assim sucessivamente.

Parágrafo primeiro. Não sendo possível cumprir o parágrafo anterior, caberá ao Conselho de Representantes da FENAJ indicar os membros faltantes da CNE, respeitados os critérios estabelecidos nos estatuto da FENAJ.

Parágrafo segundo. Os membros eleitos concluirão os períodos restantes dos mandatos exercidos pelos membros anteriores.

Artigo 5º Compete à COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA:

I – processar e julgar, originariamente, as denúncias de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas contra membro da Diretoria da FENAJ, do seu Conselho Fiscal, da própria COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA e das Comissões de Ética dos sindicatos de jornalistas;

II – julgar, em última instância, os recursos contra decisões das comissões de ética dos sindicatos de jornalistas;

III – tomar iniciativa referente a questões de âmbito nacional que firam a ética jornalística;

IV – receber, diretamente, representação, em casos especiais e quando existir, na primeira instância, incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir também sobre matéria jurisdicional;

V – elaborar, emendar e aprovar o seu Regimento Interno, que será tornado público pela página da FENAJ na Rede Mundial de Computadores e em suas publicações, bem como o Regimento Interno das Comissões REGIONAIS DE Ética dos Sindicatos dos Jornalistas, ouvidos estes.

Parágrafo primeiro. É também atribuição da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA orientar os jornalistas sobre os seus direitos e responsabilidades, nos termos do Código de Ética dos Jornalistas, visando ao aprimoramento da ética do jornalista profissional no âmbito nacional.

Artigo 6º – É também atribuição da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA orientar os jornalistas sobre os seus direitos e responsabilidades, nos termos do Código de Ética dos Jornalistas, visando ao aprimoramento da ética do jornalista profissional no âmbito nacional.

Parágrafo único. Quando se tratar de conduta praticada por membro da Comissão Nacional de Ética, nos termos do inciso I, o representado estará impedido de participar do julgamento.

DO PRESIDENTE

Artigo 7º Ao presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, dentre outras funções previstas neste Regimento e no Código de Ética dos Jornalistas, compete:

I – cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Jornalistas este Regimento Interno;

II – convocar e presidir as sessões ordinárias, extraordinárias e de julgamento;

III – representar a COMISSÃO junto à diretoria da FENAJ;

IV – rubricar páginas do processo e assinar a correspondência, os termos de abertura de encerramento dos livros da COMISSÃO e as Resoluções da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, juntamente com os demais membros da CNE;

V – baixar atos normativos de sua competência.

VI – exercer o direito de voto de desempate nas deliberações e nos julgamentos sob sua presidência.

DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 8º Ao vice-presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, dentre outras funções previstas neste Regimento e no Código de Ética dos Jornalistas, compete:

I – substituir o presidente em licenças, impedimentos e ausências ocasionais;

II – exercer as atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente.

DO SECRETÁRIO

Artigo 9º Ao secretário, dentre outras funções previstas neste Regimento e no Código de Ética dos Jornalistas, compete:

I – lavrar as atas das reuniões e das sessões da CNE, presenciais ou não;

II – redigir as comunicações e correspondências da CNE;

III – colaborar com os relatores, quando solicitado; IV – providenciar a pauta dos trabalhos de cada sessão;

V – manter, em pasta própria, os originais das Resoluções da COMISSÃO;

VI – proceder à leitura das atas e do expediente da CNE;

VII – incluir na pauta dos trabalhos, o nome do membro da COMISSÃO que tenha atingido 3 (três) faltas às sessões presenciais sem justificativas escritas, para os fins previstos neste Regimento.

DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 10. As representações e os recursos devem ser encaminhados ao presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, em envelope fechado e mediante contra-recibo, e serão submetidas aos membros da Comissão em, no máximo, 20 (vinte) dias úteis.

Artigo 11. Qualquer cidadão ou instituição que se sentir atingido ou prejudicado por ação ou matéria produzida por jornalista profissional poderá representar por escrito à Comissão para que seja apurada a existência de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas cometida por integrante da Diretoria da FENAJ, membro do Conselho Fiscal, da Comissão Nacional de Ética ou membro da Comissão de Ética dos Sindicatos de Jornalistas.

Parágrafo primeiro. Da Representação deverá constar uma exposição detalhada do fato constitutivo do abuso profissional, com todas as suas características, bem como de todos os documentos disponíveis, de modo que o acusado possa entender o pedido e defender-se, como de direito, perante a Comissão.

Parágrafo segundo. A iniciativa da denúncia é do ofendido ou seu representante legal, devidamente constituído.

Parágrafo terceiro. Uma vez apresentada, a representação torna-se indisponível para o seu autor.

Artigo 12. Caducará o direito de Representação se o cidadão que se sentir atingido ou prejudicado não o exercer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da ocorrência geradora da Representação.

Artigo 13. A notória intenção de prejudicar o jornalista, manifestada no caso de representação sem o necessário fundamento, poderá ser objeto de censura pública contra o seu autor, se assim decidir a COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Artigo 14. Recebida a Representação ou o recurso, o presidente da CNE enviará uma cópia a cada membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, convocando, ao mesmo tempo, uma reunião — presencial ou não — para decidir, por maioria simples, pela sua aceitação ou, se notadamente incabível, pelo seu arquivamento, tornando pública a decisão, pelo menos na página da FENAJ na Rede Mundial de Computadores.

Parágrafo único. Aceita a representação, será escolhido, mediante sorteio, nesta reunião, o relator para dar início à fase de instrução.

Artigo 15. No sorteio para a escolha do relator, será obedecido o sistema de rodízio.

DOS TRABALHOS

Artigo 16. A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA deverá reunir-se ordinariamente, a cada semestre, preferencialmente junto com eventos nacionais realizados pela FENAJ.

Parágrafo primeiro. O quorum para as sessões de julgamento da CNE é de 4 (quatro) membros e a deliberação ocorrerá por maioria simples dos seus membros.

Parágrafo segundo. A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA poderá se reunir em qualquer parte do território nacional, para tratar de assuntos pertinentes à sua competência.

Artigo 17. O membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA que faltar a 3 (três) sessões presenciais, sem justificação, perderá o seu mandato, assegurada a ampla defesa.

Parágrafo primeiro. Essa penalidade só poderá ser aplicada depois da notificação, a fim de que o jornalista membro da comissão, possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.

Parágrafo segundo. A notificação deverá ser feita mediante sistema que comprove o recebimento da mesma por parte do acusado.

Artigo 18. Na hipótese da perda de mandato, por impedimento ou morte, ou de renúncia de membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, a vaga será preenchida pelo 6º (sexto) candidato mais votado na última eleição para membros da Comissão, e assim sucessivamente.

Parágrafo primeiro. Não sendo possível cumprir o disposto no parágrafo anterior, caberá ao Conselho de Representantes da FENAJ indicar os membros faltantes da CNE, respeitados os critérios estabelecidos nos estatuto da FENAJ.

Parágrafo segundo. Os membros escolhidos concluirão os períodos restantes dos mandatos exercidos pelos membros anteriores;

Artigo 19. A perda do mandato ou a renúncia de membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA será comunicada ao presidente da FENAJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para as providências cabíveis.

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Artigo 20. O processo ético contra jornalista profissional iniciar-se-á com a aceitação da Representação e com a citação do Representado para a apresentação da Defesa, embora a relação jurídica processual só se complete com a escolha do relator.

Parágrafo único. Compete ao relator iniciar, ordenar, dirigir e relatar o processo, adotando as providências relativas ao andamento da instrução. Artigo

21. Para as citações, os prazos e as demais providências cabíveis no processo, serão adotadas e respeitadas as normas contidas no presente Regimento Interno.

Parágrafo primeiro. A correspondência emitida durante a instrução será assinada pelo relator, cujas cópias, bem como os respectivos avisos de recebimento, mandados ou ofícios recebidos pelo Representado serão juntados aos autos por cópia.

Parágrafo segundo. Todas as folhas do processo deverão ser seqüencialmente numeradas e rubricadas.

Artigo 22. O Representado receberá do relator, juntamente com ao ofício de citação, uma cópia da representação e dos documentos que a acompanham, a fim de, querendo, fundamentar a sua defesa.

Parágrafo único. O instrumento de citação será encaminhado ao Representado, por qualquer meio que comprove o seu recebimento.

Artigo 23. Quando a citação ou intimação ocorrerem pelo Correio, o prazo para a defesa do Representado começará a correr na data da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR) e quando ocorrerem pessoalmente começará a contar do dia seguinte ao efetivo recebimento.

Artigo 24. O prazo para a apresentação de defesa será de 30 (trinta) dias, sendo a mesma juntada aos autos do processo imediatamente após o seu protocolo junto à Comissão.

Parágrafo único. A não apresentação de defesa obriga o relator a declarar a revelia do Representado, aceitando como verdadeiros todos os termos da representação.

Parágrafo segundo. O Representado considerado revel não será mais intimado para os demais atos do processo, que prosseguirá em sua normal tramitação.

Artigo 25. Concluída a fase instrutória, o relator fará o relatório sem o seu voto, e os autos serão conclusos ao presidente da Comissão, que deliberará, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o local, o dia e a hora para a sessão de julgamento, convocando, a seguir, os membros da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo primeiro. Constará do relatório, uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar a representação, com todos os dados necessários ao julgamento do processo.

Parágrafo segundo. O relator não anexará o seu voto ao relatório, porque ele só deverá ser publicamente conhecido na sessão de julgamento, depois da sustentação oral, se houver, quando de sua leitura.

Parágrafo terceiro. Junto com o ofício de convocação para a sessão de julgamento, o presidente enviará também aos membros da CNE, para a devida apreciação, cópia do relatório apresentado pelo relator, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência..

DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA ORDEM DOS TRABALHOS

Artigo 26. A sessão de julgamento será presencial e poderá ser realizada em qualquer parte do território nacional.

Parágrafo primeiro. Em casos especiais, a critério da própria CNE, a sessão de julgamento poderá não ser presencial.

Parágrafo segundo. De qualquer modo, quando a sessão for de julgamento, deverá ser realizada na Capital Federal ou no local mais fácil para o comparecimento das partes Representante e Representada e/ou de suas testemunhas.

Parágrafo terceiro. As partes serão intimadas para a sessão de julgamento mediante avisos na página da FENAJ na internet (www.fenaj.org.br) ou, a critério da Comissão, mediante publicação resumida no Diário Oficial ou outro meio que comprove o recebimento, como, por exemplo, correspondência enviada por correio eletrônico, sedex ou mediante Aviso de Recebimento.

Parágrafo quarto. A comprovação da publicação na página na internet ocorrerá com a juntada aos autos da devida impressão.

Artigo 27. À hora marcada, o presidente, verificada a presença de julgadores em número legal, declarará aberta a sessão de julgamento.

Parágrafo primeiro. Se não houver quorum legal até os 30 (trinta) minutos seguintes, o presidente declarará que não haverá sessão e fará constar de ata o nome dos ausentes e suas justificativas, ou a falta delas.

Parágrafo segundo. Havendo quorum, o presidente declarará aberta a sessão e observará a seguinte ordem dos trabalhos:

I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

II – leitura do expediente da sessão;

III – anúncio do processo em pauta para ser julgado.

Artigo 28. O presidente, dando prosseguimento à ordem dos trabalhos, concederá a palavra ao relator, que fará a leitura do seu relatório sobre o processo em julgamento quando poderá pedir o destaque das questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado.

Parágrafo primeiro. Na oportunidade, logo após a leitura do relatório, o Representante e o representado ou seus respectivos representantes legais, nesta ordem, poderão usar da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada, sem interrupção.

Parágrafo segundo. Após a fase de sustentação oral, o presidente concederá a palavra ao relator para proferir o seu voto, o qual deverá ser escrito e devidamente fundamentado.

Parágrafo terceiro. Em seguida, pela ordem, a palavra será concedida a qualquer membro da Comissão que a solicitar para discutir a matéria.

Parágrafo quarto. Nenhum julgador poderá interromper outro que estiver com a palavra, a não ser que este o permita, devendo a interrupção ser de, no máximo, 5 (cinco) minutos.

Parágrafo quinto. Encerrados os debates, o presidente colherá os votos dos demais membros da Comissão, proclamando o resultado ao final, que deverá ser formalizado em Resolução, assinada por todos os membros da Comissão participantes do julgamento, a qual deverá ser encaminhada à Fenaj e às partes Representante e Representada, mediante recibo no prazo de até 20 (vinte) dias.

Parágrafo sexto. Se as partes estiverem presentes, a notificação poderá ocorrer na própria na própria sessão.

Parágrafo sétimo. Caso a Comissão sinta a necessidade de assessoria jurídica, esta será prestada por advogado da FENAJ.

DAS PENALIDADES

Artigo 29. Os jornalistas que transgredirem o Código de Ética ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – aos associados dos sindicatos, de observação, advertência, suspensão ou de exclusão do quadro social do sindicato, nesta ordem;

II – aos não associados, mas titulares de registro profissional de jornalista, de advertência pública ou impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato, nessa ordem.

Artigo 30. A decisão que aplicar penalidade aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da FENAJ, bem como da própria CNE e das Comissões de Ética de sindicatos de jornalistas, atingidos pelas penalidades contidas no Código de Ética dos Jornalistas, poderá ser objeto de recurso ao Conselho de Representantes da FENAJ, com efeito suspensivo.

Parágrafo primeiro. O prazo para interposição de recurso ao Conselho de Representantes é de 20 (vinte) dias, correndo este a partir da ciência do resultado do julgamento na COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo segundo. Da decisão de arquivamento, não caberá recurso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31. Os casos omissos neste Regimento Interno serão analisados e resolvidos pela própria COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA e, aplicadas, no que couber, as leis substantivas e adjetivas penais.

Artigo 32. Este Regimento Interno só poderá ser emendado por iniciativa de, pelo menos, 4 (quatro) membros titulares da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Artigo 33. O presente Regimento Interno, depois de sua aprovação pela COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, entrará em vigor na data da Resolução a ser baixada pela Presidência da referida comissão e publicação de seu resumo no Diário Oficial da União e na página da FENAJ na Rede Mundial de Computadores.

Brasília, 07 de julho de 2008.

Carmen Lucia Ribeiro Pereira

Presidente

Rossini Barreira

Vice-presidente

Regina Deliberai

Secretária

Washington Mello

Membro

Armando Rollemberg

Membro

* Republicada por incorreções na Resolução de 23 de junho de 2008.