O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou no dia 30 de agosto uma moção apresentada pelo conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, presidente do CCS, que pede à Câmara dos Deputados que vote o mais breve possível a nova Lei de Imprensa. O Conselho decidiu também formar uma comissão – integrada por Cavalcanti e os conselheiros Jayme Sirotsky e Daniel Herz ( representante da FENAJ ) – para levar a moção pessoalmente ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha. “É preciso compatibilizar a Lei de Imprensa, que é de 1967, ao novo momento democrático que vive o País”, explicou Cavalcanti. O Conselho também aprovou um destaque ao artigo 6º do substitutivo, que trata das penas para os crimes previstos no projeto.
O projeto da nova Lei de Imprensa é o PL 3232/92, do Senado, de autoria do senador Josaphat Marinho (PMDB-BA). Sua tramitação está praticamente parada desde agosto de 1997, quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o substitutivo do relator, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO).
Entre os avanços contidos na nova lei, o presidente do Conselho de Comunicação Social cita a obrigação das empresas do setor de imprensa de apresentar os nomes de seus acionistas e cotistas (Art. 4º), a previsão de responsabilização solidária pelo conteúdo publicado/veiculado do jornalista, da empresa e dos proprietários (Art. 7º), a previsão de prestação de serviços à comunidade por injúria, calúnia e difamação (Art. 9º), a prioridade ao interesse público visado pela informação nos casos de conflito entre liberdade de informação e os direitos privados (Art. 26), e a revelação obrigatória de material publicitário com distinções em letras maiúsculas e visíveis – “PUBLICIDADE”, “INFORME PUBLICITíRIO” OU “MATÉRIA PAGA” (Art. 29).
(Fontes: Agência Câmara, Agência Senado e Agência Carta Maior)
