A organização dos Jornalistas no Serviço Público

Sabemos que hoje o setor público brasileiro é um dos maiores empregadores de jornalistas. Há estimativa de que no Estado de São Paulo, nos seus 645 municípios, existam cerca de 5 mil jornalistas.

Em nível de Brasil, quando se pensa nos profissionais contratados nas esferas municipal, estadual e federal esse número pode chegar perto dos 15 mil jornalistas.

Isso ocorre porque a Comunicação é uma das atividades mais valorizadas no setor público brasileiro nos últimos anos.

Se, por um lado, cresceu o número de profissionais de comunicação nos órgãos públicos, por outro, eles ainda enfrentam toda a sorte de problemas trabalhistas e conceituais. Além de conviverem com essa desconfiança dos colegas das redações – fruto, talvez, do mesmo preconceito que cerca o funcionalismo público de maneira geral, visto como burocratas, ineficientes ou marajás –, os jornalistas desse setor têm outros problemas também, porque nas máquinas administrativas a sua função, na maioria dos casos, não está prevista na estrutura ou a legislação profissional e as convenções coletivas não são reconhecidas. Resultado: funções, jornada de trabalho e pisos salariais não são respeitados.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo organizou, em 2004, o I Seminário de Comunicação no Serviço Público para Jornalistas através de uma iniciativa da Comissão Permanente Aberta de Assessoria de Imprensa, em parceria com a Diretoria de Imprensa da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (FESPESP).

Esse evento teve como objetivo o de abordar a visão do jornalista sobre o serviço público, o histórico da comunicação nesses órgãos, além da fragilidade da cobertura da mídia. Cerca de 100 jornalistas da área participaram da atividade.

Uma das propostas aprovadas nesse seminário foi a publicação de cartilha que esclareça as funções desses órgãos e, na seqüência, a inclusão de um anteprojeto de lei que crie o cargo de jornalistas nas esferas governamentais. A cartilha, infelizmente, ainda não saiu do papel. Para isso, precisamos contar com o apoio e a participação dos colegas dessa área. Mas a questão do anteprojeto precisa de vontade política dos nossos governantes.

E nessa área, ainda estamos em desvantagem, já que a nossa regulamentação é combatida todas as vezes que aparece em qualquer votação do Legislativo.

Esse projeto vai ajudar a tratar com mais seriedade a questão do quadro de carreira nessa área que oferece grande número vagas e uma carreira bastante importante, além de moralizar e disciplinar a função. Entendemos que isso necessita ser discutido nacionalmente, junto com a FENAJ e os sindicatos de jornalistas dos demais Estados.

Mas não podemos desistir. Muito pelo contrário. Como estamos falando de um dos maiores empregadores de jornalistas da atualidade, temos que arregaçar as mangas e nos organizar, trocar experiências, organizar Comissões de Trabalho e participar do Sindicato. Porque é só com um sindicato forte que nossas reivindicações serão ouvidas e consideradas, transformando-se em leis, como por exemplo, da criação do cargo de assessor de impresa – como já existem em vários municípios.

Hoje as Administrações, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Poderes Legislativo e Judiciário não contratam apenas jornalistas. Alguns órgãos chegam a contratar agências para fazer esse trabalho. É aí, também, que precisamos estar atentos para não permitir que ocorra a precarização que invade as redações, como a contratação de PJ – Pessoa Jurídica.

Várias outras questões precisam fazer parte das nossas discussões como a necessidade cada vez maior da capacitação do profissional dessa área, como preparar esse profissional e de que forma temos que nos preparar para isso.

Para dar conta de todas essas tarefas que se colocam neste setor, propomos um Plano de Ação que deverá ser sistematicamente acompanhado e planejado e, é óbvio, está aberto a alterações e sugestões de todos.

Plano de Ação:
– Organização deste segmento, criando um departamento de mobilização do jornalista no serviço público que vai coordenar e apoiar as lutas do segmento;

–. Aplicar pesquisa e com seus dados traçar o perfil do mercado potencial e dos profissionais e, assim, poder traçar um diagnóstico do segmento e, se possível, um verdadeiro censo;

– Regulamentação da carreira de jornalista no âmbito do serviço público – a partir da elaboração de um Projeto de Lei que disporá do cargo de assessor de imprensa, em modelo-padrão em todo o País, de forma a garantir que as funções privativas sejam cumpridas pelos jornalistas. Esse projeto deverá estabelecer normas sobre a nomeação ou contratação de profissional da área, quando do provimento ou preenchimento de cargo ou emprego para as assessorias ou unidades de comunicação social na Administração Direta e Indireta. Deverá ser nomeado ou contratado profissional da área de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, que tenha formação em nível superior.

Sabemos que em vários órgãos da administração pública existe o cargo, mas na maioria das vezes existe o desvio da função e não há evolução da carreira nos Planos de Cargos vigentes.

Poder Judiciário reconhece direito à jornada especial no Poder Público
Temos exemplos de jurisprudência onde o Poder Judiciário reconhece que o jornalista do Poder Público tem direito de usufruir a jornada especial de 5 horas. Isso ocorreu com um jornalista da Unicamp.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um jornalista do quadro de servidores concursados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) tem direito a usufruir a jornada especial de cinco horas, devendo ser pagas como extras as horas que extrapolarem a jornada definida na legislação trabalhista. O relator do processo, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou em seu voto que o jornalismo pode ser exercido em empresas não jornalísticas que necessitem de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. A decisão do TST foi unânime e favorável ao jornalista autor da ação. O servidor da Unicamp, de 43 anos, ajuizou reclamação trabalhista em março de 2001, pleiteando o recebimento de horas além da quinta diária pelo exercício da função de jornalista.

Na argumentação em favor do jornalista, está a de que ingressou na Universidade em 1985, por meio de concurso público, para exercer o cargo de técnico especializado e, em 1991, passou a exercer a função de jornalista, com salário de R$ 2.700,00 para uma jornada diária de oito horas.

* Jornalista, diretora do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e do Departamento de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da FENAJ