Três recentes informações são reveladoras das relações entre governos e empresas quanto às políticas de comunicação no país, dificultando a democratização do setor. Uma foi o anúncio feito pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, da criação de um conselho consultivo para adaptar a legislação de telecomunicações à convergência tecnológica. Outras foram um projeto na Câmara dos Deputados propondo abrir o mercado de TV para empresas de telefonia e um convênio entre o governo do Pará e a TV Liberal. A FENAJ e o FNDC defendem a Conferência Nacional de Comunicação para superar tais problemas.
O anúncio de Hélio Costa foi no dia 8 de fevereiro. Ele garantiu que o conselho consultivo terá participação da sociedade civil e informou que o objetivo é ter, junto ao ministério, um grupo que promova debates de forma “semelhante” à desenvolvida na escolha do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Disse, também, que a discussão será baseada no projeto de Lei Geral de Comunicação de Massa, que está na Casa Civil e avaliou que há condições de votar uma nova lei já em 2007.
Quanto à necessidade de rever o Código Brasileiro de Telecomunicações (de 1962) e a Lei Geral de Telecomunicações (de 1997) em função dos avanços tecnológicos e convergência das mídias nos últimos anos, não há divergências. O problema é que múltiplos interesses estão em jogo e que o conceito de “sociedade civil” do ministro parece restrito. Vide a política excludente do ministério que, no final do ano passado, compôs o Fórum do SBTVD com 13 membros, sem qualquer representação de movimentos sociais: os radiodifusores e a indústria de receptores têm quatro vagas no Comitê, a indústria de transmissores tem duas, as instituições de pesquisa outras duas e as empresas de software uma.
Liberar geral?
Já a produção, a programação, o provimento e a distribuição de conteúdos eletrônicos, hoje exclusivas de radidifusores e de TVs por assinaturas, poderão ter, também, as empresas de telefonia disputando este “filé”. Isso se o projeto do deputado federal Paulo Bornhausen (PFL-SC) – ele mesmo, o filho do ex-senador Jorge Bornhausen – apresentado ‘a Câmara dos Deputados no dia 5 de fevereiro, vier a ser aprovado.
Entre outras preciosidades, o projeto prevê que concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações poderão ser outorgadas ou expedidas às empresas legalmente constituídas e com sede e administração no país, o que inclui as operadoras do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) e revoga as restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações.
Não é demais lembrar que, para além da polêmica que tal projeto provocará, Paulo Bornhausen tem um histórico que, para alguns, é de prestação de serviços às teles: ele foi o relator da lei que quebrou o monopólio da telefonia, no período do governo FHC.
Lei do Gérson
Já o escândalo do uso de recursos públicos financiando indevidamente empresas privadas veio à tona com a suspensão, pela atual gestão da Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa), de um convênio assinado em 1997, na gestão do governador Almir Gabriel (PSDB). Além de permitir que a TV Liberal (das Organizações Rômulo Maiorana e afiliada da Rede Globo), utilizasse 78 canais retransmissores da TV Cultura no interior do Estado, a Funtelpa – mantenedora da TV Cultura – “pagava” R$ 461 mil mensais à TV liberal por “este serviço”.
Embora a legislação de retransmissão de televisão não permita sub-locação de freqüências (que devem ser devolvidas ao Ministério das Comunicações, caso os detentores das outorgas não tenham condições de utilizá-las), ao site Tela Viva o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Substituto da Anatel, Marconi Thomaz de Souza Maya, afirmou que a agência não está obrigada a se manifestar quanto a um acordo comercial firmado entre a Fundação e uma emissora privada. Segundo ele, “a única exigência é que a geradora dos sinais autorize a sua cessão, e isso foi feito e registrado nos arquivos da Anatel e do Minicom”.
Conferência de Comunicação
É por razões como as acima expostas que a FENAJ e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação estão desencadeando a luta pela Conferência Nacional de Comunicação como espaço de debate das políticas públicas para a área. Aprovada na XIII Plenária do FNDC e referendada pela Executiva da FENAJ no dia 19 de janeiro, em São Paulo, tal proposta será apresentada aos movimentos sociais, ao Congresso Nacional e Governo Federal.
