Lei de Imprensa volta a debate no Congresso Nacional

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Após a ação do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, o Congresso Nacional retomou o debate sobre o tema. Já no Senado, surgiu nova proposta de acréscimo à Lei 5.250/67. Para a FENAJ, o momento é propício para a aprovação do substitutivo Vilmar Rocha (projeto de lei 3.232/1992).

Há dezenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre a Lei de Imprensa. No entanto, existem parlamentares que avaliam não haver necessidade de lei. Para a FENAJ, só uma nova lei, de conteúdo democrático, será capaz de regular a relação entre os meios de comunicação, os profissionais de imprensa e a sociedade.

Entre os avanços contidos no substitutivo Vilmar Rocha, a FENAJ destaca a proibição da apreensão de publicações ou suspensão de transmissões de rádio ou TV, a agilização do direito de resposta, a garantia da pluralidade na cobertura de questões polêmicas, o Serviço de Atendimento ao Público nos veículos de comunicação e regras transparentes para matérias pagas, entre outros.

Na contramão
No dia 7 de março, houve movimentação no Senado do PLS 257/2005, de autoria do senador Marcelo Crivela (PRB/RJ), que acrescenta parágrafos ao art. 12 e um artigo, o 23-A, na Lei de Imprensa. O projeto propõe que, previamente à publicação de matérias que imputem a prática de condutas tipificadas como ilícito administrativo, civil, penal ou com repercussão negativa sobre a dignidade de alguém, devem ouvir a parte acusada. “Esse projeto é um absurdo. Se aprovado vai engessar a reportagem. Ouvir o outro lado é um princípio ético, não pode virar lei”, reage o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

Murillo adiantou que a FENAJ e a ANJ vão se reunir com o deputado Miro Texeira (PDT/RJ) para discutir a tramitação do substitutivo Vilmar Rocha.

Unesco retira apoio à RSF
No dia 12 de março a Unesco, órgão da ONU para a Educação, Ciência e Cultura, retirou seu apoio à Organização Não Governamental francesa Repórteres Sem Fronteira. Uma fonte diplomática da Unesco que não quis se identificar atribuiu a decisão à reiterada falta de ética da RFS em suas abordagens com relação a países em desenvolvimento. Registre-se que, aliando-se ao discurso dos empresários de comunicação brasileiros, a RSF combateu o projeto de Conselho Federal dos Jornalistas e tem se manifestado contra a regulamentação profissional da categoria.