FENAJ apóia substitutivo ao PL 3.232/92

Inovações do substitutivo
– Vedação da apreensão de publicações ou suspensão de transmissões de Rádio ou TV;

– Agilização do direito de resposta – se antes o reclamante estava sujeito a vários recursos judiciais que postergavam seu direito, pelo PL 3.232/92 o prazo máximo para o Judiciário expedir e fazer cumprir a sentença é de 7 dias úteis;

– Garantia da pluralidade, pois o projeto exige que os veículos observem o registro das diversas posições existentes em fatos que envolvam polêmica;

– Autonomia para o jornalista – junto com o direito de assinar matéria, o jornalista também tem o direito de retirar assinatura quando julgar que seu trabalho tenha sofrido modificação, no processo de edição, que altere sua essência;

– Serviço de Atendimento ao Público – o PL 3.232/92 torna os veículos mais acessíveis aos cidadãos, que poderão recorrer diretamente ao veículo, resolvendo-se antecipadamente problemas que seriam levados à esfera judicial;

– Matéria paga – o projeto estabelece regras de transparência para este tipo de veiculação;

– Fim da prisão – as penas de cerceamento da liberdade para os delitos de imprensa, pelo projeto, são convertidas em prestação de serviços à comunidade. A pena de prisão só é imputada caso o condenado deixe de cumprir a pena de prestação de serviços;

– Delimitação de pena financeira – atendendo a reivindicação do próprio empresariado, o PL 3.232/92 estabelece o princípio da solvibilidade da empresa, evitando que uma pena ilimitada leve ao fechamento do veículo.