A FENAJ ingressou com Mandado de Segurança Coletivo na Justiça Federal de Brasília contra a Agência Nacional de Telecomunicações e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília. A medida busca corrigir o Edital nº 1 da Anatel, de 25 de junho de 2014, que abriu concurso para diversas vagas, entre elas a de “Técnico Administrativo – Especialidade: Comunicação”, com exigência de formação em nível médio.
Na tentativa de evitar a via judicial, a FENAJ ingressou, antes, com impugnação junto à autarquia federal. No entanto, no dia 27 de agosto a entidade recebeu da direção da Anatel a resposta de indeferimento do pedido. Na ação encaminhada à Justiça Federal, a assessoria jurídica da FENAJ sustenta que a Anatel abriu concurso público para o cargo de Técnico Administrativo – Especialidade Comunicação, com exigência de formação acadêmica de nível médio, quando as funções que serão desempenhadas são típicas e exclusivas daqueles que possuem formação acadêmica de nível superior em jornalismo e/ou comunicação social.
Independentemente do nome dado ao cargo 14 do concurso – que sequer exige registro profissional junto ao órgão competente -, ao se observar o conteúdo programático para o cargo 14 do Certame, verifica-se claramente que as exigências ali descritas remetem à necessidade de conhecimento das matérias ministradas nos Cursos Superiores de Comunicação e Jornalismo. Para a FENAJ, isso caracteriza uma invasão de atribuições das carreiras de nível superior, por cargos de nível médio, subvertendo, a própria lógica do serviço público e a ordem constitucional.
Além da suspensão liminar das demais fases do concurso, já que as provas foram realizadas no dia 14 de setembro, a ação pede a concessão integral da segurança, com a determinação da suspensão definitiva do concurso de Técnico Administrativo – Especialidade Comunicação ou a Republicação do Edital, com a exigência, para as mesmas funções constantes do edital, da formação acadêmica de nível superior nas áreas de Jornalismo e/ou Comunicação Social.
