– Publicitários – Código de Auto Regulamentação Publicitária
– Publicitários – Decreto 57690-66
– Publicitários – Lei 4680-65
– Radialistas – Decreto 84134-79
– Radialistas – Lei 6615-78
– Relações Públicas – Código de Ética
– Relações Públicas – Decreto 63283-69
– Relações Públicas – Decreto-Lei 860-69 – CONFERP
– Relações Públicas – Lei 5377-67
