Como não poderia deixar de ser, esta entrevista coletiva é a mais longa de todas as já publicadas pela FENAJ. Tanto pela relevância dos temas em pauta quanto pelo grande número de participantes. Traduzindo o sentimento da grande maioria dos jornalistas brasileiros com o veto ao PLC 079/04, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, faz uma crítica política de conteúdo ao comportamento do governo Lula e dos grandes empresários de comunicação e destaca a importância do CFJ para categoria e para a própria sociedade.
E-FENAJ – Bem como a quantidade de perguntas é grande, vamos buscar agrupá-las por temas. Primeiro abordaremos o 32º Congresso Nacional dos Jornalistas, depois sobre o PLC 079/04, o grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho sobre o assunto e, por fim, algumas mais gerais. E já de pronto a redação do E-FENAJ pede desculpas caso alguma das perguntas não saia com a precisão encaminhada por seus autores, mas foi necessário um esforço de síntese para buscar atender a todos.
A Roseane Arcanjo Pinheiro, da Associação Maranhense de Imprensa – AMI -, resgata que durante o 32º Congresso foram discutidos temas cruciais aos jornalistas, como o Conselho Federal dos Jornalistas e o Código de Ética. Ela pergunta: não é estratégico para a FENAJ envolver a população de forma mais direta e intensa, com campanhas nas ruas (cartazes, outdoors, palestras etc.), para conscientizá-la de que os direitos dos jornalistas são direitos da sociedade, e assim combater a desinformação, eixo da campanha de parte dos empresários contra a categoria?
Sérgio Murillo – A Roseane tem absoluta razão. Mesmo levando em consideração nossos recursos limitados, é preciso admitir que ainda precisamos melhorar bastante na definição de estratégias de comunicação. Mas é bom lembrar também, no nosso caso, de alguns agravantes: quando eu presidi o Sindicato de SC as empresas de outdoors recusavam-se a vender espaços para divulgar nossa campanha salarial com medo da reação dos grupos de comunicação. Por isso tudo, apesar de destacar que valorizo o uso dos meios “alternativos”, creio que a disputa pela consciência passa necessariamente pelo controle dos meios de comunicação de massa: o rádio e, especialmente, a televisão. Aproveito para agradecer o apoio e cooperação da AMI nas lutas da nossa categoria no Maranhão.
E-FENAJ – Quais das resoluções do Congresso de Ouro Preto você destaca como centrais para nortear a ação do movimento sindical dos jornalistas para o próximo período? A sistematização das resoluções já está pronta? Como a FENAJ vai disponibilizá-la aos interessados?
Sérgio Murillo – A mesa que conduziu as plenárias já entregou o relatório para a Executiva que está fazendo uma revisão final. As resoluções devem ser divulgadas ainda esta semana. Destaco entre elas, o plano de lutas pela criação do Conselho Federal dos Jornalistas, a iniciativa de submeter o Código de Ética da categoria à consulta pública e articulação entre os sindicatos para unificar ações e encaminhar a campanha contra a precarização e por mais e melhores salários.
E-FENAJ – O Bruno Barreiras, do Rio de Janeiro, fez uma série de perguntas. Algumas delas são similares às do Zilvan Martins, do Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora, do Paulo Sousa, de Aracaju, e do Sindicato dos Jornalistas do Acre. Quais os próximos passos da FENAJ em busca da aprovação do PLC 079/04? Há expectativa de que este veto seja derrubado no Congresso Nacional? Há alguma campanha sendo pensada neste sentido, movimentação junto a entidades da sociedade civil para que o governo retire o veto ou alguma ação judicial possível para derrubá-lo?
Sérgio Murillo –Logo que começou o bombardeio da mídia, diversos senadores da oposição e governo já mostravam “arrependimento”. A verdade é que este Projeto só foi aprovado no Senado porque os lobistas da ANJ e Abert estavam dormindo, enquanto a FENAJ trabalhava. Ou seja, a possibilidade do Senado derrubar o veto do Presidente é muito remota. Acho que devemos reunir a tropa e nos preparar para outro embate no Congresso Nacional no próximo ano, com um novo projeto de regulamentação profissional.
E-FENAJ – O Bruno, do Rio, o site O Jornalista, o Paulo Sousa e o Carlos Alberto Carvalho da Silva encaminharam perguntas sobre o grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho sobre a regulamentação profissional dos jornalistas. Você não teme que a criação do Grupo de Trabalho seja apenas uma artimanha política, para enrolar os jornalistas? Considerando a composição deste grupo, qual a expectativa da FENAJ em termos de resultados que ele possa produzir?
Sérgio Murillo – Posso ser ingênuo na avaliação, mas acho que o ministro Luiz Marinho mostrou sinceridade e disposição em buscar um acordo. Vamos participar do grupo de trabalho proposto pelo Ministério do Trabalho, mas, pessoalmente, em função da postura autoritária das entidades que representam os empresários, sou cético em relação aos resultados. De antemão já declaramos nossa posição em nota oficial. Não vamos nos furtar ao diálogo, mas não abriremos mão das conquistas da nossa categoria, entre elas, especialmente, o alvo das ações da empresas: a exigência do diploma, porque consideramos a formação específica superior cada vez mais necessária ao qualificado e ético exercício do Jornalismo.
E-FENAJ – Ainda sobre o PL 079/04, a Adriana Santiago, do Ceará, e o Francisco Freitas, de São Paulo, fizeram questionamento quanto ao veto inclusive à regulamentação da função de assessor de imprensa. A Adriana pergunta: qual o interesse da grande mídia em vetar a regulamentação do assessor de imprensa? Com qual senhor a aprovação do cargo privativo de jornalista para assessor de imprensa mexe? Já o Francisco teceu uma série de considerações táticas. Ele acha que teria sido mais produtivo manter o foco na questão da assessoria de imprensa e não entrar na polêmica de tornar privativo de jornalistas cargos como comentaristas, colunistas e todos os outros que emitem “opinião”. E pergunta: A FENAJ ponderou sobre isso antes de relacionar esses cargos? Se não pensou, vai rever suas pretensões no grupo de trabalho a ser coordenado pelo MTb? Ele também acredita que não era o momento para incluir jornalistas de imagem na regulamentação e que a FENAJ debateu bastante a questão no
Congresso, mas não ouviu a categoria a respeito. E pergunta, ainda: com o grupo de trabalho, a FENAJ vai debater melhor essa ampliação com a categoria?
Sérgio Murillo – Essa conversa de “não ouviu a categoria” é a mesma do CFJ. Vamos “ouvir” onde? Como? A cada encaminhamento teremos que realizar um plebiscito? E de qual categoria estamos nos referindo? A dos jornalistas famosos que trabalham em redação? No debate do CFJ, por exemplo, a direção da RBS impediu o acesso da FENAJ à redação do Zero Hora, sob o argumento que a discussão iria atrapalhar a rotina do jornal. Eu, pessoalmente, tinha diferenças em relação aos textos dos projetos do CFJ e da regulamentação, mas como dirigente tinha a obrigação de apoiar decisões de Congressos e Conselho de Representantes, mesmo que não tenha participado. Não existe outra forma de construir projetos coletivos. Que fique bem claro: a direção da FENAJ encaminha decisões DEMOCRÁTICAS aprovadas em fóruns DEMOCRÁTICOS da nossa categoria. A inclusão da exigência do diploma para os jornalistas de imagem é uma decisão do próprio segmento, que acertadamente questiona o tratamento de técnicos de nível
médio. Comentarista já está na lei atual, não havia, a rigor, mudança alguma. Há outros condicionantes: alterar o projeto no Senado significa devolvê-lo para a Câmara e voltar à estaca zero. Tramita no Senado projeto que atualiza a regulamentação dos RPs e inclui assessoria de imprensa como função privativa deles. Tentamos negociar vetos parciais, mas nem o governo e muito menos as empresas mostraram qualquer disposição para um acordo. Por último, a questão levantada pela Adriana, que é centro do debate, ignorado pelos iluminados da mídia: a grande imprensa não está nem aí para a inclusão da assessoria de imprensa. Globo, Veja, Folha, Estadão obrigaram Lula ao veto total, submetendo o Presidente a mais uma humilhação, porque não querem legitimar através de um projeto de lei, a exigência do diploma, prevista em decreto de 1969. Poucos perceberam isso e, por causa de questões menores, acabaram colocando água no moinho do patronato.
E-FENAJ – Antes de entrarmos no bloco de perguntas sobre o CFJ, alguns participantes, como a estudante de Jornalismo Juliana Leite, de Londrina, pedem para detalhar o que perde a categoria jornalística com o veto do PL 079. Quais os maiores benefícios que esse projeto traria para a profissão? E como ficaria a situação de jornalistas sem formação acadêmica, mas com anos de carreira?
Sérgio Murillo – Perde uma oportunidade para atualizar nossa regulamentação profissional que já tem quase 40 anos. Perde um instrumento para reafirmar e consolidar o conceito de que Jornalismo é uma atividade profissional de natureza pública e o acesso à profissão deve ser democrático, através de curso de graduação universitária, específico e oferecido com qualidade. Jornalistas sem formação específica e que atuavam até 1977 tiveram a oportunidade de obter o registro profissional. De lá para cá, o acesso a nossa profissão – com exceção de diagramação, reportagem fotográfica e cinematográfica e ilustração – é através de cursos de Jornalismo. Qualquer recuo em relação a isso é um grande retrocesso na nossa organização e um grande desserviço à sociedade.
E-FENAJ – Quanto ao Conselho Federal dos Jornalistas, o Zilvan pergunta se a FENAJ vai fazer uma cartilha de esclarecimentos sobre o tema? A Juliana pergunta de que maneira o Conselho poderia beneficiar os atuais universitários de Jornalismo? Há algum incentivo para estágios? E o Paulo Sousa questiona:
já que tivemos o veto presidencial, como a FENAJ vai trabalhar para reativar o CFJ no Congresso Nacional e não correr o risco deste mais uma vez ser reprovado?
Sérgio Murillo – O Congresso de Ouro Preto, que foi antecedido de assembléias e congressos estaduais em todos os estados, com a pauta exaustivamente divulgada, aprovou um plano de lutas para constituir o CFJ. Vamos imprimir o texto do projeto, incluindo o atual código de ética, e vamos distribuir 50 mil cópias. Vamos promover debates nas escolas, entidades da sociedade e locais de trabalho, que nos permitirem entrar. Vamos procurar apoio no parlamento que será eleito no final deste ano e, especialmente, na sociedade interessada em constituir e defender um sistema que assegure a responsabilidade social da mídia. Levantamos vôo novamente e ainda não há previsão de data e local de aterrissagem. Para a Juliana quero dizer o que tenho falado em todos os cursos de Jornalismo: os estudantes de Jornalismo são os principais interessados na criação de um conselho profissional para a nossa profissão. Lutar pelo CFJ é a melhor maneira de enfrentar o processo de diluição do Jornalismo como gênero, de degeneração como forma de conhecimento e extinção como atividade profissional. É a forma dos jornalistas terem autonomia sobre a sua profissão e de normatizar questões importantes, a exemplo do estágio como instrumento de aperfeiçoamento da formação.
E-FENAJ – Bem, agora estamos “quase” no final da bateria de perguntas. O melhor agora é um rápido ping-pong mesmo. Considerações e perguntas finais do Bruno: a alegação de inconstitucionalidade do Ministério da Justiça foi frágil e o PLC 079/04 foi considerado constitucional pelas Comissões da Câmara e do Senado. Este fato não pode reforçar a ação quanto ao diploma no STF? Já que a cobertura jornalística sobre o PLC 079/2004 foi claramente tendenciosa, a FENAJ pretende entrar com algum processo contra alguma emissora ou jornal impresso?
Sérgio Murillo – O parecer do Ministério da Justiça é o episódio mais vergonhoso e revelador da posição subserviente deste governo em relação aos interesses estratégicos dos donos da mídia. Basta cotejar o texto com o parecer fajuto que a ANJ andou distribuindo. É praticamente o mesmo. O governo tinha à disposição a recente decisão da Justiça Federal de SP que reafirmou a legalidade e constitucionalidade da exigência da formação específica. É tudo uma questão de escolhas. E, mais uma vez, o governo escolheu a versão das empresas. Quanto à cobertura, bastava apenas adotar critérios jornalísticos de isenção, imparcialidade, pluralidade de versões. Mas preferiram a histeria e o linchamento.
E-FENAJ – As últimas perguntas do Paulo Sousa: qual a orientação da FENAJ em relação aos radialistas que ocupam no rádio a função de repórter, já que esta é uma função também do jornalista? Quando o STF vai julgar a constitucionalidade do diploma de jornalista?
Sérgio Murillo – Radialista exercendo funções de jornalista é desvio de função e irregularidade que deve ser denunciada nas delegacias regionais do Ministério do Trabalho. O único beneficiado com a promoção desse tipo de irregularidade é o patrão. Uma vez que os pisos dos radialistas são menores e a jornada de trabalho é maior. Perdem as categorias e, principalmente, a sociedade. Não há previsão de julgamento no Supremo. E desta vez, a pressa é das empresas.
E-FENAJ – Outras perguntas do Francisco Freitas: como está o encaminhamento da abertura de microempresa por jornalistas, claro, desde que não seja para criar novos PJs? O que a FENAJ e os Sindicatos estão fazendo para ampliar o mercado jornalístico regional? O BNDES não financiaria novos projetos de comunicação?
Sérgio Murillo – A FENAJ negociou com os líderes do governo e o relator da matéria a inclusão de empresas jornalísticas entre as que podem beneficiar-se com a adoção do SIMPLES. No tipo de enquadramento, tomamos o cuidado de não estimular esse flagelo que é a pejotização. O estatuto geral das micros e pequenas empresas está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Todo mundo é a favor, mas o Projeto não vai a plenário. O BNDS está oferecendo linhas de crédito para financiar o processo de digitalização das empresas de comunicação. Das grandes empresas, é claro.
E-FENAJ – As perguntas restantes do site “O Jornalista”: a grande mídia sempre é contrária a qualquer tipo de regulamentação no campo das comunicações. Já não passou da hora da FENAJ desmascarar esta falácia, com uma campanha explicativa para toda a sociedade? O governo Lula confunde liberdade de expressão com liberdade de empresa e monopólio? E o Ernesto Vianna, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro considera que a campanha orquestrada contra a FENAJ, com o veto ao PL, visa a encobrir também irregularidades muitas vezes cometidas pelas empresas e pergunta: afinal, querem transformar os jornalistas brasileiros em um exército Brancaleone, sem qualquer tipo de norma na carreira?
Sérgio Murillo – Voltamos à questão inicial. É claro que já passou da hora de denunciar tanta manipulação. Mas onde? Há aliados importantes nesse esforço de esclarecimento ao público e aos jornalistas, como é o caso do site O Jornalista. Mas só vamos disputar a consciência e o coração dos milhões dos brasileiros quando houver uma efetiva democratização dos meios de comunicação de massa. Ernesto Vianna tem razão: sem exageros, o empresariado de comunicação defende o cenário de lei nenhuma. Se não fosse a luta dos trabalhadores a consolidação de alguns direitos na lei, em algumas empresas de mídia, estaríamos trabalhando de graça.
E-FENAJ – O Fabrizio Maniezzo, que é jornalista italiano e está em Porto Velho, pergunta: não seria interessante tentar o apoio internacional da categoria para pressionar o presidente Lula a mudar de posição sobre o PLC 079/04?
Sérgio Murillo – Acho que nem a ONU reverte a posição do governo Lula. Essa postura de subserviência já foi explícita nos embates do CFJ e Ancinav e, especialmente, na definição do sistema de digitalização das transmissões dos sinais de rádio e TV, quando o governo cedeu aos interesses privados que dominam a mídia nacional. E o pior, é que os sinais apontam para um quadro muito mais preocupante em um segundo, e possível, governo Lula.
E-FENAJ – Os estudantes Luiz Fernando Fonteque, de Goiânia, e Angélica de Paula, que não identificou de onde é, perguntam o que os futuros jornalistas podem esperar do futuro do Jornalismo no Brasil com os desmandos praticados pelos patrões? Vale a pena passar quatro anos em uma faculdade se esforçando para conseguir um diploma que não valer nada?
Sérgio Murillo – Gabriel Garcia Marquez tem total razão: Jornalismo é a melhor profissão do mundo. Temos nossos problemas, e o principal é a ausência de princípios democráticos na relação das empresas com seus trabalhadores e com a sociedade. Ainda perseguimos, no Brasil, um valor que diversas outras categorias profissionais já alcançaram há muito tempo. A valorização do Jornalismo como profissão só será alcançada com muita disposição para a luta, ousadia nas propostas e coragem para os enfrentamentos. E garanto ao Luiz Fernando e Angélica que sempre encontrarão na FENAJ disposição para luta, coragem e ousadia na defesa dos interesses da categoria e das liberdades democráticas.
E-FENAJ – Agora para finalizar mesmo, o Luciano Faria comenta que menos de uma semana depois do veto presidencial ao projeto de lei 079/2004, a Rede Globo começou a exibir, no Jornal Nacional, uma série de reportagens sobre o chamado “rombo da previdência”, numa clara tentativa de preparar a opinião pública para o que os especialistas já vêm denominando de “a terceira reforma da previdência”. É possível deduzir que o governo trocou o veto à regulamentação profissional dos jornalistas pelo apoio da Globo à sua reforma?
Sérgio Murillo – Tudo é possível. No mesmo dia em que se recusou a divulgar uma nota da FENAJ, o Jornal Nacional, da Globo, fez uma reportagem sobre uma pesquisa a respeito da adoção de cotas raciais. A matéria conseguia a proeza de esconder que a maioria da população é favorável. Esse é justamente o problema. As empresas assumem posições e abusam do poder que exercem para viabilizá-las. Atuam, inclusive, como partido político, como fez a rede Globo em 1989. A sociedade brasileira é órfã de instrumentos que possam assegurar a responsabilização social da mídia. Temos ombudsmen em poucas empresas, observatórios em algumas escolas, a campanha contra baixaria e só. É necessário avançar com a constituição do CFJ e a aprovação da nova lei democrática de imprensa, que está há quase 10 anos esperando para ser votada na Câmara dos Deputados.
E-FENAJ – Obrigado por sua atenção, Sérgio Murillo. O próximo convidado de nossa entrevista coletiva é o presidente da Associação Brasileira para Proteção da Propriedade Intelectual dos Jornalistas (Apijor), Paulo Cannabrava Filho, que abordará o 3º Encontro Nacional da entidade e questões relativas ao direito autoral dos jornalistas. Para participar, encaminhe perguntas para boletim@fenaj.org.br, até as 18 horas do dia 15 de agosto, especificando, na linha de assunto, “Entrevistas da FENAJ”. A entrevista será disponibilizada no dia 17 de agosto.
