Modelos precarizantes e de salários indignos não nos interessam

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montesso2Valorizar o trabalho como instrumento civilizatório e fator essencial de inserção social e tomar a ofensiva no combate às ameaças de redução, precarização ou eliminação de direitos. Esses são alguns dos objetivos da Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho, lançada em agosto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). E para aprofundar o debate deste tema com os jornalistas brasileiros, o presidente da entidade, Cláudio José Montesso, é o convidado desta coletiva da FENAJ.
O presidente da (Anamatra) para a gestão 2007-2009, nasceu em Petrópolis (RJ), em 18 de novembro de 1962. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Entrou para a magistratura em 1993 e atualmente é juiz titular da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e professor licenciado de Direito Processual Civil, da Universidade Católica de Petrópolis.
Na Amatra 1 exerceu os cargos de presidente (2001-2003), vice-presidente (1999-2001) e diretor (1993-1999). Na Anamatra, foi diretor de comunicaçao social (2003-2005) e vice-presidente (2005-2007)

E-FENAJ – Presidente, poderia nos falar com mais detalhes quais os objetivos da Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho, lançada pela ANAMATRA?

Cláudio Montesso – Na realidade a campanha possui diversos objetivos, sendo o principal deles resgatar para a sociedade brasileira o valor do trabalho e a importância do Direito do Trabalho na vida dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, queremos conscientizar os trabalhadores de seus direitos, queremos que eles sejam informados do que podem ou não e daquilo que se pode exigir deles no trabalho. A campanha destina-se, ainda, a resgatar o Direito do Trabalho como fator essencial de inserção de milhares de pessoas na economia, retirando-os da marginalidade econômica e social. Daí a importância de tê-lo presente na vida das pessoas, para que de fato possam ser tratadas como cidadãos. Por isso o mote principal da campanha é “Direito do Trabalho uma Questão de Cidadania”.

E-FENAJ – Além da ANAMATRA outras entidades participam? Quais as ações centrais da Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho?

Cláudio Montesso – A campanha é aberta e por isso mesmo ela não tem donos. Convidamos todas as entidades interessadas nesse debate e na defesa do Direito do Trabalho e a importância do trabalho na vida nacional a cerrarem fileiras em torno delas. Já contamos com a participação de diversos sindicatos de trabalhadores, da CUT, de políticos de diferentes matizes ideológicos, dos procuradores do trabalho, dos fiscais, enfim, todos aqueles que operam o Direito do Trabalho e que o reconhecem como um importante instrumento civilizatório. Nossas primeiras ações foram para chamar a atenção do tema e para isso, no seu lançamento, promovemos um seminário na Anamatra, transmitido pela Internet, que contou com a participação do professor Marcio Pochmann, atual presidente do IPEA, e de outros professores de economia da Unicamp. No último dia 5 de outubro, realizamos atos públicos em diversas cidades do país, inclusive com a entrega de cartilhas do trabalhador em pontos onde há maior concentração da população, como estações de metrô, ônibus e até mesmo no Elevador Lacerda em Salvador. Os próximos passos serão marcar presença em eventos realizados por qualquer entidade que discuta os problemas relacionados ao mundo do trabalho e ainda realizarmos discussões e seminários sobre os problemas que mais estão presentes no trabalho, como a segurança e saúde do trabalhador, o assédio moral, o cumprimento excessivo de horas extras, a discriminação no mercado de trabalho, enfim, temas mais do que atuais.

E-FENAJ – Vamos, agora, às contribuições que nos foram encaminhadas. José Carlos Pereira, de São Paulo, lembra que o ambiente político no país é de supressão de direitos dos trabalhadores. Aponta uma ofensiva patronal neste sentido e que tanto no Congresso Nacional quanto nas ações do governo federal, via projetos como as reformas da previdência, sindical, trabalhista e mesmo em propostas de limitar o direito de greve no serviço público esta perspectiva está colocada. Ele pergunta: como a ANAMATRA pretende desenvolver sua campanha num ambiente tão adverso? Do lançamento da campanha, em agosto, até o momento já houve alguma receptividade de entidades representativas dos trabalhadores?

Cláudio Montesso – Inicialmente quero concordar com a análise feita e dizer que o ambiente hostil foi exatamente o que nos fez deflagrar a campanha. Ao invés de ficarmos eternamente na defensiva dos eventuais ataques que são dirigidos ou então atuando aqui e acolá nos casos em que há ameaça de redução ou eliminação de direitos, pretendemos nos antecipar e apontar para a importância de sua manutenção e da necessidade de sua valorização. O Brasil precisa ter claro que os modelos precarizantes e de salários indignos não nos interessam, precisamos avançar na qualificação profissional, na valorização do trabalho e no crescimento econômico sem que isso implique em redução de direitos. No que concerne às entidades representativas dos trabalhadores, a receptividade tem sido a melhor possível, e posso dizer até mesmo com uma pontinha de inveja. Ouvi de sindicalistas por mais de uma vez que achavam a campanha excelente e que faziam o mea culpa de que essa bandeira não tivesse sido desfraldada por eles. 

E-FENAJ – Paulo César Medeiros, também de São Paulo, lembra que a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) desenvolve um trabalho de unificação de procedimentos dos órgãos do Ministério Público do Trabalho para combater irregularidades trabalhistas. E pergunta: a ANAMATRA vem acompanhando este trabalho? A entidade pretende desenvolver ações unificadas com o MPT?

Cláudio Montesso – Infelizmente não, e confesso que até mesmo desconhecia a existência de uma coordenadoria nacional com essa destinação. De qualquer forma a Anamatra também possui um canal de comunicação direta com a população pela sua Ouvidoria (ouvidoria@anamatra.org.br), destinada a receber inúmeras denúncias de descumprimento da lei ou de violação dos direitos dos trabalhadores, especialmente de trabalho escravo ou degradante, e encaminha para autoridades competentes, inclusive o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os membros do Ministério Público se integram na campanha pessoalmente ou pela sua associação de classe a ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e com eles estabelecemos uma rede de comunicação e de atuação integrada. 

E-FENAJ – O presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, pergunta como os Sindicatos de Jornalistas e a FENAJ devem agir para enfrentar as diferentes fraudes aos contratos de trabalhos, especialmente os PJs?

Cláudio Montesso – O importante é denunciar sua prática sempre que possível ou atuar diretamente, na defesa de interesses individuais homogêneos. A atuação do Ministério Público também é importante, já que ele poderá determinar a investigação sobre a sua ocorrência de maneira mais eficaz e, não havendo qualquer ajustamento de conduta por parte do contratante, poderá acioná-lo judicialmente. 

E-FENAJ – Edvânia Kátia, de São Luis (MA), comenta que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os juízes do Trabalho se deparam todos os dias com novas formas de precarização das relações trabalhistas. Ela pergunta: no caso do exercício do jornalismo, além de ir contra o Código de Ética da profissão, o dano moral pode ser considerado uma forma de precarização? A jornada excessiva de trabalho, por exemplo, não é um caso desses? O senhor poderia citar outros exemplos?

Cláudio Montesso – Na realidade a ocorrência de danos morais no ambiente de trabalho sempre existiu, mas ganhou força nos últimos anos, especialmente a partir do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho como aquela competente para conhecer e julgar essa espécie de demanda. Se considerarmos isso, podemos dizer que na realidade não se trata de uma precarização, no sentido de uma nova forma de redução de direitos, mas sim de uma persistente ausência de respeito nas relações de trabalho. Respeito que se exige de todos os seres humanos. O mesmo se pode dizer da jornada excessiva de trabalho, que além de causar inúmeros danos à saúde do trabalhador, ainda abriga um lado perverso na questão da empregabilidade, pois para cada empregado que cumpre jornada excessiva, há um outro trabalhador que não encontra posto de trabalho porque o empregador não contrata alguém para suprir a necessidade dessas horas. Outro aspecto que tem sido cada vez mais presente na vida dos trabalhadores é o assédio moral no ambiente do trabalho, que aparece sob diversas formas, seja na exigência desproporcional de produtividade, seja na pura e simples perseguição do empregado em razão de antipatias pessoais. 

E-FENAJ – Virginia Castro, de Belo Horizonte, fez longa explanação sobre dados de uma pesquisa publicados no dia 15/10 pelo jornal O Estado de São Paulo revelando que o Brasil é campeão mundial de ações de indenização por dano moral impetradas contra jornais e jornalistas e de que, embora não tenha havido aumento real no salário dos profissionais nos últimos anos, o valor médio das penas pecuniárias aplicadas pelo Judiciário quadruplicou. Segundo a ONG britânica Artigo 19, “a maioria das matérias jornalísticas que provocaram a abertura dessas ações por dano moral se refere a investigações sobre desvio de dinheiro público, nepotismo, tráfico de influência e abuso de poder praticados por dirigentes governamentais, parlamentares, promotores e até magistrados”. Virgínia admite que há abusos de jornalistas – principalmente de falsos jornalistas -, mas também considera que muitos colegas que tentam denunciar abusos de autoridades contra a sociedade e o erário sofrem retaliações e censuras por parte de suas chefias, pressionadas por pessoas e grupos externos, e que vilipendiar direitos trabalhistas também virou forma de pressão contra jornalistas. Ela pergunta: se o jornalista é um profissional tão importante para a sociedade, o senhor não acha que ele deveria ter maior proteção ao seu emprego, de forma que isso lhe assegurasse mais independência e tranquilidade para trabalhar, sem pressões ou ameaças? A lei abre alguma brecha para assegurar a determinadas categorias, maior proteção ao seu emprego? Se houvesse um projeto de lei, nesse sentido, a Anamatra apoiaria?

Cláudio Montesso – A questão é complexa e comportaria um longo debate sobre os limites da liberdade de informação (o que é diferente da liberdade de expressão) e a responsabilidade não apenas do jornalista, mas especialmente das empresas de comunicação na divulgação de determinados fatos ou matérias. A obrigação do jornalista é procurar a notícia, apresentar os fatos e dar ao leitor a oportunidade dele próprio emitir juízo de valor da informação que recebe. Infelizmente nem sempre é isso que acontece. Contar uma estória é sempre um ato de interpretação, no sentido da interpretação como se dá no teatro ou nos livros de ficção, e isso pode acontecer no jornalismo. Sob o pretexto de se contar uma estória, já se define quem é o mocinho e quem é o vilão, formatando no imaginário de quem lê, a certeza dos valores ali expressos, que não são do destinatário da mensagem e sim daquele que a enviou. Quando isso acontece pode-se cometer injustiças e se colocar a serviço de interesses escusos. O episódio recente da violação do segredo do conteúdo das mensagens trocadas entre dois ministros do STF me pareceu uma clara violação da privacidade e um abuso na liberdade de informar. Saliente-se que da reportagem não emana qualquer interesse público a justificar aquela exposição descabida, e o objetivo foi, claramente, criar apenas embaraço e constrangimento. Trocar informações e opiniões sobre processos em julgamento de órgãos colegiados é uma prática não apenas comum, como salutar e se passou ao público a idéia de que aquilo fosse algo impróprio ou absurdo. Dessa forma toda a discussão passa pelo exercício de um direito e a contenção dos abusos cometidos. O mesmo se dá no ato de julgar. Ele não é pleno e nem absoluto, pois por mais relevante que o Judiciário seja para a democracia, ele estará sempre contido nos limites da lei e da Constituição e ainda não poderá ser excedido nas expressões e manifestações. No que diz respeito a uma norma que crie mais proteção aos jornalistas, posso assegurar que, havendo norma de proteção ao trabalho, a Anamatra sempre estará presente.

E-FENAJ – Obrigado por sua atenção e participação presidente. Pode contar com a FENAJ no que nos for possível para auxiliar no desenvolvimento desta importante campanha. Os interessados em mais informações sobre a Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho podem obtê-las clicando aqui.