Legislação sobre Comunicação Social

– Capital Estrangeiro nas Empresas de Mídia – Lei 10610-02
– Código de Ética da Radiodifusão Brasileira
– Conselho de Comunicação Social – Lei 8389-91
– Constituição Brasileira – atualizada até 28-09-05
– Constituição Brasileira – comunicação social – até 28-09-05
– Convenção Americana dos Direitos Humanos
– Dia da Imprensa – Lei 9831-99
– Direitos Autorais – Lei 9610-98
– Lei de Imprensa – Lei 5250-67
– Lei de Incentivo à Cultura – Lei 7505-86
– Lei dos registros públicos – registro das empresas de comunicação – Lei 6.015-73
– Lei Geral das Telecomunicações – Lei 9472-97
– Participação de Pessoas Jurídicas em Empresas de Mídia – EC 36-02
– Radiodifusão Comunitária – Lei 9612-98
– TV a Cabo – Decreto 2206-97
– TV a cabo – Norma 13-96 – VER/97 – ANATEL
– TV a Cabo e canais comunitários – Lei 8977-95