O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, no dia 27 de fevereiro, o veto a 20 artigos da Lei 5.250/67, a Lei de Imprensa. Comemorada pelos jornalistas e suas entidades, tal decisão não supera a necessidade de uma nova lei que regule as relações entre os meios de comunicação e a sociedade. Há mais de dez anos a FENAJ defende a aprovação do Projeto de Lei 3.232/92, cuja tramitação está parada no Senado desde 1997.
Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e 1o secretário da FENAJ, Guto Camargo, o PL 3.232/92, ou substitutivo Vilmar Rocha, como é conhecido, atende à atual conjuntura das relações entre a sociedade, os veículos de comunicação e os jornalistas. “Não se trata apenas de extinguir a lei em vigor, como se debate hoje. Trata-se de criar um novo marco regulatório que respalde os jornalistas em sua função de informar a sociedade”, afirma, destacando que este tema deve ser conduzido pelos responsáveis em formular leis para o País – os parlamentares – e não pelo poder judiciário.
Igual entendimento tem o diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas e presidente licenciado do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Aloísio Lopes. No artigo Por uma nova Lei de Imprensa, Lopes lembra que muitos dos artigos vetados da atual lei de imprensa estavam em desuso após o advento da Constituição Federal de 1988. “O desenvolvimento social e político do País exige regras legais democráticas para as práticas sociais da mídia”, diz, destacando que este debate não envolve apenas “crimes de calúnia, injúria ou difamação, como reduzem alguns, mas também da publicação de matérias inverídicas, ou da omissão, mesmo que não se acuse alguém”.
No artigo, Aloísio Lopes aponta diversos avanços contidos no dispositivo Vilmar Rocha, como a proibição da apreensão de publicações ou suspensão de transmissões de rádio ou TV, a agilização do direito de resposta, a garantia da pluralidade na cobertura de questões polêmicas, a Serviço de Atendimento ao Público nos veículos de comunicação e regras transparentes para matérias pagas, entre outros.
Por estas razões, a FENAJ considera o momento propício para que o Congresso Nacional tome uma atitude, desengavetando o substitutivo Vilmar Rocha e colocando-o em votação o mais rápido possível.
