Estatuto do Jornalista em debate no Congresso Espanhol

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O Congresso Nacional da Espanha aprovou, no dia 23 de novembro, a tramitação do projeto que cria o Estatuto do Jornalista Profissional. A votação final do projeto, porém, só ocorrerá após o prazo para emendas. Mas a aceitação da tramitação da matéria por ampla maioria na Câmara dos Deputados (houve apenas um voto contrário), aumenta a expectativa quanto à sua aprovação.

Resultado de cinco anos de lutas dos jornalistas espanhóis, este instrumento de proteção aos trabalhadores conta com forte rejeição das empresas de comunicação, cuja propriedade, para variar, é altamente concentrada.

Sustentado no artigo 20 da Constituição Espanhola, que assegura o direito à informação, o Estatuto do Jornalista Profissional cria o Conselho Estatal da Informação – órgão público independente do poder executivo e mantido pelo Estado -, o livre acesso a fontes de informação, cláusula de consciência, o segredo de fonte, livre criação, direitos do autor e código de ética. E prevê, ainda, a criação de Comitês de Redação com poder de interferência na linha editorial dos veí­culos nas empresas com mais de oito jornalistas.



Exemplo venezuelano

Também avançando no processo de democratização da comunicação e na ampliação de direitos da sociedade, a Asamblea Nacional da Venezuela aprovou, no dia 23 de novembro, a Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión. Para conhecer seu conteúdo, acessehttp://www.asambleanacional.gov.ve/ns2/leyes.asp?id=532&dis=2