FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS – FENAJ

Comissão Nacional de Ética – CNE

CNE eleita para o triênio 1992-1995:

Bárbara Lima Sobrinho

José Gomes Talarico

Ayrton Kanitz

Agostinho  José Muniz Filho

Francisco José Castilhos Karam

CNE eleita para o triênio 1995-1998:

Adisia de Sá (CE)

Washington Melo (MG)

Francisco Karam (SC)

Fernando Sigismundo (RJ)

Agostinho Muniz (BA)

CNE eleita para o triênio 1998-2001:

Adisia Sá (CE)

Carlos Alberto (RJ)

José Hamilton Ribeiro (SP)

Pedro Osório (RS)

Eduardo Meditsh (SC)

A Comissão Nacional de Ética, órgão judicante da categoria, de segunda instância, eleita para o triênio 2001-2004, cumprindo determinações regimentais, elegeu sua primeira Diretoria.

A primeira Diretoria da CNE, eleita para o triênio 2001-2004, conforme determina o seu Regimento Interno, ficou assim constituída:

JOSÉ HIPÓLITO Araújo (PE) – Presidente

FRANCISCO José Castilhos KARAM (SC) – Vice-presidente

Maria ADISIA Barros de SÁ (CE) – Secretária

AGOSTINHO José MUNIZ Filho (BA) – Relator

PEDRO Luiz da Silveira OSÓRIO (RS) – Relator

A Diretoria da CNE, eleita para o atual triênio (2004-2007), está assim composta: LUIZ Antonio SPADA (GO) – Presidente

JOSÉ HIPÓLITO Araújo (PE) – Vice-presidente

ALOÍSIO MORAIS Martins (MG) – Secretário

CARMEM Lúcia Ribeiro PEREIRA (RJ) – Relatora

LUIZ Ricardo LANZETTA (DF) – Relator

A partir de 2001, a Diretoria do CNE, mediante consenso dos seus membros, passou a adotar apenas o título de COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, e não Comissão Nacional de Ética e Liberdade de Expressão. Essa decisão foi alicerçada no artigo 18 do Código de Ética dos Jornalistas e depois referendada no Conselho de Representantes da FENAJ, em reunião realizada em outubro de 2003.

O Regimento Interno da CNE foi aprovado na reunião de Florianópolis, realizada no dia 10 de outubro de 2003. Entrou em vigor na data da assinatura da Resolução – 04/2003, baixada pela Presidência do Órgão em 11 de outubro de 2003.

DA CONSTITUIÇÃO E DA ELEIÇÃO

Artigo 2º – A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA é composta de 5 (cinco) membros titulares e de 5 (cinco) suplentes, com período de mandato coincidente com o da diretoria da FENAJ, e será eleita, pelo voto direto e secreto dos jornalistas sindicalizados, no mesmo pleito que eleger a diretoria do órgão classista nacional, porém sem vinculação de votos aos demais cargos da FENAJ, através de candidatura avulsa com o respectivo suplente.

Parágrafo Único – O suplente deverá ter as mesmas condições de elegibilidade do titular.

Artigo 3º – O jornalista candidato a membro titular ou suplente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA deverá ter conduta ilibada.

Artigo 4º – São elegíveis, para a COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, órgão judicante da categoria no âmbito nacional, os jornalistas sindicalizados há, pelo menos, 2 (dois) anos, com 15 (quinze) anos de comprovado exercício profissional e que não tenham sido punidos ou estejam sendo processados com base no Código de Ética dos Jornalistas ou na Legislação Penal em vigor no País.

Parágrafo Único – Além das exigências contidas neste Regimento Interno, serão também exigidas, ao candidato à CNE, as condições de votar e de ser votado de que trata o Estatuto da FENAJ.

Artigo 5º – As candidaturas avulsas de que trata o artigo 2º deste Regimento Interno deverão ser inscritas no mesmo período em que é feito o registro de chapas dos candidatos à Diretoria da FENAJ.

Artigo 6º – Depois de empossada, a CNE reunir-se-á para eleger, dentre os seus membros titulares, o presidente e o vice.

Parágrafo Primeiro – Compete, ao presidente eleito, indicar, dentre os membros titulares, o secretário da CNE, que será escolhido mediante consenso entre eles.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de não haver consenso, o secretário da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA será eleito por votação secreta.

Parágrafo Terceiro – Os demais membros titulares serão considerados relatores da CNE.

Artigo 7º – É vedada a representação cumulativa de presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA e de presidente da FENAJ.

DA COMPETÊNCIA

Artigo 8º – A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA é um órgão judicante, independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressões ao Código de Ética cometidas por jornalistas.

Artigo 9º – Compete à COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA:

I. processar e julgar, originariamente, as denúncias de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas contra membro da Diretoria da FENAJ, do Conselho Fiscal e da própria COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA;

II. julgar, em última instância, os recursos contra decisões prolatadas nos feitos de competência das comissões de ética dos sindicatos;

III. tomar iniciativa referente a questões de âmbito nacional que firam a ética jornalística;

IV. receber, diretamente, representação, em casos especiais e quando existir, na primeira instância, incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir também sobre matéria jurisdicional;

V. elaborar, emendar e aprovar o seu Regimento Interno.

Artigo 10 – As representações e os recursos devem ser encaminhados ao presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, em envelope fechado.

Parágrafo Primeiro – O encaminhamento das representações e dos recursos diretamente ao presidente da FENAJ constitui erro formal, o que equivale, na justiça comum, a incompetência de foro ou juízo.

Parágrafo Segundo – Na hipótese da parte inicial deste artigo, o presidente da CNE poderá determinar liminarmente, através de despacho saneador, o arquivamento da representação. Permanece com o representante, entretanto, o direito de encaminhar nova representação, desta feita, ao foro competente, que é a COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Artigo 11 – A FENAJ e a COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA deverão ter convivência harmônica. A independência dos dois órgãos se fundamenta no segredo de justiça sob o qual deve tramitar o processo até o seu julgamento final, sem sofrer interferências de instituições ou pessoas.

Artigo 12 – É também atribuição da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA orientar os jornalistas sobre os seus direitos e responsabilidades, nos termos do Código de Ética dos Jornalistas, visando ao aprimoramento da ética do jornalista profissional no âmbito nacional.

DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 13 – Por iniciativa de qualquer cidadão — jornalista ou não — ou instituição atingidos, poderá ser dirigida representação escrita e identificada ao presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, para que seja apurada a existência de transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas cometida por integrante da Diretoria da FENAJ, do Conselho Fiscal ou da própria CNE.

Parágrafo Primeiro – Deverá constar, na representação, uma exposição detalhada do fato constitutivo do abuso profissional com todas as suas características, de modo que o acusado possa entender o pedido e defender-se, como de direito.

Parágrafo Segundo – A iniciativa da denúncia é do ofendido ou, se por motivo de saúde, encontrar se impossibilitado de fazê-lo, de seu representante legal.

Artigo 14 – Caducará o direito de queixa ou representação se o ofendido não o exercer dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da ocorrência geradora da queixa ou representação.

Artigo 15 – A notória intenção de prejudicar o jornalista, manifestada no caso de representação sem o necessário fundamento, será objeto de censura pública contra o seu autor, se assim decidir a COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Artigo 16 – Recebida a representação ou o recurso, o presidente enviará cópia a cada membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, convocando, ao mesmo tempo, uma reunião — presencial ou não — para decidir, por maioria simples, da aceitação ou, se notadamente incabível, do seu arquivamento, tornando pública a decisão, se necessário.

Parágrafo Único – Aceita a representação, será escolhido, mediante consenso, nesta reunião, o relator para dar início à fase de instrução.

Artigo 17 – No sorteio ou na escolha do relator, será obedecido, tanto quanto possível, o sistema de rodízio.

DOS TRABALHOS

Artigo 18 – A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA reunir-se-á ordinariamente, de maneira presencial ou não, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros titulares.

Parágrafo Primeiro – O quorum para as sessões de julgamento, bem como para as reuniões ordinárias e extraordinárias da CNE, que poderão ser presenciais ou não, é de 03 (três) membros titulares e deliberará por maioria simples dos seus membros.

Parágrafo Segundo – A COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA reunir-se-á em qualquer parte do território nacional, para tratar de assuntos pertinentes à sua competência.

Artigo 19 – O membro titular da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA que atingir 3 (três) faltas às sessões presenciais, sem justificação, perderá o seu mandato.

Parágrafo Primeiro – Essa penalidade só poderá ser aplicada depois da notificação, a fim de que o jornalista possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.

Parágrafo Segundo – A notificação deverá ser feita mediante sistema que comprove o recebimento da mesma por parte do acusado.

Artigo 20 – Na hipótese da perda de mandato ou de renúncia de membros da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, as vagas serão preenchidas pelos respectivos suplentes.

Artigo 21 – No caso específico do artigo 20, o suplente só poderá assumir a vaga do titular depois de ser convocado formalmente pela FENAJ.

Artigo 22 – A perda do mandato ou a renúncia de membro da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA será comunicada ao presidente da FENAJ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para as providências cabíveis.

DA INSTRUÇÃO

Artigo 23 – O processo iniciar-se-á com a aceitação da denúncia, embora a relação jurídica processual só se complete com a escolha do relator.

Parágrafo Único – Compete ao relator iniciar, ordenar, dirigir e relatar o processo, determinando as providências relativas ao andamento da instrução.

Artigo 24 – Para as citações, os prazos e as demais providências cabíveis no processo, serão adotadas e respeitadas as normas contidas no presente Regimento Interno.

Parágrafo Único – A correspondência emitida durante a instrução será assinada pelo relator, com cópias numeradas e avisos de recebimento nos autos do processo.

Artigo 25 – O acusado receberá do relator, juntamente com o ofício de citação, uma cópia da representação, a fim de fundamentar a sua defesa prévia, querendo.

Parágrafo Único – O instrumento de citação será encaminhado ao acusado, mediante sistema que comprove o seu recebimento.

Artigo 26 – Na citação ou intimação pelo Correio, o prazo para a defesa do acusado começa a correr na data da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR).

Artigo 27 – O acusado encaminhará ao relator a sua defesa prévia, no prazo de 20 (vinte) dias, sendo a mesma juntada aos autos do processo.

Artigo 28 – A não contestação da denúncia pelo acusado, no prazo de 30 (trinta) dias, obriga o relator a declarar sua revelia, aceitando como verdadeiros todos os termos da representação.

Parágrafo Primeiro – O acusado considerado revel não será mais intimado para os atos do processo, que prosseguirá em sua normal tramitação.

Parágrafo Segundo – Extinguir-se-á o processo, sem julgamento do mérito, com a desistência, expressa e escrita do autor, de prosseguir no feito.

Artigo 29 – Concluída a fase instrutória, o relator fará o relatório sem o seu voto, e os autos serão conclusos ao presidente da Comissão, que deliberará, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o local, o dia e a hora para a sessão de julgamento, convocando, a seguir, os membros da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo Primeiro – Constará, do relatório, uma exposição sucinta dos pontos controvertidos sobre o que versar a representação, com todos os dados necessários ao julgamento do processo.

Parágrafo Segundo – O relator não anexará o seu voto ao relatório, porque ele só deverá ser conhecido na sessão de julgamento, quando de sua leitura pelo próprio relator.

Parágrafo Terceiro – Junto com o ofício de convocação para a sessão de julgamento, o presidente enviará também, aos membros da CNE, para a devida apreciação, cópia do relatório apresentado pelo relator.

DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA ORDEM DOS TRABALHOS

Artigo 30 – A sessão de julgamento será presencial e poderá ser realizada em qualquer parte do território nacional.

Parágrafo Primeiro – Em casos especiais, a critério da própria CNE, a sessão de julgamento poderá ser presencial ou não.

Parágrafo Segundo – Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 29 deste Regimento Interno, os membros da CNE deverão receber cópia do relatório apresentado pelo relator, até 30 (trinta) dias antes da sessão de julgamento, a fim de que tenham condições de proferir os seus votos, mesmo sendo em uma sessão não presencial.

Artigo 31 – À hora marcada, o presidente, verificada a presença de julgadores em número legal, declarará aberta a sessão de julgamento.

Parágrafo Primeiro – Se não houver quorum legal até os 30 (trinta) minutos seguintes, o presidente declarará que não haverá sessão e fará constar de ata o nome dos ausentes e suas justificativas, ou a falta delas.

Parágrafo Segundo – Havendo quorum, o presidente declarará aberta a sessão e observará a seguinte ordem dos trabalhos:

I. leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

II. leitura do expediente da sessão;

III. anúncio do processo em pauta para ser julgado.

Artigo 32 – O presidente, dando prosseguimento na ordem dos trabalhos, concede a palavra ao relator, que fará a leitura do seu relatório sobre o processo em julgamento. Na oportunidade o relator poderá destacar as questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado.

Parágrafo Primeiro – Após a leitura do relatório e os destaques das questões feitas pelo relator, o presidente concederá a palavra, pela ordem, a qualquer membro da Comissão que a solicitar.

Parágrafo Segundo – Na oportunidade, o denunciante, em primeiro lugar, e o denunciado, em segundo lugar, ou seus representantes legais, poderão usar da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos cada, quando presentes.

Artigo 33 – Nenhum julgador poderá interromper outro que estiver com a palavra, a não ser que este o permita, devendo a interrupção ser de, no máximo, 5 (cinco) minutos.

Artigo 34 – Encerrando-se os debates, o presidente da sessão de julgamento passará, então, a colher os votos dos membros da Comissão, iniciando com o voto do relator, que deverá ser escrito e devidamente fundamentado.

Parágrafo Único – O membro suplente que estiver substituindo o titular poderá votar também na sessão de julgamento.

Artigo 35 – Na Sessão de Julgamento, qualquer dos julgadores poderá pedir vista dos autos.

Parágrafo Primeiro – O pedido de vista só poderá ser feito após o voto do relator.

Parágrafo Segundo – O pedido de vista suspenderá a conclusão do julgamento, não obstando, porém, a que profira, desde logo, o seu voto, qualquer julgador que se considere habilitado a fazê-lo.

Artigo 36 – O julgador que houver pedido vista restituirá os autos dentro de 06 (seis) horas, a contar da hora do pedido. Esgotado o prazo sem restituição dos autos, prescreverá o pedido de vista, devendo o julgamento prosseguir na sessão subseqüente.

Parágrafo Primeiro – O presidente requisitará os autos de quem os detiver além do prazo deste artigo.

Parágrafo Segundo – Na continuação do julgamento, votará, em primeiro lugar, aquele que tiver pedido vista.

Artigo 37 – Na ausência ocasional ou impedimento do membro titular, o suplente que estiver presente à sessão da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA assumirá automaticamente o cargo vacante, sendo a ocorrência registrada na ata dos trabalhos.

Artigo 38 – As decisões serão tomadas pela maioria dos votantes. Artigo 39 – Finda a apuração dos votos, o presidente anunciará a decisão.

Artigo 40 – Do que for aprovado na Sessão de Julgamento, será baixada Resolução alusiva à decisão do plenário, assinada pelo presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo Único – Cópia da Resolução deverá ser enviada ao presidente da FENAJ e às partes envolvidas no processo.

DAS PENALIDADES

Artigo 41 – Os jornalistas que transgredirem o Código de Ética ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I. aos associados dos sindicatos, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato, nessa ordem;

II. aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato, nessa ordem.

Artigo 42 – Os jornalistas que integram a Diretoria da FENAJ, o Conselho Fiscal e a CNE, atingidos pelas penalidades contidas no Código de Ética dos Jornalistas, poderão recorrer ao Conselho de Representantes, com efeito suspensivo, caso não concordem com a decisão da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo Primeiro – O prazo para interposição de recurso ao Conselho de Representantes é de 20 (vinte) dias, correndo a partir da ciência do resultado do julgamento na COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Parágrafo Segundo – Da decisão de arquivamento, não caberá recurso.

Artigo 43 – No caso de aplicação da pena máxima — exclusão do quadro social ou impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato —, aos jornalistas de que trata o artigo 13 deste Regimento Interno, é obrigatório recurso ex-ofício ao Conselho de Representantes, que homologará, ou não, a pena máxima aplicada pela COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

DO PRESIDENTE

Artigo 44 – Ao presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, compete:

I. cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

II. convocar e presidir as sessões ordinárias, extraordinárias e de julgamento;

III. representar a COMISSÃO junto à diretoria da FENAJ;

IV. rubricar páginas e assinar a correspondência, os termos de abertura de encerramento dos livros da COMISSÃO e as Resoluções da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA;

V. baixar atos normativos de sua competência.

DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 45 – Ao vice-presidente da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, compete:

I. substituir o presidente em licenças, impedimentos e ausências ocasionais;

II. exercer as atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente.

DO SECRETÁRIO

Artigo 46 – Ao secretário, compete:

I. lavrar as atas das reuniões e das sessões da CNE, presenciais ou não;

II. redigir as comunicações e correspondências da CNE;

III. colaborar com os relatores, quando solicitado;

IV. providenciar a pauta dos trabalhos de cada sessão;

V. manter, em pasta própria, os originais das Resoluções da COMISSÃO;

VI. proceder à leitura das atas e do expediente da CNE;

VII. colocar, na pauta dos trabalhos, o nome do membro titular da COMISSÃO que tenha atingido 3 (três) faltas às sessões presenciais sem justificativas escritas, para os fins previstos neste Regimento

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47 – As decisões da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA sobre matérias julgadas serão comunicadas ao presidente da FENAJ, para seu conhecimento, no prazo de 20 (vinte) dias.

Artigo 48 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão analisados e resolvidos pela própria COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA e, conforme o caso, poderão ser encaminhados à diretoria da FENAJ ou aplicadas, no que couber, as leis substantivas e adjetivas penais.

Artigo 49 – Este Regimento Interno só poderá ser emendado por iniciativa de, pelo menos, 03 (três) membros titulares da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA.

Artigo 50 – O presente Regimento Interno, depois de sua aprovação na COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA, entrará em vigor na data da Resolução a ser baixada pela Presidência da referida comissão.

Artigo 51 – Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de outubro de 2003.

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José Hipólito Presidente da CNE

Nota: O Regimento Interno da COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA foi aprovado na sessão realizada no dia 10 de outubro de 2003, em Florianópolis, sob a presidência do membro relator José Hipólito (PE). Participaram da sessão, os membros relatores, Francisco José Castilhos Karam (SC), José Hipólito Araújo (PE) e Pedro Luiz da Silveira Osório (RS).O Regimento da CNE entrou em vigor através da Resolução CNE Nº 04/03, baixada em 11 de outubro de 2003 pelo presidente do órgão.