No dia 3 de novembro Conselho Consultivo da Anatel aprovou, por maioria e com poucas mudanças, a proposta de alteração do Plano Geral de Outorgas que havia passado pela diretoria executiva da agência. A matéria, agora, deverá ter rápida tramitação no Ministério das Comunicações e Casa Civil, para posterior publicação de decreto presidencial. Mas já é previsto que o novo plano será alvo de disputas judiciais.
O parecer de Walter Faiad, relator do PGO no Conselho Consultivo da Anatel, foi aprovado por 9 votos contra dois. Votaram contra os conselheiros Flávia Lefèvre, uma das vagas das entidades de defesa do consumidor, e Ricardo Sanchez, que ocupa uma das vagas de representante das empresas de telecomunicações.
Descontentamentos de segmentos empresarias da área, de consumidores, e os votos contrários dos dois relatores, acompanhados de suas abstenções na votação de destaques, deixaram claro que haverá questionamentos na justiça e junto ao Ministério Público contra este processo. Há quem sustente que as mudanças promovidas no PGO são inconstitucionais.
Previsões otimistas apontam que até o fim desta semana deverá ser publicado o decreto presidencial validando o novo Plano Geral de Outorgas. Isto viabilizaria o pedido de anuência prévia da Oi para a compra da Brasil Telecom e tempo hábil para a Anatel fazer análise da regularidade da operação antes do dia 21 de dezembro, prazo contratual após o qual os controladores da BrT teriam direito a uma multa de R$ 490 milhões.
