Um manifesto com cinco mil assinaturas pelo fim da intervenção do Executivo na Comissão de Anistia foi enviado aos presidentes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário brasileiros, mas apenas o presidente do Executivo acusou recebimento e informou que o encaminhou para o ministro da Justiça, Torquato Jardim. Diante disso, na próxima terça-feira, 24, um grupo formado por representantes de organizações de anistiados estará em audiência com o ministro para tratar do assunto. O manifesto foi assinado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).
A Comissão de Anistia, estabelecida pela Lei 10.559/2002, tem por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia que abrange pessoas vítimas dos atos de exceção por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Com isso, a Comissão tem desempenhado um papel fundamental no resgate da memória, da verdade e da Justiça e da Reparação, essenciais para a compreensão da história e consolidação da democracia e a construção de um país com soberania e socialmente justo.
No entanto, o Executivo vem descumprindo a Lei e, dentre outras problemas, causado a desmobilização dos meios e condições para o trabalho da Comissão; o não cumprimento do prazo de 60 dias para executar a reparação ao anistiado, deixando de publicar as portarias com as decisões da Comissão; e a interferência da Conjur/AGU nas decisões da Comissão, em aberto desrespeito à autonomia e credibilidade da Comissão de Anistia.
Dezenas de entidades e personalidades engajadas na defesa dos Direitos Humanos assinaram o manifesto e repudiam essa intervenção do Executivo, principalmente por significar um ataque a uma conquista da sociedade e dos trabalhadores, bem como de quem resistiu e deu a vida na luta contra a ditadura.
O abaixo-assinado continua disponível no link.
Com informações da Comissão de Anistia.
