A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) enviou ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Púbicos solicitando a inclusão do número do Registro Profissional de Jornalista na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O Registro Profissional de Jornalista, antigo MTB, é emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Trata-se de um número único, válido em todo o território nacional, obtido a partir do sistema SIRPWEB.
De acordo com o o Art 4º do Decreto-Lei Nº 83.284/1979, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972/ 1969, “o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho”. Já o Artigo 10, que nomina as funções da categoria, estabelece em seu parágrafo único que “os Sindicatos serão ouvidos sobre o exato enquadramento de cada profissional”.
Sobre a CIN
O documento de identificação tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação. Ao utilizar o CPF como número único, a carteira estrutura os cadastros administrativos, amplia as verificações de Segurança Pública e mitiga os problemas de fraudes no Brasil. Tudo isso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao permitir a integração de dados de forma segura e por um fluxo em tempo real, o novo documento também possibilita que diferentes áreas do governo atuem de forma integrada para atender as necessidades dos cidadãos. Para além de um documento de identificação, a CIN conecta o ciclo de vida do cidadão desde seu nascimento ao óbito e interrompe a fragmentação de sistemas e informações divergentes, bem como o uso de múltiplos documentos para identificação nas relações do cidadão com o Estado e com o setor privado.
