No dia 4 de março, pela primeira vez uma entidade de empresários de comunicação admitiu a necessidade de uma nova legislação para substituir a atual Lei de Imprensa. O fato inédito ocorreu na seção “Tendências/Debates”, na página 3 da Folha de São Paulo, que publicou dois artigos. Um deles foi assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito. O outro, assinado pelo presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.
O espaço na FSP foi aberto em função de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar neste mês a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), ajuizada pelo PDT contra a Lei 5.250/67. No dia 18 de fevereiro, a corte prorrogou por mais 30 dias a suspensão de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa.
“Nada mais natural que haja algum tipo de regulamentação clara e eficaz para o exercício desses direitos. O jornalismo deve ser exercido com responsabilidade. O essencial é que, em nenhuma hipótese, essa regulamentação signifique cerceamento ou ameaça à liberdade de expressão”, assinalou a presidente da ANJ, defendendo que haja uma legislação mínima.
Mesmo ainda tendo divergências com a posição empresarial, o presidente da FENAJ, autor do artigo “Por uma democrática Lei de Imprensa”, comemorou: “já é um avanço, pois a posição está assinada pela presidente da ANJ e supera a posição de simplesmente acabar com a atual Lei de Imprensa e não ter lei nenhuma”, disse, considerando que historicamente as empresas de comunicação são avessas à legislações que lhes imponham limites. “Até hoje a liberdade de imprensa defendida pelos barões da comunicação confunde-se com liberdade de empresa”, criticou.
Em seu artigo, Sérgio Murillo defendeu a posição da FENAJ contrária à atual Lei de Imprensa, mas favorável à manutenção de alguns de seus artigos até que o Congresso Nacional vote uma nova lei regulando as relações entre os veículos de comunicação, os jornalistas e a sociedade.
