Tramita desde o início de outubro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) um Projeto de Lei da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei de Imprensa e dispõe sobre casos de “abuso da liberdade de expressão”. O projeto foi criticado pela FENAJ. A senadora declarou que apresentou o projeto motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender alguns artigos da Lei de Imprensa. Embora assegure o direito ao sigilo da fonte, o PL tenta combater o vazamento de informações prevendo que a publicação de material obtido sem autorização judicial ou que esteja em segredo de justiça pode ser punida com valores que podem ser multiplicados por 50. Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, iniciativas como a da senadora não colaboram para um debate mais profundo sobre a necessidade de regulação das relações entre a sociedade, os profissionais de comunicação e a imprensa. “Este é mais um projeto de caráter punitivo que tem como principal objetivo impedir o livre exercício do Jornalismo”, criticou. Murillo lamentou que a senadora não tivesse dialogado com a FENAJ antes de apresentar tal projeto. “Poderiamos tê-la informado que tanto a FENAJ quanto a ABI foram aceitas no STF como ‘amigos da Corte’ nos autos do processo de suspensão da Lei de Imprensa e dos esforços que estamos fazendo para que tenhamos no país uma legislação democrática sobre o tema”, disse. A FENAJ defende a extinção da legislação atual e a definição uma nova legislação, de caráter democrático, para regular as relações entre jornalistas, veículos de comunicação e a sociedade. “Cada novo projeto que entra no Congresso Nacional só retarda a possibilidade de se ter uma legislação mais avançada e moderna sobre esta questão no país”, reclama o presidente da Federação, lembrando que a entidade defende a aprovação do PL 3.232/92, que aguarda votação há mais de 10 anos. |
