Curso on-line ensina funcionamento da Lei de Acesso à Informação

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Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé promove e recebe inscrições para a jornada de quatro aulas sobre a lei que inclui o cidadão na fiscalização do poder público

Estão abertas as inscrições para o curso “Lei de Acesso à Informação (LAI): como funciona, como utilizá-la”. Composto por quatro aulas online, o curso ocorre nos dias 22, 25, 29 de agosto e 1º de setembro, sempre às 19h. São oito horas de conteúdo preparado pelo cofundador da agência Fiquem Sabendo e diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Luiz Fernando Toledo. E conta com a contribuição do professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) Francisco Fonseca.

A promoção do curso é do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, com apoio do Grupo Prerrogativas, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP).

O valor do investimento é de R$ 200, parcelados em até 5x no boleto ou em até 5x sem juros no cartão. Os participantes receberão certificado ao final. Clique neste link para acessar o formulário de adesão. Em caso de dúvidas ou mais informações, o contato, pelo Whatsapp, é (11) 3159-1965. Por e-mail é contato@baraodeitarare.org.br.

Sobre o curso

O acesso livre e democrático ao volume cada vez maior de dados e documentos públicos disponíveis ao acesso de qualquer pessoa no Brasil só é viabilizado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou 10 anos em maio. É a LAI que garante que órgãos públicos de qualquer esfera – federal, estadual e municipal, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – respondam a qualquer pedido de informação, independentemente do motivo e de quem o faz.

Pagamentos a servidores, custos de viagens, gastos com publicidade estatal e informações sobre empresas acusadas de trabalho escravo estão entre as informações que podem ser acessadas tendo a LAI como base, entre inúmeras outras.

O curso promovido pelo Barão de Itararé propõe mostrar a importância do entendimento da lei e a mostrar como usá-la de forma eficiente. Entre outros pontos abordados, os alunos verão como solicitar informações de diversos tipos, como gastos públicos com publicidade, ofícios que embasam projetos de lei, autos de infrações ambientais etc. E também como confrontar o sigilo indevido de informações públicas, problema que tem se agravado no governo Bolsonaro.

Conteúdo

O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé divulgou o roteiro completo do curso “Lei de Acesso à Informação (LAI): como funciona, como utilizá-la”. Confira:

Aulas 1 e 2 – Dimensões históricas e conceituais

– Definindo transparência, democracia e accountability

– Dissonâncias entre capitalismo e democracia

– Contextos políticos à transparência

– Política de Estado versus política de governo

– Sigilo e transparência

– Transparência no mundo: as leis de acesso à Informação na Suécia e nos EUA

– Explosão de leis de acesso na América Latina nos anos 1990

– O Direito Constitucional do Acesso à Informação no Brasil e as falhas de transparência antes da Lei de Acesso à Informação

– O primeiro Portal da Transparência (2004) brasileiro e os primeiros passos para a digitalização da informação pública

– A criação da Lei de Acesso à Informação no Brasil (2012)

– 10 anos de LAI em 2022: O que aprendemos? O que precisa melhorar?

Aulas 3 e 4 –Workshop

– O que é e como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

– O que é e como funciona o FALABR

– Como usar o Consulta de Pedidos e Respostas para encontrar informações já públicas

– Como registrar um pedido de informação

– Como registrar recursos

– Como ler precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

– Busca Precedentes, como usar

– Os três ‘P’s do sigilo: pessoal, protegido por outras leis e proteção legal

– Afinal, o que são os “100 anos” de sigilo que a imprensa tanto fala? Eles são legais?

– Encontrando pautas infinitas por meio da LAI

– LAI e hard news combinam, basta se planejar

– WikiLAI: como encontrar modelos de pedidos e recursos prontos e se inspirar