A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem a público repudiar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, que visa sustar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco na garantia de seus direitos — incluindo o acesso ao aborto legal, quando aplicável.
A medida busca organizar o sistema de proteção para evitar a revitimização e assegurar um atendimento humanizado. Também prevê a capacitação de profissionais e estabelece protocolos para a atuação integrada de diferentes órgãos.
A FENAJ integra a titularidade do Conanda desde fevereiro deste ano e, nesse sentido, solicita o apoio dos sindicatos filiados para unir forças no repúdio à aprovação desse PDL e no combate a toda e qualquer fake news sobre o tema. Seguimos mobilizados para barrar o projeto no Senado e reafirmamos nossa defesa do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Enquanto isso, a Resolução nº 258 do Conanda continua em vigor.
Criança não é mãe, nem esposa.
Estuprador não é pai.
Brasília, 12 de novembro de 2025.
Diretoria da FENAJ
