FENAJ integra iniciativa Democracia sem Franquia e vai ingressar como parte interessada na ADPF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Partido Verde (PV) ajuizaram na terça-feira (22/09) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal para tentar garantir acesso pleno à internet nas 72 horas que antecedem a votação das eleições de 2026. A ADPF, autuada sob nº 1355, teve a relatoria sorteada ao Ministro Cristiano Zanin, da Primeira Turma do STF.
A ação integra a iniciativa Democracia Sem Franquia e parte de um problema que atinge milhões de brasileiros. Segundo dados publicados pela iniciativa, cerca de 64,1 milhões de pessoas ficam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, enquanto 29,5 milhões passam oito dias ou mais nessa situação. Entre os afetados, 57,4% dizem deixar de acessar sites de notícias quando os dados acabam.
A ADPF 1355 será conduzida pela advogada Edilene Lôbo, que integrou o Tribunal Superior Eleitoral como ministra substituta entre 2023 e 2025 e foi a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra na Corte. No pedido de urgência, as entidades querem que o STF suspenda temporariamente o esgotamento das franquias de dados móveis nas 72 horas que antecedem a votação.
A medida busca assegurar que, nesse período decisivo, o fim do pacote de dados contratado não interrompa o acesso dos eleitores à internet aberta, à imprensa profissional, a mecanismos de busca, páginas oficiais e outros serviços essenciais. Segundo as organizações, o problema se torna especialmente grave pela combinação entre o esgotamento da franquia e o zero rating.
Quando os dados acabam, determinadas plataformas podem continuar funcionando sem consumir a franquia, enquanto sites de jornais, agências de notícias e outros serviços da internet aberta deixam de ser acessíveis. O resultado pode ser um confinamento informacional: o eleitor permanece conectado, mas restrito a ambientes controlados por poucas grandes plataformas, especialmente serviços como o WhatsApp e o Instagram, da Meta, onde também circulam conteúdos políticos e desinformação. É justamente esse desequilíbrio que a medida pretende enfrentar.
Ao manter a internet aberta disponível nas 72 horas anteriores à votação, os eleitores poderiam acessar diretamente veículos de imprensa, consultar diferentes fontes, checar informações recebidas em redes sociais e aplicativos de mensagem, pesquisar candidatos e propostas e acessar serviços da Justiça Eleitoral. Para as entidades, o acesso ao jornalismo profissional funciona, nesse contexto, como uma importante camada de verificação e contraponto às informações que circulam dentro das plataformas.
A ação não pede o fim do zero rating. O pedido é para que, no período crítico que antecede a eleição, o acesso dos cidadãos não fique limitado às plataformas que permanecem disponíveis depois do esgotamento da franquia. Na avaliação das organizações, garantir acesso amplo à internet aberta e à imprensa é também uma forma de reduzir a dependência dos eleitores em relação à mediação das big techs sobre o debate público e ampliar as condições para que o voto seja formado a partir de uma pluralidade maior de fontes de informação.
A iniciativa também chama atenção para a desigualdade de acesso. A estimativa apresentada é de que quase 37 milhões de brasileiros podem deixar de acessar diretamente sites de notícias em algum momento do mês por causa do esgotamento da franquia, enquanto cerca de 17 milhões podem permanecer oito dias ou mais nessa condição.
Além da medida emergencial para as eleições, a ADPF 1355 pretende levar o Supremo a discutir, no mérito, a compatibilidade do modelo de esgotamento das franquias com direitos fundamentais ligados ao acesso à internet, à informação e ao voto livre. A ação pede uma interpretação dos artigos 7º e 9º do Marco Civil da Internet que considere a essencialidade e a continuidade do serviço, além de políticas públicas capazes de assegurar acesso contínuo e não discriminatório à rede.
Democracia Sem Franquia
A campanha Democracia Sem Franquia reúne 21 organizações da sociedade civil e nasceu a partir de dois estudos que chamam atenção para uma dimensão pouco discutida da infraestrutura informacional das eleições de 2026: 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados, cerca de um em cada três, passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa situação.
O estudo “Desigualdade de acesso à internet e democracia: os impactos das franquias de dados no exercício do voto” e o dossiê “Democracia Sem Franquia: escassez de dados, desigualdade informacional e soberania nas eleições brasileiras” mostram que o problema é profundamente desigual. Entre pessoas que recebem até um salário mínimo, 11,6% passam mais de 15 dias do mês sem franquia, percentual mais de cinco vezes superior ao registrado entre quem recebe mais de três salários mínimos.
A restrição também afeta diretamente o acesso à informação: 57,4% das pessoas que ficam sem franquia relatam deixar de acessar sites de notícias, o que significa que quase 37 milhões de brasileiros podem perder o acesso direto à imprensa em algum momento do mês. Cerca de 17 milhões podem permanecer oito dias ou mais nessa condição.
O problema ganha relevância adicional em ano eleitoral. Quando a franquia termina, sites de notícias, mecanismos de busca, serviços públicos e outras páginas da internet aberta podem deixar de funcionar, enquanto, dependendo do plano, determinadas redes sociais, especialmente da Meta, continuam disponíveis por meio de zero rating. Os estudos alertam que essa combinação pode ampliar a dependência informacional de plataformas privadas, que organizam e recomendam parte relevante do conteúdo que permanece acessível.
Os materiais relacionam essa desigualdade de acesso às condições de formação do voto: 25% dos eleitores decidiram o voto para deputado federal na véspera ou no próprio dia da eleição de 2022, e 27% fizeram o mesmo para deputado estadual. Além de buscar informações sobre candidatos, eleitores dependem da internet para consultar Justiça Eleitoral, e-Título, local de votação, transporte e outros serviços.
Para as organizações, o debate sobre integridade eleitoral precisa considerar não apenas o conteúdo que circula nas plataformas, mas também quem consegue acessar a internet aberta, por quanto tempo e em quais condições. O dossiê aponta que, quando o acesso a diferentes fontes de informação passa a depender da renda e de acordos comerciais entre operadoras e plataformas estrangeiras, surge também uma questão de soberania informacional.
Entidades apoiadoras: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ); Intervozes; Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS); Instituto Brasileiro de Políticas Digitais Mutirão; Aláfia Lab; Nupef; Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados); Instituto Democracia em Xeque; Rede pela Soberania; Data_Labe; Instituto Decodifica; Sala de Articulação Contra Desinformação; Direito à Comunicação e Democracia; Teia de Criadores; Luz Manifesto; Instituto da Hora; Brasil Fora da Caverna, CRTL+Z, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Sleeping Giants Brasil.
Website: https://democraciasemfranquia.com.br/#topo
Estudo: Desigualdade_de_acesso.pdf
Dossiê: Dossiê completo democracia sem franquia | Democracia sem Franquia
