FENAJ reafirma posição contra artigo 38 do PL das Fake News

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Em reunião com representantes da Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI) da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) reafirmou sua posição contrária à manutenção do artigo 38, que versa sobre a remuneração de conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais, no Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.

O encontro, realizado de maneira virtual, no dia 24 de fevereiro, teve o objetivo de debater políticas de sustentabilidade do jornalismo e, mais especificamente, sobre a proposta de remuneração do jornalismo por plataformas prevista no PL 2630. A FENAJ foi representada pela presidenta, Samira de Castro, e pelo secretário adjunto de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral, Rafael Mesquita.

Para a Federação, que representa as/os jornalistas brasileiras/os, essa remuneração (do conteúdo jornalístico pelas plataformas) é justa e necessária, mas não deve ser tratada no âmbito do referido PL, que visa instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

“Trata-se de um jabuti, para usar o jargão político utilizado quando um artigo é inserido em alguma lei que não tem nada a ver com o assunto original”, frisou Samira de Castro. O PL 2630 trata de tema diverso e complexo, propondo normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, com o objetivo de coibir a disseminação de informações falsas e/ou fraudulentas, popularmente chamadas de fake news.

Desde 2020, a FENAJ tem defendido que se faça um debate mais amplo com a sociedade civil organizada, tanto sobre o combate à desinformação quanto sobre a sustentabilidade do jornalismo e a remuneração dos jornalistas e veículos de mídia pelas plataformas digitais.

“O PL saiu de uma redação vaga sobre essa remuneração para um texto que fala em pagamento apenas às empresas jornalísticas, esquecendo todo o debate que se faz na ponta sobre os direitos autorais aos jornalistas, os trabalhadores que efetivamente produzem o conteúdo jornalístico veiculado pelas empresas de comunicação e pelas plataformas digitais”, frisou Samira de Castro.

Para a presidenta da FENAJ, não se trata de dar nova redação ao artigo 38, mas de debater a questão da sustentabilidade do Jornalismo a partir de iniciativas inovadoras e sustentáveis, que combatam a desinformação e financiem a produção de notícias de maneira coletiva. “Não acreditamos que a solução seja possibilitar negociação direta entre as gigantes digitais e as gigantes de radiodifusão no Brasil”, pontuou.

Samira de Castro lembrou que a FENAJ vem debatendo, desde 2020, a possibilidade de financiamento do Jornalismo por meio da taxação das grandes plataformas digitais. Após discussão interna, realizada em um grupo de trabalho, a Federação chegou à ideia de criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), com alíquotas progressivas, a partir do faturamento das plataformas no Brasil.

O montante arrecadado pela tributação seria destinado ao Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor), um fundo público, com gestão tripartite, destinado a financiar projetos que contemplem a produção nacional, regional e hiperlocal de jornalismo, com base em critérios éticos, garantindo o fim dos chamados desertos de notícias com pluralidade e diversidade.

A Federação defende, portanto, dois projetos de lei distintos, com tramitação concomitante. “Nossa proposta não está fechada, ou seja, continua aberta ao debate, para ser aperfeiçoada”, destacou Samira de Castro, colocando-se à disposição para apresentar os textos detalhadamente.

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