Temer assina portaria autorizando terceirização em áreas do governo, incluindo Comunicação Social

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Terceirização é uma grave ameaça ao sistema público de comunicação

No apagar das luzes de 2018, o ex-presidente Michel Temer (MDB) publicou na sexta-feira (28/12), no Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a terceirização em diversas áreas da administração pública, incluindo a Comunicação Social. A portaria nº 443  entra em vigor no dia 22 de janeiro, já durante a gestão de Jair Bolsonaro (PSL), cuja campanha eleitoral e posse foram marcadas pela hostilidade ao trabalho dos jornalistas.

A portaria legitima a terceirização das atividades de comunicação pública e emperra a ainda incipiente carreira de jornalistas no serviço público. Segundo a pesquisa Perfil do Jornalista Brasileiro,  6,5% dos jornalistas atuam nas mídias do setor público (4,1% são servidores públicos e 2,4% ocupam cargos em comissão). Já os que atuam fora da mídia, em assessorias de imprensa/comunicação, por exemplo, são 27,1%, sendo 13,2% como servidores e 13,9% como comissionados.

Para a presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga, a terceirização do funcionalismo público é mais um duro ataque aos direitos dos trabalhadores e à qualidade do serviço, além de ser uma porta aberta para mais corrupção. “A comunicação pública vem sendo privatizada há muito tempo. Os jornalistas contratados de forma terceirizada têm seus direitos aviltados, sobretudo o da jornada de trabalho”, comenta.

A terceirização também representa um risco à liberdade de expressão e de manifestação dos profissionais. É muito mais fácil para o governo (e os chefes que escolher) tolher as manifestações públicas de jornalistas terceirizados do que de servidores concursados e com estabilidade. A justificativa de reduzir custos implica delegar amplamente a terceiros uma atividade essencial que concretiza, na prática, o direito humano à comunicação, materializado em um sistema que deveria ser tripartite (público, estatal e privado).

Com a portaria, Temer preparou o terreno pra medidas que o próprio Bolsonaro defende, como a extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A EBC é oriunda da Radiobrás e da TVE do Rio de Janeiro, ambas criadas em 1975.  A forma jurídica atual da EBC, de 2008, ajustou as antigas estruturas aos modelos de comunicação pública consagrados internacionalmente, como a britânica BBC, a francesa France Televisóns, a italiana Rai e as alemãs ZDF e ARD.

A TV Brasil figura entre as dez emissoras abertas mais assistidas do Brasil. Além disso, é a única com programação infantil aberta, veiculando 35 horas semanais. A Agência Brasil teve 16 milhões de acessos no 1º semestre de 2018 e distribui conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país. A Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações em todas as regiões com mais de 1 mil conteúdos mensais. A Rádio  Nacional e a Rádio MEC se confundem com a própria história do rádio no país. A Rádio Nacional da Amazônia chega aonde nenhum meio de comunicação alcança, enquanto a Rádio Nacional do Alto Solimões cumpre um papel geopolítico central na tríplice fronteira Brasil, Colômbia e Peru.

Sobre o decreto

O decreto que autoriza a terceirização na administração pública foi sancionado por Temer em setembro. A regulamentação dele veio há três dias do fim do mandato. De acordo com o decreto, não podem ser terceirizados cargos que tenham poder de polícia, função estratégica para o governo ou envolvam tomada de decisão.

Entre as áreas em os serviços devem ser preferencialmente contratados por terceirização estão: alimentação, carregamento de materiais, comunicação social, jardinagem, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras, limpeza, manutenção de prédios e instalações, secretariado, segurança, serviços de escritório, teleatendimento, telecomunicações, tradução e transportes.