Avança, na Câmara dos Deputados a perspectiva de aprovação do Projeto de Lei nº 29/2007, que estabelece a entrada das empresas de telefonia no sistema de TV por assinatura. No dia 4 de abril foi anunciado um acordo em torno da proposta. A expectativa é de que o projeto seja votado no final de abril. Para o 1º Vice-presidente da FENAJ e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Schröder, o projeto é limitado e tímido.
Em ato público realizado dia 3 de abril, em Brasília, um documento assinado pela Associação Brasileira de Produtores Independentes (ABPITV), Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Fórum Nacional para Democratização da Comunicação (FNDC), Intervozes, Associação dos Produtores de Longa Metragens de Brasília (Aprocine), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (ANEATE), e Canal Cine Brasil TV, pedindo a manutenção das cotas de produção independente previstas no PL 29, foi entregue aos parlamentares.
No dia seguinte, houve um acordo cujos termos concentraram-se em dois pontos: a definição da Ancine (Agência Nacional de Cinema) como órgão fiscalizador do cumprimento das cotas e do incentivo à produção audiovisual, mas sem poder de interferir em processos relativos à concorrência – atribuição que ficará ao encargo do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e delimitações no conceito e relações do produtor independente com operadoras e programadores.
Com isso, a proposta do relator ficou mantida quanto ao conteúdo nacional e cotas de programação. A previsão é de que o projeto entre na pauta da CCTI no dia 9 de abril e seja votado na última semana do mês. Mas para Celso Schröder, 1º Vice-presidente da FENAJ e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), mas guarda limitações que são prejudiciais ao interesse público.
“O projeto tem o mérito de assegurar a exibição de filmes brasileiros e, ao criar um espaço obrigatório para jornalismo independente, garante o pluralismo de fontes de informação”, avalia. Ele registra, no entanto, que o FNDC reivindica a incorporação, no PL, do conceito de rede pública e única e da figura do operador nacional de rede.
“O centro da questão não são as cotas, mas o controle público sobre o serviço e de rede pública”, esclarece Schröder, criticando a insuficiência do projeto, que não incide sobre os radiodifusores. “Por quê cotas só para as TVs pagas e não para as abertas, como a Globo?” questiona. Para ele, ao beneficiar as teles e os radiodifusores, o projeto é “limitado e tímido”, pois apenas penaliza a TV por assinatura.
Schröder considera que o suposto acordo na CCTI não passou pela sociedade civil. “O conteúdo deste projeto vai se confrontar, num futuro muito próximo, com o debate geral de um novo marco regulatório para as comunicações no país”, prevê.
