Entidades organizam movimento pela regulação da publicidade de alimentos

Aprovada no dia 15 de junho de 2010, a RDC 24/2010 estabelece critérios informativos para oferta e publicidade, principalmente dirigidas a crianças, de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. Tal resolução, segundo seu artigo 2º, tem por objetivo coibir “práticas excessivas que levem o público infantil a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu direito à alimentação adequada”.

Questionada pela Associação Brasileira de Alimentos (Abia), a RDC 24/2010 teve seus efeitos suspensos pela juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, que acolheu medida liminar encaminhada pela entidade.

A obesidade infantil é um dos reflexos da ingestão de mais calorias do que o organismo necessita. Especialistas apontam que o controle sobre a alimentação só é possível com informações precisas. E a Organização Mundial da Saúde (OMS) já alertou, em 2005, que a comercialização de alimentos não saudáveis à população infantil é fator que contribui decisivamente para o aumento de níveis de obesidade na fase adulta.

Em documento encaminhado no dia 19 de novembro ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Mendes, com cópia para outros órgãos do Judiciário e do Executivo Federal, 41 entidades da sociedade civil – entre elas a FENAJ e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – instituições de pesquisa e movimentos nacionais e internacionais conclamam a Justiça brasileira a assegurar a eficácia definitiva da RDC 24/2010.

“Em maio de 2010, foi aprovada pela Assembleia Mundial da Saúde, composta por Estados-parte da OMS, recomendações que orientam os países a adotarem medidas restritivas à publicidade destes alimentos como parte integrante das políticas públicas de promoção de práticas alimentares saudáveis”, destaca o documento.

Combatendo visões de que a RDC nº 24/2010 fere a liberdade de expressão, as entidades argumentam que tal resolução não prevê a proibição da publicidade de alimentos, “apenas requer que, no caso de alimentos não saudáveis, o risco para a saúde associado ao consumo excessivo seja informado”. “Exigir que esta publicidade apresente uma informação completa e exata sobre a qualidade nutricional de produtos que colocam em risco a saúde e a qualidade de vida das pessoas cumpre assim, em um só tempo, dois importantes e fundamentais direitos constitucionais: o provimento da saúde e a garantia da informação precisa”, sustentam.

Já circula na internet, angariando apoios, um manifesto em defesa de uma efetiva política pública para a regulação da publicidade de alimentos. O documento será lançado oficialmente no dia 17 de dezembro, em ato público de constituição da Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos que será realizado em São Paulo. O objetivo desta Frente será essencialmente lutar para que o poder público estabeleça normas que regulamentem a publicidade de alimentos, monitore o cumprimento dessas normas de modo a evitar prejuízo à saúde da população e puna todos que as descumprirem.