CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

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A comunicação pública brasileira está em risco. O governo eleito vem publicizando ameaças de extinção da Empresa Brasil de Comunicação. A Frente em defesa da EBC e da Comunicação Pública elaborou a nota abaixo e está colhendo assinaturas de entidades preocupadas com esta causa e com a democracia na mídia e na sociedade brasileiras. Caso sua entidade deseje assinar, favor encaminhar o apoio para emdefesadaebc@gmail.com até amanhã (22/11).

A carta será divulgada no site https://emdefesadaebc.wordpress.com/ e nas contas de redes sociais da Frente, como no Facebook: https://www.facebook.com/emdefesadaEBC/. Convidamos também a sua entidade a contribuir na divulgação.

CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Entrou na agenda da transição para a gestão de Jair Bolsonaro uma possível extinção ou reestruturação radical da Empresa Brasil de Comunicação. Entre integrantes do governo e no debate público, aparecem argumentos contrários que apontam, por exemplo, questões sobre necessidade de existência da empresa, a sua a origem, sua vinculação a um determinado partido e os níveis de audiência.

A extinção da EBC, e suas justificativas, carecem de esclarecimentos importantes de modo a fazer um debate sério, técnico e antenado com a realidade internacional sobre essa modalidade de comunicação. A EBC, segundo sua Lei de Criação (11.652/2008), cumpre uma obrigação ditada pela Constituição em seu Artigo 223: a das comunicações serem organizadas a partir da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. A empresa é a única cuja base legal se remete ao Artigo, garantindo não somente o sistema público com seus veículos mas também o sistema estatal por meio da prestação de serviços ao governo federal.

A EBC é uma estrutura que adaptou à Constituição duas estruturas históricas: a Radiobrás e a TVE do Rio de Janeiro, ambas criadas em 1975. Portanto, a história da EBC é antiga, com sua sua contribuição à sociedade há mais de 40 anos. A empresa, e suas antecessoras, passaram pelas mais variadas gestões do Executivo, dos mais distintos partidos. A forma jurídica da EBC, essa sim de 2008, cumpriu o que mandava a Constituição afirmando o sistema público e ajustou as antigas estruturas aos modelos consagrados internacionalmente, como a britânica BBC, a francesa France Televisóns, a italiana Rai e as alemãs ZDF e ARD.

A TV Brasil, mesmo com toda a dificuldade de sinal e falta de investimento em retransmissoras, segundo informações do instituto Kantar Ibope relativas a outubro, foi a 7a emissora aberta mais assistida do Brasil (com crescimento de 64% desde 2016). Além disso, é a única com programação infantil aberta, veiculando 35h semanais. A Agência Brasil teve 16 milhões de acessos no 1o semestre e distribui conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país, de portais consagrados a jornais locais. A Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações em todas as regiões com mais de 1 mil conteúdos mensais. As rádios nacional, MEC e nacional da Amazônia se confundem com a própria história do rádio no país. A rádio nacional da Amazônia chega onde nenhum meio de comunicação chega, enquanto a rádio do Alto Solimões cumpre um papel geopolítico central na tríplice fronteira.

Mas a EBC é mais do que seus veículos públicos. Ela é essencial à comunicação de governo por meio da produção da Voz do Brasil, que leva a todo país informações dos 3 poderes, pelo canal NBR, que transmite pronunciamentos e cerimônias de presidentes e ministros, da publicidade legal, que faz um trabalho de veiculação de balanços e comunicados oficiais da Administração Pública. Assim como Câmara, Senado e Supremo possuem suas estruturas, a EBC é a produtora e mantenedora, na forma de serviços, da comunicação de governo.

E o orçamento da empresa é pequeno perto de sua contribuição. Ele vem variando na casa dos R$ 500 milhões. Além disso, a EBC possui receitas próprias e um fundo próprio que acumula cerca de R$ 2 bilhões e poderia mantê-la pelos próximos quatro anos sem gastos do governo federal. Quanto à sua estrutura, ela está longe de ser inchada, com pouco mais de 2 mil funcionários. Quanto aos salários, em que pese remunerações altas na cúpula e nos cargos de gestão, os salários dos trabalhadores concursados estão entre os mais baixos do Executivo Federal.

A comunicação pública não é uma invenção de um partido. É uma modalidade existente desde o início do século XX e com papel de destaque nas sociedades mais liberais do mundo. Governos de todas as matizes políticas entenderam que a informação e a pluralidade são princípios importantes e que todo país precisa de estruturas que visem atender o público em toda sua diversidade, uma vez que a mídia comercial possui limites pelo seu modelo de financiamento. Tal relevância e necessidade foram reconhecidos na Carta Magna e são defendidos pelas Nações Unidas por meio de organizações como a Unesco e de suas relatorias para a liberdade de expressão. Da mesma maneira, aqui no Brasil as emissoras estaduais existem desde 1967 sendo reconhecidas por gestões estaduais das mais variadas orientações políticas.

A manutenção da EBC e de seu caráter público, portanto, está ligada ao respeito à própria Constituição. Urge que a classe política faça um debate desapaixonado e apartidário sobre o tema. Ajustes podem ser feitos, uma vez que nenhuma área é imune a críticas. Contudo, não se pode confundir a necessidade de aperfeiçoamento com o fim de serviços essenciais à sociedade brasileira.

Subscrevem esta carta as seguintes entidades, redes e pessoas:

Frente em Defesa da EBC