CCS não se posiciona sobre PLs que criminalizam a divulgação de notícias fraudulentas

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Foto: Senado Federal

O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou na segunda-feira, 04, parecer sobre projetos de lei em tramitação que tratam de notícias fraudulentas (fake news). O parecer, entretanto, não traz uma posição clara do Conselho sobre o mérito dos projetos de lei.  A presidenta da FENAJ Maria José Braga, que é a representante da categoria dos jornalistas no CCS, apresentou voto divergente, no qual previa que o Conselho recomendasse aos parlamentares a rejeição de todas as propostas, porque todas preveem a criminalização da simples divulgação de notícias fraudulentas. O parecer do relator Miguel Matos foi aprovado por sete votos a quatro.

“Esses projetos simplesmente criam um crime, que é a divulgação de notícias falsas e achamos isso perigoso, mesmo que esteja previsto que dependerá de avaliação do Judiciário. Nós temos um Judiciário capilarizado, com juízes de primeira instância atuando livremente no país como deve ser, mas uma lei imprecisa pode gerar interpretações diversas. Isso sim, pode acarretar censura e criminalização de um cidadão comum que, de boa-fé, sem nenhuma má intenção, compartilhou uma notícia fraudulenta” argumentou a presidenta da FENAJ, durante a discussão.

O CCS analisou 14 projetos de lei que tratam das notícias fraudulentas, sendo que 13 tramitam na Câmara dos Deputados e um no Senado. Todos eles criminalizam a divulgação de notícias fraudulentas e preveem penas de prisão para quem simplesmente divulgar/compartilhar um conteúdo falso.

A maioria (PLs 6.812/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9761/2018, 9,838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018 e PLS 473/2017) propõe alterações no Código Penal, mas um deles (PL 9.533/2018) propõe alteração na Lei de segurança Nacional para criminalizar a incitação, por meio das redes sociais, dos crimes já previsto na lei. Duas propostas (PLs 9.532/2018 e 9.973/2018) alteram o Código Eleitoral e uma outra (PL 9.647/2018) propõe mudanças no Marco Civil da Internet. Tramita ainda o PL 7.604/2017, que propõe a criação de uma nova lei, mas que trata de divulgação na internet.

A presidenta da FENAJ e representante da categoria dos jornalistas no CCS tomou como base para fundamentar sua posição contrária às propostas em tramitação estudo da Comissão Europeia sobre combate à desinformação/notícias fraudulentas e também documento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), enviado ao CCS. Ambos afirmam a complexidade do tema, a necessidade da promoção da educação midiática, com mais informação, e o perigo da criminalização da divulgação de notícias fraudulentas, como uma ameaça à liberdade de expressão.

O relatório aprovado também afirma que “o problema [das notícias falsas] não passa pela criminalização da prática ou pela responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado”.  Aponta ainda para pontos que devem ser contemplados em futura legislação sobre o tema, como definição clara do seja fake news e responsabilização apenas do autor, que não estão contemplados nas propostas em tramitação. Contraditoriamente, no entanto, diz que “não é factível se pronunciar a favor ou contra a aprovação das referidas matérias. Cabendo ao legislador compreender a forma mais adequada de promover essas mudanças.”

Para Maria José, o Conselho de Comunicação Social deixou de cumprir o seu papel de órgão auxiliar do Congresso ao não se manifestar claramente sobre as propostas em tramitação. “Não devemos ter uma postura subalterna, porque existimos justamente para opinar”, disse. Ela foi acompanhada em seu voto pelos conselheiros Luiz Antônio Gerace, representante das categorias de trabalhadores do cinema e vídeo; José Antônio da Silva, representante da categoria dos radialistas; e Marcelo Cordeiro, representante da sociedade civil.