Projeto aprovado em 31 de agosto estabelece qualificação para o exercício da Psicopedagogia; PEC 206/2012, que restabelece a formação superior específica para jornalistas, aguarda decisão do plenário há mais de uma década
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 31 de agosto, o projeto que regulamenta o exercício profissional da Psicopedagogia e estabelece requisitos de formação para a atividade. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.
A decisão é considerada legítima pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), mas expõe uma contradição que a entidade cobra do próprio Parlamento: enquanto reconhece que determinadas atividades profissionais exigem conhecimentos e qualificações específicas, a Câmara mantém sem votação a PEC 206/2012, que restabelece a exigência de formação superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
O texto aprovado para a Psicopedagogia prevê formação específica para as atribuições conferidas ao psicopedagogo e permite o exercício profissional também a diplomados em Psicologia, Pedagogia, licenciaturas ou Fonoaudiologia que tenham especialização em Psicopedagogia.
A FENAJ não questiona essa regulamentação. Ao contrário, considera legítimo que o Estado estabeleça qualificações quando uma profissão envolve conhecimentos específicos, responsabilidades próprias e interesses da sociedade.
A pergunta da Federação é outra: por que esse mesmo princípio não pode ser discutido e votado quando se trata do Jornalismo?
PEC à espera
A PEC 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, restabelece a necessidade de formação superior em Jornalismo para o exercício profissional, com exceções previstas no próprio texto. A proposta chegou à Câmara depois de aprovada pelo Senado e hoje consta oficialmente no sistema da Casa como “Pronta para Pauta no Plenário”. Ao longo desse período, atravessou diferentes legislaturas e presidências da Câmara sem que sua votação fosse concluída.
“A situação torna-se ainda mais difícil de justificar quando a própria Casa continua aprovando legislações que estabelecem formação e qualificação para outras atividades profissionais”, afirma a presidenta da FENAJ, Samira de Castro.
Para a dirigente nacional, cabe à Câmara explicar por que a formação pode ser considerada requisito legítimo para proteger o exercício de determinadas profissões e os interesses da sociedade, enquanto uma proposta que trata da qualificação profissional dos jornalistas permanece há anos sem decisão.
A diferença fica ainda mais evidente porque a regulamentação da Psicopedagogia não foi apenas aprovada. Sua tramitação recebeu impulso recente no próprio plenário. Em agosto, foram apresentados requerimentos para inclusão do projeto na Ordem do Dia e, no dia 31, a proposta foi votada e aprovada.
É exatamente uma decisão política dessa natureza que os jornalistas reivindicam em relação à PEC 206/2012, que a Câmara paute a matéria e permita ao plenário aprová-la.
Direitos distintos
Um dos argumentos historicamente utilizados contra o diploma de Jornalismo é que sua exigência representaria restrição à liberdade de expressão.
Para a FENAJ, trata-se de uma falsa equivalência. Liberdade de expressão é direito de todos. Jornalismo é uma profissão. “Nenhuma regulamentação profissional pode impedir um cidadão de escrever, publicar opiniões, produzir vídeos, manter páginas ou canais na internet, denunciar fatos ou participar do debate público. Nada disso deve depender de diploma de Jornalismo”, afirma o vice-presidente da FENAJ, Moacy Neves.
O que está em discussão é diferente. O que a FENAJ propõe é um debate sobre quais qualificações devem ser exigidas de quem exerce profissionalmente a atividade jornalística. A própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso XIII, ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
É com base nessa possibilidade constitucional que diferentes profissões possuem requisitos próprios de formação e exercício. Para a FENAJ, não há razão para que o Congresso se recuse sequer a concluir o debate quando a profissão em questão é o Jornalismo.
Mundo diferente
Há ainda uma diferença fundamental entre o momento atual e aquele em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, em 2009, a obrigatoriedade do diploma para jornalistas: 17 anos depois, o ambiente informacional foi profundamente transformado.
Redes sociais alcançaram escala global, smartphones modificaram a produção e a circulação de informações e surgiram fenômenos que não possuíam a dimensão atual quando ocorreu o julgamento: inteligência artificial generativa, deepfakes, produção automatizada de textos, imagens, áudios e vídeos e desinformação disseminada em escala industrial. A sociedade convive hoje com acesso muito maior de conteúdos e, ao mesmo tempo, com dificuldades crescentes para identificar sua origem, autenticidade e confiabilidade.
Nesse ambiente, a FENAJ sustenta que a formação profissional se tornou ainda mais relevante. Apurar, verificar, confrontar fontes, contextualizar fatos, compreender a legislação, respeitar princípios éticos e assumir responsabilidade profissional pela informação produzida são competências que distinguem o exercício do Jornalismo da simples capacidade de publicar conteúdo.
Resistência histórica
A demora na votação da PEC também ocorre em um ambiente de resistência de segmentos empresariais da comunicação à exigência do diploma, tema que a FENAJ reconstruiu em reportagem publicada recentemente.
A história mostra que essa oposição antecede a própria decisão do STF de 2009 e esteve presente em diferentes momentos da discussão sobre a regulamentação profissional. Durante a Assembleia Nacional Constituinte, houve iniciativas para afastar a exigência de qualificação dos jornalistas.
Nas décadas seguintes, empresas e entidades empresariais manifestaram-se publicamente contra a obrigatoriedade. Em 2001, a discussão chegou ao Judiciário por meio de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo. O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) ingressou posteriormente no processo ao lado da tese contrária ao diploma.
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A reportagem mostra que a formação profissional dos jornalistas já era discutida no Brasil muito antes da ditadura militar e que requisitos de formação apareceram na legislação brasileira ainda em 1961, quase três anos antes do golpe de 1964.
Esse histórico ajuda a compreender o ambiente político que cerca a discussão, mas não retira da Câmara a responsabilidade pela decisão. “Cabe aos deputados decidir se uma matéria que envolve a qualificação profissional dos jornalistas e o direito da sociedade à informação continuará submetida indefinidamente à ausência de votação”, afirma Samira de Castro.
Mesma Câmara
A aprovação da regulamentação da Psicopedagogia coloca essa questão de maneira ainda mais objetiva. A FENAJ não reivindica a retirada de direitos ou requisitos profissionais de nenhuma categoria. Defende justamente o contrário, que profissões que envolvem conhecimentos específicos e responsabilidades perante a sociedade podem exigir formação adequada para seu exercício.
A formação importa para os psicopedagogos. Importa para inúmeras outras profissões regulamentadas no país. Por que não pode importar para os jornalistas?
A mobilização nacional realizada pela FENAJ e pelos Sindicatos de Jornalistas no dia 26 de agosto mostrou que a categoria pretende recolocar a PEC do Diploma no centro da agenda política. Paralelamente, o debate sobre formação profissional voltou a ganhar espaço no Supremo Tribunal Federal.
No Congresso, porém, existe uma decisão concreta que não depende do STF: colocar a PEC 206/2012 em votação. Depois de mais de uma década de espera, a Federação considera que não há justificativa para manter indefinidamente a proposta sem uma decisão do plenário.
Se a Câmara reconhece que a formação profissional pode ser necessária para assegurar qualificação, responsabilidade e proteção da sociedade em outras atividades, precisa responder por que a discussão permanece bloqueada justamente no Jornalismo. Para a FENAJ, é hora de a Câmara pautar a PEC do Diploma e decidir.
