Ministério Público processa TV Record de Bauru por irregularidades trabalhistas

A ação, protocolada na Justiça do Trabalho de Bauru, pede liminarmente que a emissora de televisão passe a conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas aos seus empregados, além de proporcionar aos trabalhadores o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, e o período de uma a duas horas para repouso ou alimentação.

Também em caráter liminar, o procurador Luís Henrique Rafael pede que a empresa deixe de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem justificativa legal. E no pedido definitivo, o MPT pleiteia a condenação da TV Record de Bauru ao pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão, a título de dano moral, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Após denúncia feita pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, em maio de 2007, o MPT realizou audiência com a empresa para buscar o ajustamento de conduta. Posteriormente, uma fiscalização pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) em Bauru nas dependências da emissora constatou diversas irregularidades trabalhistas. Como não houve o ajuste de conduta, foi encaminhado à Justiça processo contra a Record.

Governo pernambucano encaminha ao Legislativo projeto que beneficia 58 profissionais
Após 16 anos de luta, os jornalistas do serviço público estadual de Pernambuco estão mais próximos da conquista doreenquadramento funcional. No dia 20 de março foi publicado no Diário Oficial o projeto de lei complementar nº 1506/10 que reenquadra os jornalistas efetivos – na ativa e aposentados -, com respectivos benefícios financeiros agregados à remuneração. O projeto, enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa, beneficia 58 profissionais do quadro de pessoal permanente do Executivo. “É uma correção parcial de uma injustiça que se perpetuava há muitos anos. Este é o primeiro passo para a restauração da carreira de jornalista no serviço público efetivo”, avalia o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Ayrton Maciel. A expectativa é de que, após a aprovação do projeto, o governo estadual realize concurso público para contratação de jornalistas do quadro funcional permanente. Nos anos de 1970 o quadro de jornalistas no governo pernambucano chegou a ser comporto por cerca de 150 profissionais.

TV Cultura do Amazonas demite mais dois funcionários
No dia 25 de março a direção da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec) demitiu mais dois servidores, ambos integrantes da Comissão de Funcionários Celetistas que lutam contra a anulação de seus contratos. Em sua justificativa a direção da Fundação alega estar cumprindo uma decisão judicial – o acordo feito entre a Funtec, o Ministério Público do Estado (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Justiça do Trabalho, que considerou nulos os contratos dos funcionários. Os trabalhadores ganharam o apoio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que prepara uma ação processual para entrar como terceiro interessado na reclamação impetrada pelo Sindicato dos Jornalistas do Amazonas no Supremo Tribunal Federal, em outubro do ano passado. Na reclamação, o Sindicato questiona a incompetência da Justiça do Trabalho no julgamento da questão.