A recente decisão da 3ª Turma do TRT-MG, confirmando que uma empresa não jornalística que contrate profissional para desenvolver trabalho de comunicação institucional deve cumprir a jornada especial de 05 (cinco) horas diárias é mais uma vitória para os jornalistas que atuam na iniciativa privada. Mas a dificuldade maior para o reconhecimento da jornada dos jornalistas tem sido no âmbito do serviço público, incluindo suas empresas e autarquias. Esta é uma luta que a FENAJ vem travando há algum tempo, cuja solução ainda não se efetivou.
O assessor jurídico da FENAJ e do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Claudismar Zupirolli, vem se debruçando sobre este problema. “A jornada de cinco horas do jornalista na iniciativa privada, mesmo que a empresa não seja jornalística, é um assunto resolvido há muito tempo na Justiça do Trabalho”, constata. Já no serviço público, o problema segue se arrastando. Segundo Zupirolli, “a dificuldade é a existência de uma lei que fixa a jornada de oito horas para os servidores da ANVISA”.
Ele lembra que há uma situação diferenciada. Nas empresas públicas a jurisprudência também tem aplicado o mesmo entendimento da iniciativa privada. Já na administração pública direta a jornada de cinco horas é assegurada de forma clara para os ocupantes do cargo de Técnico em Comunicação Social e, nos demais casos, sempre há problemas. Ainda assim, em razão de recente lei em vigor, têm sido reconhecidas as jornadas especiais, mas com redução proporcional dos salários.
Mas é nas entidades da administração indireta que possuem leis específicas fixando a jornada para todos os seus servidores em oito horas, que a dificuldade é muito maior. “A CLT é uma lei especial em relação ao Regime Jurídico. Porém, quando há uma lei específica para o órgão, a situação se complica”. Ainda assim, as entidades sindicais dos jornalistas vêm buscando o reconhecimento da jornada especial tanto na iniciativa privada quanto na administração pública direta e indireta.
