O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3.831/2015, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações dos poderes da União, dos estados e municípios. O veto foi publicado na edição da última segunda-feira (18) do Diário Oficial da União.
O projeto estabelecia, entre outros pontos, que a negociação coletiva abordasse todas as questões relacionadas ao trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.
Temer alegou “inconstitucionalidade formal” por suposta invasão de competência legislativa de estados, DF e municípios. Para os dirigentes sindicais, a alegação não corresponde à verdade dos fatos, pois o Brasil ratificou a Convenção 151, da OIT, que trata do “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública” em 15 de junho de 2010.
O PL 3.831 foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e enviado à sanção presidencial no dia 27 de novembro. A batalha agora para as entidades sindicais de servidores públicos será pela derrubada do veto no Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Sindical
