Projeto ataca direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
É com muita indignação que a Comissão de Mulheres da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) avalia a aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025), que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), responsável por estabelecer diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Embora a norma contemple toda a infância e adolescência, seus impactos recaem principalmente sobre meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no Brasil e as mais afetadas pelas consequências da gravidez decorrente de estupro, como evasão escolar e revitimização institucional.
A aprovação do PLD 3/2025 ocorreu em uma semana de atividades reduzidas no Congresso Nacional e foi realizada de forma simbólica, em apenas 1 minuto e 40 segundos, no Senado Federal, sob a condução do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, e com forte atuação da senadora Damares Alves, que há meses articulava a derrubada da norma. O projeto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, presidido por Alcolumbre.
Para a Comissão de Mulheres da FENAJ, a revogação representa um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A resolução do CONANDA consolidava orientações e fluxos de atendimento para profissionais da saúde, assistência social, educação, conselhos tutelares e demais órgãos da rede de proteção, contribuindo para um atendimento integrado e humanizado às vítimas.
A medida também afeta diretrizes relacionadas ao acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira, incluindo situações de estupro. Na avaliação de especialistas e entidades de defesa dos direitos da infância, a existência de protocolos detalhados é fundamental para garantir segurança jurídica e acolhimento adequado às vítimas e aos profissionais responsáveis pelo atendimento.
Os dados revelam a dimensão do problema. Todos os dias, dezenas de meninas com até 14 anos tornam-se mães no Brasil em decorrência de gestações precoces, muitas delas relacionadas a situações de violência sexual. A gravidez infantil aumenta significativamente os riscos à saúde, amplia situações de vulnerabilidade social, favorece a evasão escolar e contribui para a perpetuação de ciclos de violência e pobreza.
A Comissão de Mulheres da FENAJ reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da proteção integral de crianças e adolescentes e do fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência sexual. Nenhum avanço civilizatório pode ser construído às custas da retirada de direitos e da fragilização da rede de proteção às vítimas.
Seguiremos ao lado das organizações, movimentos e profissionais que defendem o acolhimento, a proteção e a garantia de direitos para todas as crianças e adolescentes. *Lembramos que é papel social e fundamental do jornalismo lutar contra toda forma de violência e opressão. Convocamos nossas colegas a denunciar mais esse ataque absurdo do Congresso Nacional contra o povo!
Criança não é mãe! Estuprador não é pai!
Brasília, 3 de junho de 2026
