O debate e disputas em torno do PL 29/07 continua aquecido. E a temperatura tende a se elevar. Antes prevista para o dia 7 de maio, a votação do substitutivo do deputado Jorge Bittar na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara foi adiada. E sua tramitação modificada. A matéria, que trata do setor de audiovisual e TV por assinatura, deverá ir à votação no plenário da Câmara, em regime de urgência urgentíssima, até o dia 21 de maio.
Pelo processo de tramitação anteriormente previsto, o projeto, após análise e votação da CCTI da Câmara, iria para o Senado. Mas depois de idas e vindas, o substitutivo do relator, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), terá outro rumo, o plenário da Câmara, em regime de urgência urgentíssima para acelerar sua votação. O presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro, admitiu tal objetivo ao afirmar que “se [o projeto] entrar na fila, será votado somente em 2050”.
No jogo de pressões e interesses difusos em disputa, surge o argumento de que o adiamento da votação do substitutivo, que permite as empresas de telecomunicações entrarem no mercado de TV por assinatura e cria o sistema de cotas para proteção ao conteúdo nacional, ocorreu em função das alterações promovidas. Ainda assim, é possível que a votação na CCTI ocorra nesta quarta-feira (14/05).
Mesmo entre segmentos de movimentos sociais que antes respaldavam a proposta de Bittar por prever as cotas para conteúdo audiovisual nacional na TV por assinatura, o tom das críticas já se radicaliza. Em síntese, já admitem que a verdadeira essência do projeto é oficializar o domínio ilegal e monopolista já existente no país de grupos estrangeiros sobre a TV por assinatura. Os beneficiários seriam a espanhola Telefónica, que controla a TVA, a mexicana Telmex, controladora da NET e a Sky, do mega empresário das comunicações Rudolf Murdoch.
O debate deste projeto traz consigo, paralelamente, outro questionamento: o do processo de revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), a cargo da Anatel, cujo objetivo seria legalizar operações como as de controle de empresas de TV a cabo por grupos estrangeiros.
Enquanto isso…
Na semana passada foi noticiada a movimentação do deputado e presidente do DEM, Rodrigo Maia, questionando no Tribunal de Contas da União (TCU) o repasse de R$ 2,56 bilhões do BNDES para financiamento da operação de R$ 5,8 bilhões de compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi/Telemar. O argumento de Maia é de que tal operação é irregular pela legislação em vigor no país atualmente. Mas os críticos deste processo enxergam na ação do parlamentar um outro objetivo: o de pressionar a Anatel na agilização das mudanças no Plano Geral de Outorgas, que viabilizariam a legalidade da transação.
