Em audiência na tarde da segunda-feira, 23, em Montevidéu (Uruguai), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que visite o Brasil para ouvir a classe trabalhadora sobre a Reforma Trabalhista.
Durante o encontro, que ouviu também representantes do governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Nova Central, o Ministério Público, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) desconstruíram qualquer justificativa para a medida aprovada no Congresso Nacional desmontando direitos humanos e trabalhistas.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, destacou que a reforma implementada sem diálogo com a sociedade torna mais difícil o acesso à Justiça do Trabalho e submete os trabalhadores a situações degradantes.
E após lembrar que a reforma foi analisada pelo Comitê de Peritos e também pelo Departamento de Normas da OIT, que se manifestaram sobre seu caráter violador de direitos humanos, entre outros pontos, por possibilitar que uma negociação coletiva ou individual se sobreponha à lei, ainda que seja desfavorável aos trabalhadores, Jandyra lembrou o ambiente no qual a proposta se insere.
“A situação dos Direitos Humanos no Brasil pode ser sintetizada em uma palavra: regressão. Além das questões discutidas nesta audiência, as inaceitáveis violações relacionadas aos povos indígenas, quilombolas, negros, trabalho decente, trabalho escravo, população carcerária e tantas outras, são mais do que suficientes para que o Brasil seja incluído no Capítulo IV B do Informe Anual desta Comissão. Solicitamos que esta Comissão realize, o mais rápido possível, uma visita in loco, para que verifiquem a real situação das relações laborais e dos ataques, desrespeitos e ameaças que os direitos humanos sofrem, cotidianamente, em todo o Brasil”, falou.
A Vice-presidenta da Anamatra, Noemia Porto, apontou que a instituição tem denunciado as violações contidas na proposta e sofrido represálias por isso.
“Há violações à progressividade de direitos sociais e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ameaçaram atuar contra juízes que, interpretendo a lei, façam controle e convencionalidade da lei. É uma forma de constranger juízes para que não interpretem a lei e uma maneira de procurar a extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Representante do MPT, Thiago Gurjão indicou as regras limitadoras aos mais pobres de acesso à Justiça e questionou o argumento do governo de que houve várias audiências para ouvir a população.
“Nenhuma sugestão apontada pelo MPT ou outros atores da Justiça trabalhista foi incorporada à reforma durante sua célere tramitação. Sobre o argumento da geração de empregos apresentado pelo governo, reduzir proteção de saúde gera emprego? Trabalhar mais gera empregos? Restringir acesso à Justiça gera emprego? Reformas como essa, na prática, substituem empregos protegidos por precários”, criticou.
Para o diretor do Sinait, Bob Machado, a reforma não tem outra função a não ser agradar os patrões. “Não por acaso a jornada de trabalho é um dos itens a ser flexibilizado. Nos últimos anos, tivemos 57 mil autuações pelo grande índice de fraudes que aconteciam no sistema de controle de trabalho”, apontou ele, que aproveitou para denunciar o governo pela flexibilização do conceito de trabalho escravo. “A portaria 1129/2017 põe fim à política de erradicação do trabalho escravo e muda o conceito de forma restritiva, ferindo a Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para proteger empresários que exploram mão de obra escrava.”
Fonte: CUT
