Repúdio à qualificação da EBC no programa de privatização do Governo Federal

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FENAJ é uma das entidades que participa da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública

Em decreto publicado nessa quinta-feira (21/05), o governo federal qualificou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nome adotado pela gestão Bolsonaro para seu programa de privatizações. Segundo o texto, o decreto visa “possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada” e que “o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da data de contratação dos estudos”.

Com muitas desinformações, a intenção de vender total ou parcialmente a EBC é equivocada por inúmeros aspectos. Em primeiro lugar, é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna prevê em seu Artigo 223 a existência dos sistemas público, privado e estatal. A EBC, assim, foi criada para cumprir este mandamento, mas nada mais é do que a repetição de uma modalidade de comunicação que existe no mundo inteiro e que é conhecida por sua qualidade, autonomia e criatividade, como nos casos da BBC do Reino Unido, PBS nos Estados Unidos, RTP em Portugal e NHK no Japão. A mídia pública foi criada nas primeiras décadas do século XX para atender às demandas por informação e cultura dos cidadãos, que não conseguem ser garantidas por empresas em busca de lucro.

Além disso, se é fato que sua criação se deu em 2008 e marcou a adoção de mecanismos consagrados internacionalmente (como conselhos com participação da sociedade e mandatos não condizentes com o do presidente da República), a medida consolidou estruturas que já existiam muito antes. A mídia pública nasce no Brasil junto com a radiodifusão, com experiências históricas como a Rádio MEC, a Rádio Nacional, as TVs Universitárias e educativas e a TVE. A comunicação pública faz parte da história da cultura brasileira conduzida pelos mais diferentes partidos. É falacioso, portanto, fazer a confusão proposital de tentar vincular a EBC aos governos petistas.

Em relação à questão econômica, a EBC nunca foi criada para ser autosuficiente, como não é nenhuma corporação de mídia pública. Ela deve ter receitas da União, não fazendo sentido falar em “déficit”, como o governo faz de forma má intencionada. A EBC não comercializa serviços, como luz e água, mas oferece gratuitamente conteúdos aos cidadãos, por meio de dois canais de TV, duas agências e oito rádios. Milhares de rádios, jornais e sites recorrem a notícias e programas produzidos pela empresa, que além disso ainda dá transparência aos atos de governo transmitindo cerimônias de lançamento e produzindo a Voz do Brasil.

Ademais, a EBC tem uma fonte de receitas próprias, instituída por lei, a “Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública”. O valor represado e não utilizado pelo governo atual e pelas gestões anteriores, hoje por volta de 2 bilhões de reais, seria suficiente para custear a empresa por anos. Assim, diferentemente do que diz o Executivo, a EBC não somente não tem déficit, pois este não faz sentido, mas ainda tem muito superavit para ser repassado pelo caixa do Tesouro.

Outro falso debate é com relação à audiência. Historicamente a empresa foi preterida ou sabotada (como na transição para a TV digital, entrega de retransmissoras, não transmissão de estações de rádio ou não veiculação em HD no lineup das operadoras de TV paga), com investimento insuficiente para que chegasse às casas do conjunto da população com qualidade.

O governo atual, com o aparelhamento e fusão da TV pública (TV Brasil) com o canal governamental (NBR, agora chamada de TV Brasil.gov) contribuiu para prejudicar a atratividade das emissoras. Mas, ainda assim, elas são as que mais veiculam programação infantil, são um dos principais exibidores de conteúdo audiovisual nacional e possuem programas educativos não disponíveis em nenhuma outra emissora aberta. Além disso, as rádios EBC têm papel chave de promoção da música brasileira, além de abastecer uma enorme área na Amazônia Legal.

A qualificação, portanto, da EBC no PPI do governo federal, significa um desrespeito à Constituição, um ataque ao direito à informação da sociedade brasileira e uma redução da transparência do Poder Executivo. Conclamamos a sociedade a lutar conosco para reverter esta medida.

Contra a privatização parcial ou total da EBC!

Em defesa da EBC, patrimônio do povo brasileiro!

Em defesa da Comunicação Pública!

FRENTE EM DEFESA DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA