Ministério do Trabalho manda cancelar registros precários

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Agora é definitivo. Os registros precários concedidos pelas DRTs em todo o país estão cancelados. Finalmente, o Ministério do Trabalho e Emprego atendeu à solicitação da FENAJ e determinou a anulação de todos os registros realizados com base na liminar concedida pela juíza da 16º Vara Federal de São Paulo, que aboliu a exig&ecir_;ncia de diploma para o exercício da profissão, em outubro de 2001. A liminar e seus efeitos foram revogados em decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal – 3º Região – em 26 de outubro do ano passado. A ordem do Ministério consagra, depois de várias iniciativas da Federação e dos Sindicatos, a mais importante vitória da categoria nos últimos anos.

As Delegacias Regionais do Trabalho receberam memorando-circular assinado em 26 de dezembro passado pelo Secretário de Políticas Públicas de Emprego, Remígio Todeschini, que anuncia a providência. Diz o memorando que a União, através das DRTs, deverá invalidar os registros profissionais concedidos a título precário a profissionais que não apresentaram, quando do registro, diploma do curso superior de jornalismo. As delegacias deverão exigir, nos processos que porventura estejam sobrestados e também nos processos de registro que forem protocolados de agora em diante, a apresentação do diploma superior em jornalismo como requisito para a concessão do referido registro. 

Também em atenção ao pedido da FENAJ, o Ministério deverá intensificar a fiscalização do exercício irregular da profissão. O Secretário esclarece, no mesmo documento, que a União deverá executar a regular fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalismo no tocante a profissionais desprovidos de diploma universitário em Jornalismo, devendo inclusive, através dos auditores-fiscais, lavrar autos de infração.

Todos os Sindicatos devem advertir às empresas e órgãos públicos nos estados para a intensificação do trabalho de fiscalização em relação ao exercício ilegal da profissão de jornalista. O objetivo não é perseguir ninguém, mas assegurar o cumprimento da Lei e defender a regulamentação profissional da categoria.