GT Participação Social na EBC: Sociedade civil apresenta proposta de Colegiado

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A sexta reunião do Grupo de Trabalho sobre Comunicação Pública e Participação Social, no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ocorreu na quinta-feira, dia 14 de março, de forma virtual. O tema em discussão foi “Definição de fluxo de participação social na comunicação pública e conteúdos participativos”.

A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, abriu a reunião e passou para as representantes do Conselho Cassado apresentarem a proposta de órgão discutida com a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública.

Na reunião anterior, a direção da EBC e a Secom insistiam na regulamentação do Comitê Editorial e de Programação previsto na lei de criação da EBC, órgão adicionado pela mudança feita em 2017, sem nenhuma alternativa.

Diante da concordância da sociedade civil, sindicatos e dos trabalhadores de que o Comitê não contempla a participação social necessária à EBC, foi apresentada ao GT uma proposta que busca o consenso, de regulamentação do Comitê junto com a criação de uma nova instância, o Colegiado de Participação Social, Diversidade e Inclusão da EBC e da Comunicação Pública, de caráter deliberativo. A finalidade proposta para o órgão, segundo minuta apresentada por Rita Freire e Ana Fleck, é de “garantir a representatividade da sociedade civil brasileira no acompanhamento e fiscalização da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, conforme estabelecidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008”.

O destaque da proposta é que “as recomendações do Colegiado deverão ser observadas pela Diretoria Executiva da EBC na adoção de diretrizes para a programação e para a linha editorial dos veículos públicos da EBC.”

A ex-presidenta do Conselho Curador Ana Fleck explicou a proposta de criação do Sistema de Participação Social na Comunicação Pública, que seria integrado pelo Comitê, pela Ouvidoria e pelo novo Colegiado. De acordo com ela, a criação do sistema é embasada no decreto nº 11.407/2023, que institui o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta, com todos os ministérios tendo uma assessoria dessa categoria.

“Mais de 30 ministérios, Banco do Brasil e Petrobras já instalaram. Por isso o nome e a abrangência propostas. Criamos essa instância com esse decreto e também regulamentamos o Comitê Editorial, sem modificar nada nele. O que mais importa é voltar a participação social conjuntamente, obedecendo os princípios da lei. Colocamos essa parceria entre a instância e a Ouvidoria, para dar substância à Ouvidoria”, explicou Ana.

A ex-presidente do Conselho Curador Rita Freire explicou como seria feita a composição do Colegiado, com base na experiência no Conselho. “Toda vez que a gente se deparava com a necessidade de uma nova composição vinha a discussão. Queremos pensar no pertencimento da EBC à sociedade, pensar a EBC como uma coisa nossa, onde eu queira participar dos diálogos como sociedade civil para compor esse projeto”, afirmou Rita.

Para tanto, foi pensado mecanismos para garantir a representatividade regional, de gênero, raça e setores da sociedade civil, além de mandatos de 2 e 4 anos para que possa ocorrer a passagem do conhecimento acumulado para novos integrantes.

“Sempre tivemos uma espécie de comissão eleitoral para essa escolha. Para montar essa primeira instância, poderia se montar uma comissão com três pessoas indicadas de conselhos correlatos e duas da EBC, para fazer esse primeiro edital estabelecendo as condições para a consulta pública que selecionará os integrantes e regulamentando os prazos. A ideia é acrescentar ao sistema uma representação da sociedade civil com uma abertura maior. As atribuições deliberativas vão num sentido muito mais de um diálogo e acompanhamento, não vai ter as atribuições de governança, como era o Conselho Curador. Mas queremos um grau de independência. Fizemos muitas reuniões, surgiram muitas dúvidas e chegamos a um consenso”, explicou Rita.

O representante dos sindicatos dos Jornalistas, Pedro Rafael Vilela, enfatizou que foram feitas inúmeras reuniões para formular a proposta. “A gente coincide com o governo no diagnóstico de que não há, no momento, correlação de forças favoráveis para aprovar uma nova lei para a EBC. Então colocamos o Colegiado nessa moldura, foi um esforço colaborativo, elaborado a muitas mãos”.

Maíra agradeceu o empenho para ser apresentada uma proposta concreta para poder avançar e ter um ponto de partida para poder aprimorar o mecanismo. Ela disse ser “muito positivo” ter um órgão complementar, que se sobreponha ao outro.

Na rodada de dúvidas, o assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, Octávio Pieranti, questionou se a comissão indicada escolheria os integrantes ou haveria uma eleição.

Rita esclareceu que a primeira comissão, indicada, conduziria o processo. A partir da segunda composição, o próprio Colegiado formaria a comissão para conduzir o chamamento público e definir que setores precisam ser representados. “A escolha seria com base nos critérios e nas indicações que cada pessoa tiver, seria uma forma de mobilização também com os segmentos que precisam estar representados no colegiado”.

Pedro acrescentou que o mecanismo prevê o preenchimento de requisitos com o número de indicações, combinando o número de indicações de cada um com os critérios estabelecidos para o preenchimento das vagas.

O chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Secom, Marcelo Cafrune, registrou a substituição no GT da Giulliana Valença de Mendonça Bianconi, Chefe de Gabinete da Secretaria de Imprensa da Secom, pela Delma Andrade, da secretaria de diálogo. Ele admitiu que a proposta “claramente é um esforço enorme de propor uma agenda de convergência”, com uma incorporação de artigos da minuta de decreto que regulamenta o Comitê Editorial, o que seria “uma ideia positiva de construção, vinculando a ouvidoria e trazendo o colegiado”.

Cafrune problematizou que algumas minúcias colocadas na proposta seriam matéria para regimento, não cabendo a um decreto, “mas como tarefa de dialogar em torno do modelo, é positivo”.

“O tema das assessorias de participação social do governo, de fato foi uma decisão da transição e 34 ministérios têm o mecanismo. E em primeiro de janeiro de 2023 foi criado o sistema de articulação dessas estruturas. Não conheço estatais que tenham, mas não me parece que vai contra a orientação. Pode ir contra a governança de cada empresa, então, tem que avaliar como isso pode ser absorvido na estrutura da EBC. Trazendo algumas reflexões iniciais sobre a proposta, ela organiza um pouco as discussões e aponta para uma solução que me parece adequada”, concluiu.

O representante dos sindicatos dos Radialistas, Alexandre D’Lou, ressaltou que o governo tem buscado sistemas em áreas como a saúde e a segurança pública, mas que não é comum em estatais. “Mas a EBC é responsável por construir a comunicação pública, então me parece coerente ter esse colegiado. Gostaria de sugerir uma nova competência para o Comitê, que é a pesquisa em novas tecnologias, para a EBC não virar refém do que as privadas estão fazendo. De modo geral, acho que é norma da empresa conseguir alguma instância para organizar as demandas que vão vir da sociedade civil”.

Rita destacou a importância de que o GT avance para construções conjuntas e que não termine apenas como um relatório de ideias. Diante da agenda de mais duas reuniões, sendo uma para votar o relatório e outra para apresentar publicamente, Rita sugeriu que seja feita mais uma reunião, já que o prazo de funcionamento do GT vai até o dia 17 de abril e a última reunião está prevista para o dia 8. Ou que seja formada uma comissão posterior ao GT para “amarrar as ideias” e verificar as possibilidades de implementação.

Maíra pediu para todos lerem a proposta com atenção até a próxima reunião, marcada para o dia 25 de março, para serem feitas avaliações e sugestões ao texto. Ela destacou que já existe um decreto em tramitação na Casa Civil, o que regulamenta o Comitê Editorial previsto na lei, e que, portanto, pode ser “árduo” começar uma nova tramitação. “Talvez a gente separe as coisas, colocar só uma indicação da criação desse sistema. Podemos fazer um grupinho para debater isso”.

Pieranti disse que os representantes da Secom irão verificar com a Casa Civil a possibilidade de criar um sistema de participação a partir do decreto, “não sei se tem algum impedimento, mas precisamos verificar”. Ele reforçou que o regimento interno da EBC permite que se crie comitês. “Então, talvez o decreto que já está em tramitação possa prever esse sistema e remeter que o sistema e o Colegiado serão criados pela EBC”, sugeriu. Também lembrou que será necessário verificar se as competências propostas não se sobrepõem com as de outras instâncias e para a EBC verificar as possibilidades de custo para bancar as reuniões trimestrais presenciais propostas.

Ana Fleck questionou se o decreto em tramitação era a mesma minuta apresentada na reunião anterior, ao que Maíra e Cafrune confirmaram que sim.

“Essa proposta que a gente encaminhou pra vocês já está em tramitação. Teve duas devolutivas a partir dela, por um lado a comissão de ex-conselheiros foi recebida pelo ministro e foi criado esse GT e a segunda foi a gente submeter aquelas sugestões e encaminhar para ver se podem ser acolhidas”, afirmou Cafrune.

Destacamos que essa informação de que a proposta de minuta de decreto para regulamentar o Comitê Editorial da lei já estava em tramitação não havia sido confirmada anteriormente nem pela EBC nem pela Secom. Todas as sugestões apresentadas pela Frente para melhorar a redação foram negadas, com a explicação de que extrapolaria as competências determinadas no texto legal.

Pedro fez um apelo em consonância com Rita Freire para que o GT se esforce em chegar a um acordo para uma proposta viável de implementação. “A gente entende que essa articulação institucional e harmonização é importante, acho ruim a gente desmembrar. Temos muitas retomadas importantes na EBC, mas o governo precisa assumir seu compromisso com a retomada da participação social na comunicação pública”, pontuou.

“Esse colegiado não é uma réplica do Conselho Curador, não entraram as atribuições de governança, é um órgão muito mais limitado, mas mobiliza a sociedade civil para garantir o interesse da sociedade na comunicação pública. Precisamos de um movimento do governo na direção de um compromisso de política de Estado para a comunicação pública. Essa é a essencialidade da ideia do sistema que trouxemos para a análise”, explicou Pedro.

Cafrune destacou que o relatório do GT será fonte para o governo. “Já falei de trazer nesse documento o tema da Ouvidoria, o tema das audiências públicas. Vamos esperar até a semana que vem pra gente ter uma devolutiva sobre a criação do sistema. Mas veja, tudo é acordo, na síntese, que a gente encaminhe o sistema, que tenha o Comitê e outro Colegiado. Deixo aqui a sugestão que esse colegiado esteja previsto no decreto e que seja regulamentado pela EBC”, disse.

O professor Fernando Oliveira Paulino, representante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, agradeceu o carinho com a proposta e afirmou que é essencial o GT chegar a um acordo para dar andamento. “É importante agora criar o GT do GT, funcionou assim para fazermos essa proposta. Queremos contar com a Secom para sugestões e gostaria de sugerir que a gente tente colocar o máximo possível de segurança jurídica no decreto, para evitar que a mudança na presidência da EBC inviabilize o sistema e o Colegiado”.

Paulino reforçou que na pesquisa feita pela Frente, foram encontradas pelo menos oito instâncias de participação social criadas pelo atual governo. E lembrou que o Colegiado pode ser também muito útil para a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que está em expansão sob responsabilidade da EBC.

Rita sugeriu que o decreto em tramitação seja migrado para o decreto que inclui a criação do Colegiado, “e nesse intervalo tentamos entender onde estão os empecilhos para dar continuidade”. Ana Fleck perguntou por que Octávio e Cafrune consideram que seria desaconselhado que o decreto traga toda a proposta apresentada.

Cafrune respondeu que a questão é de tempo, já que um novo decreto do zero iria interromper a tramitação do que foi encaminhado em dezembro, “que passou pela Frente, já teve revisão de texto”. AS SUGESTÕES FEITAS PELA FRENTE NÃO FORAM INCORPORADAS NO TEXTO.

“O limite é termos que começar um novo, novo texto, nova revisão. O que a gente pode se comprometer até aqui é fazer o estudo pra ver se consegue ajustar. Mas o decreto é o instrumento para regulamentar a previsão da lei. Se não precisa ser regulamentado por decreto, temos mais governabilidade, se der para fazer pela EBC, tem mais possibilidades”.

Ficou acertado de Rita e Octávio, os dois relatores do GT, analisarem a necessidade de se criar um sub GT para aprimorar a proposta apresentada.

Fonte: Ouvidoria Cidadã da EBC