A falência da auto-regulamentação

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* Laurindo Lalo Leal Filho

Caiu no Reino Unido um dos grandes tabus do liberalismo: a ideia de que a liberdade de imprensa é absoluta, sem limites. A partir de agora a mídia impressa (jornais, revistas e internet) será regulada por um órgão independente do governo e das empresas de comunicação. O rádio e a TV já se submetem à outra agência reguladora, a Ofcom.

Em 2013 a auto-regulação exercida atualmente pela PCC (sigla em inglês da Comissão de Reclamações sobre a Imprensa) completaria 60 anos. Mas ela não resistiu aos escândalos mais recentes, com jornalistas grampeando telefones de artistas e de pessoas envolvidas em casos policiais, inclusive o de familiares do brasileiro Jean Charles, morto pela policia inglesa.

Entre os crimes cometidos pela imprensa, talvez o mais dramático tenha sido o praticado pelo diário News of the World. Um detetive a serviço do jornal grampeou o telefone celular de Milly Dowler, uma menina de 13 anos desaparecida em 2002, apagando suas mensagens. A policia e a família, diante da manipulação da caixa postal, acreditavam que ela ainda estaria viva até o corpo ser encontrado. O jornal foi fechado pelo próprio dono, o magnata Rupert Murdoch, mas as denúncias de invasão de privacidade e as reclamações sobre publicações incorretas realizadas por outros veículos não cessaram.

Não foi a primeira vez que a auto-regulamentação no Reino Unido esteve na berlinda. A própria PCC só surgiu como uma forma de evitar a regulação externa mas ela nunca cumpriu seu papel. O código de conduta adotado foi elaborado pelos próprios empresários que, além disso, ocupavam mais da metade de suas vagas. Criticas quanto a sua ineficiência eram constantes. Não punia ninguém e as demandas do público não saiam nos jornais.

A nova agência reguladora vai mudar esse quadro. Poderá aplicar multas de até um milhão de libras (cerca de três milhões de reais) ou de até 1% do faturamento das empresas. Adotará medidas para proteção dos cidadãos, além de poder obrigar jornais, revistas e sites de internet com conteúdo jornalístico a publicar correções de matérias e pedidos de desculpas.

A adesão das empresas ao órgão será voluntária mas as que não aderirem poderão sofrer punições ainda mais severas. A criação da agência é resultado de um acordo firmado entre os três maiores partidos britânicos e terá o respaldo de uma Carta Real, assinada pela rainha Elizabeth. Qualquer alteração só poderá ser feita com o voto de pelo menos dois terços do parlamento.

No Brasil uma das poucas proteções que o público tinha diante da imprensa era a possibilidade do “direito de resposta”, garantido pela Constituição e até 2009 regulado pela Lei de Imprensa. O STF derrubou a lei provocando no seu então presidente, Carlos Ayres Britto, manifestações de júbilo ao enaltecer a liberdade absoluta da imprensa, como se os meios de comunicação pairassem acima dos interesses econômicos e políticos dos seus donos.

Além disso, duas outras iniciativas de acompanhamento da comunicação existentes no Brasil fracassaram. O Conselho de Comunicação Social do Senado que, apesar do seu poder restrito, poderia discutir as grandes questões da mídia foi capturado pelos empresários e o Conar (Conselho de Auto-regulamentação Publicitária) segue a linha da PCC britânica com resultados fracos e ineficientes.

Havia ainda o Código de Ética da Abert, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão.

Elaborado nos anos 1990 seria um ótimo referencial para dar ao público a garantia de que as programações desses veículos respeitariam “os valores éticos e sociais da pessoa e da família”, como determina a Constituição. Só que ele nunca foi aplicado e desapareceu até do site da Abert.

São exemplos, britânicos e brasileiros, que mostram a falácia da auto-regulamentação e a necessidade da existência de agências externas, com força para defender o público do poder da mídia. Lá o caminho parece promissor, aqui seguimos acreditando que o cabrito pode tomar conta da horta. Até quando?

* Sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial).

Artigo publicado originalmente da edição de abril da Revista do Brasil e reproduzido na Carta Maior em 23/04/2013