Carta à sociedade: por que a EBC não deve ser privatizada

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Em plenária realizada pelos trabalhadores e trabalhadoras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na última sexta-feira (12/03), foi aprovada, em caráter de urgência, a seguinte carta à sociedade:

Carta à sociedade: por que a EBC não deve ser privatizada

O Ministério das Comunicações anunciou nesta semana o envio da Empresa Brasil de Comunicação ao Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão parece ser uma resposta a setores da imprensa ligados ao sistema financeiro, reproduzindo a lógica de dependência dos “mercados” da própria comunicação privada. Embora o movimento ainda envolva estudos sobre possíveis formas de privatização da empresa, foi um passo perigoso rumo à destruição da estatal. Neste sentido, trabalhadores que atuam nos setores da companhia vêm dialogar com a sociedade sobre sua natureza e importância.

Desde o seu nascimento, em 2007, a TV Brasil e a EBC são alvos de intensa campanha contrária e, mais recentemente, pela sua privatização. Os argumentos vão desde um suposto déficit que ela daria ao governo até o valor gasto com salários e baixa audiência de seus veículos. Os trabalhadores vêm aqui trazer alguns esclarecimentos que esperamos serem incluídos nas matérias, em geral com somente um lado.

A EBC não dá “prejuízo” ou “déficit”. Ela é uma empresa pública dependente, e não autossuficiente como Correios ou Banco do Brasil. Embora ela consiga arrecadar recursos com patrocínios e prestação de serviços, suas fontes de financiamento não servem e nunca servirão para torná-la autônoma, já que ela não deve se tornar refém do próprio mercado para garantir ainda mais sua autonomia. Assim como ministérios e universidades não dão “prejuízo”, a EBC (assim como outras estatais dependentes, como Embrapa) também não dá.

Este modelo de negócio não é inovação da EBC, ele ocorre no mundo inteiro. Só conseguem autonomia financeira empresas custeadas a partir de impostos, como a BBC do Reino Unido ou a RAI na Itália. Não é o caso do Brasil. Ao contrário, a EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tendo sido repassado à empresa (tanto por uma contenda judicial quanto por falta de vontade política dos governos) (https://sistemas.anatel.gov.br/anexar-api/publico/anexos/download/94048e5652b2272e693e4ca9ce14d485).

Matérias na imprensa e próprios membros do governo colocam o orçamento de R$ 550 milhões por ano como se isso fosse “muito”. E ressaltam sempre valores gastos com salários. Não se mantém uma empresa que tem duas TVs, oito rádios, duas agências nacionais, produz conteúdo e presta serviços ao governo federal sem recursos. Tampouco se faz comunicação sem pessoas — que devem ser contratadas conforme prevê a legislação, e não fraudando a lei com contratações por pessoa jurídica (PJ). É o que a maioria das empresas de radiodifusão o fazem, como Band, Globo e o SBT, o que levou a multas milionárias da Receita Federal e na Justiça trabalhista. É de se esperar, naturalmente, que as empresas públicas cumpram, minimamente, a lei.

Colunistas e o próprio governo reclamam do “desempenho” da EBC e falam em melhoria e “otimização” por conta da falta e audiência. Os veículos da EBC não foram criados para disputar audiência, embora devam buscar sempre esse alcance. A TV Brasil já chegou a ser a 7ª emissora nacional e é a única aberta com programação infantil de fato. A Agência Brasil produz conteúdos gratuitos que abastecem milhares de grandes e pequenos veículos de comunicação. A Radioagência Nacional faz o mesmo com estações de rádio. A Rádio Nacional da Amazônia serve centenas de milhares de ouvintes nos rincões do país.

Tão importante quanto, a EBC foi criada a partir do que manda a Constituição Federal. O Artigo 223 da Carta Magna prevê a complementaridade dos sistemas público privado e estatal. A Lei que criou a estatal (11.652 de 2008) regulamenta esta diretriz, criando a empresa. Assim, a EBC não foi um feito de um governo, mas a materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, no fim dos anos 1980.

A preocupação dos trabalhadores vai muito além de seus empregos — embora essa preocupação seja legítima, uma vez que estamos falando de famílias que são sustentadas por esses empregos em um país com mais de 14 milhões de desempregados. Mesmo assim, é necessário restabelecer informações diante de uma campanha de ataque e que esconde a relevância social da empresa. Se é fato que o governo atual vem aparelhando editorialmente e desmontando muitos programas e serviços, a saída não pode ser extinguir ou privatizar, mas sim corrigir os erros e dar a devida estrutura para que a empresa possa, de fato, cumprir sua missão de fazer comunicação pública.