Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho, o veto presidencial ao PLC 079/2004 não deixou dúvida de que o argumento patronal conduziu a decisão do governo. Ou por desinformação ou por colaboração com a mentira, o texto é repleto de visões falaciosas sobre a proposta. A Executiva da FENAJ reúne-se nesta terça-feira (01/08) para discutir como encaminhar os próximos passos desta luta.
Segundo o veto do governo, a exigência do diploma para as funções atualizadas configurava “excesso na regulamentação da profissão” e limitava o direito à informação. “É dever do Estado garantir que o cidadão tenha acesso pleno às fontes de informação, de maneira que, ao se negar a possibilidade de um economista consagrado assinar uma coluna periódica e remunerada de economia, por exemplo, verifica-se – além da irrazoabilidade da situação – uma clara violação à liberdade dominante, qual seja, o direito a ser informado”, diz o texto. A verdade é que o projeto não nega esta possibilidade. E a figura do “Colaborador” já é prevista na legislação profissional dos jornalistas em vigor. Os redatores do texto do veto deram, assim, um atestado de incompetência, de desconhecimento da realidade e de submissão ao discurso falacioso dos patrões.
Mesmo o parecer elaborado pelo Ministério da Justiça propondo o veto total ao projeto de lei é um primor ao atropelar o debate das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado. “A regulamentação do direito à associação da maneira apresentada no projeto viola a norma constitucional, merecendo, portanto, o veto presidencial”, diz o texto. Ele só não aponta onde está a “violação da norma constitucional”. Trocando em miúdos, também o Ministério da Justiça cometeu uma injustiça contra os jornalistas brasileiros.
A Agência Brasil, agência oficial do governo, registrou que o projeto dividiu opiniões no setor de comunicação. “A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornalistas (ANJ) também manifestaram-se contrários à proposta e argumentaram que ela seria uma forma de controlar a mídia. Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e vários sindicatos de jornalistas defenderam o projeto com a alegação de que proporcionaria uma reserva de mercado para os profissionais com diploma”, diz uma das matérias distribuídas sobre o tema.
Também a matéria compactua com a visão patronal, pois manipula as informações em benefício de apenas um dos lados envolvidos na questão e ainda comete erros que deixam dúvidas se foram propositais ou causados por desconhecimento. O projeto dividiu, sim, opiniões: de um lado os patrões e o governo, do outro os trabalhadores jornalistas. Mas reduzir a defesa que as entidades dos jornalistas fizeram do projeto a uma mera “reserva de mercado para os profissionais com diploma” é, no mínimo, escamotear a verdade do significado da proposta para a qualificação da prestação de serviços de informação à população. Além disso, FENAJ e Sindicatos jamais fizeram tal “alegação” como assegura o texto.
Para completar a confusão, a matéria se refere à ANJ como Associação Nacional de “Jornalistas”. Ledo engano? A ANJ “é dos patrões”, é a Associação Nacional dos “Jornais”.
Sem Fronteiras?
A interferência da organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) no debate sobre o PLC 079/04 também colaborou para fortalecer a posição patronal. Composta por freelancers e paparazzis que vivem de comercializar matérias a quem paga melhor, a organização pediu ao presidente Lula, no dia 25 de julho, o veto ao projeto. Esta organização também teve posição semelhante no debate sobre o CFJ, quando, sem qualquer contato com a FENAJ, acompanhou a oposição ao projeto liderada pelas grandes empresas de comunicação do Brasil.
