A Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) divulgou, na semana passada, nota se posicionando em relação à proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo. No documento, assinado pelos diretores Veet Vivarta e Marcus Fuchs, a ANDI manifesta seu entendimento que o debate em torno do CFJ oferece uma oportunidade de refletir sobre temáticas ligadas à democratização das comunicações. A Agência repudia os ataques preconceituosos e as tentativas de abortar a discussão no Congresso Nacional. Veja a íntegra da nota:
¨A Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI, entende que as liberdades de expressão e de informação são pilares fundamentais dos regimes democráticos e conquistas importantes do movimento internacional pelos Direitos Humanos.
Estes dois direitos civis não podem, entretanto, estar dissociados de outros direitos humanos igualmente relevantes, tais como o das mulheres, de crianças e adolescentes, e minorias e de grupos étnicos e sociais específicos.
Também entendemos que as liberdades de expressão e de informação necessitam ser compreendidas em sua plenitude. No momento em que as diferentes sociedades conseguirem, por quais instrumentos regulatórios forem, garantir a pluralidade de vozes de todos os atores da sociedade que dela desejarem fazer uso através de meios igualitários, não vemos a necessidade de regulamentações adicionais.
Não obstante, enquanto o direito à voz for restrito a um número cada vez menor de atores, dado o processo de concentração da propriedade sem precedentes nos meios de comunicação, há a necessidade da intervenção democrática dos representantes eleitos da sociedade para a produção de instrumentos que garantam efetivamente a liberdade de expressão e de informação a todos os cidadãos.
Dessa forma, entendemos que é sempre salutar que a sociedade brasileira, em seus diferentes fóruns de discussão, se coloque a refletir sobre temáticas ligadas à democratização das comunicações e, portanto, às Políticas de Comunicação. Entendemos que os debates em torno da criação de um Conselho Federal de Jornalismo são componentes fundamentais desta reflexão de mais amplo alcance.
Neste sentido, declaramos nosso total e irrestrito apoio à discussão, no âmbito do Congresso Nacional, acerca da criação de um órgão que tenha por objetivo regular a profissão jornalística.
Não podemos deixar de manifestar nosso enorme desconforto diante de notícias que aventam a possibilidade do arquivamento súbito do projeto, sem que maiores debates sejam travados pelos parlamentares.
A Agência passa a cogitar, infelizmente, que os interesses privados de diversos parlamentares pode estar interferindo negativamente na condução de um processo que deveria ser democrático e, portanto, que deveria dar voz, de forma equânime, aos distintos interesses conflitantes em jogo.
Assim, ressaltamos que a Agência considera um contrasenso no discurso dos paladinos da liberdade de expressão a tentativa de interromper debates importantes para a sociedade brasileira, com adjetivações pejorativas e preconceituosas em relação aos proponentes do debate e às suas intenções originais.
A relevância, de difícil mensuração, da profissão jornalística para as sociedades contemporâneas é motivo mais do que suficiente para que instrumentos que busquem aperfeiçoá-la estejam sempre na pauta de discussão de nossos representantes eleitos. Conclamamos, deste modo, deputados e senadores a se debruçarem sobre o projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo e, como resultado de um debate amplo e democrático, oferecer a sociedade a melhor solução institucional possível. O arquivamento sem debate é inaceitável e tolhe de maneira autoritária os princípios mais elementares da liberdade de expressão.”
Brasília, 29 de novembro de 2204.
Atenciosamente,
Veet Vivarta – Diretor-editor Marcus Fuchs – Diretor de Planejamento
