FNDC divulga plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

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Está disponível no site do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a plataforma elaborada por entidades e movimentos sociais para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil. O novo texto, que já incorpora contribuições recebidas do processo de consulta pública recentemente encerrado, apresenta as 20 propostas consideradas prioritárias para a definição de um novo marco legal com vistas a uma política democrática de comunicação no país.

O documento é referenciado nos debates acumulados ao longo das últimas décadas, particularmente da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom, realizada em 2010). Um esforço de sistematização destes debates foi o seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo FNDC, com a participação de outras entidades nacionais e regionais, no Rio de Janeiro, em maio passado.

As propostas inicialmente elencadas foram submetidas a um processo de consulta pública via internet, encerrado em 7 de outubro, recebendo mais de 200 contribuições. Segundo o documento, tal plataforma ”tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor”, constituindo-se em referência de propostas que setores da sociedade civil, que atuaram na construção da I Confecom, apresentam para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

O documento sustenta que a ausência de um novo marco legal para a comunicação no País beneficia as poucas empresas “que hoje se favorecem da grave concentração no setor”, impedem a circulação das idéias que lhes são contrárias e o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão, afetando decisivamente a democracia brasileira. Também registra que “a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação”.

As entidades e movimentos sociais signatários também recorrem a experiências internacionais para combater as concepções amplamente difundidas pelos grandes grupos de comunicação do Brasil de que regular a comunicação é promover a censura. “É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão”, registra o texto.

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