PL 29 pode ir a voto na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira

O substitutivo ao PL 29/07 – que dispõe sobre os serviços de comunicação audiovisual no País e permite o ingresso das teles nesta fatia de mercado – pode evoluir em sua tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A proposta recebeu mais de 100 emendas e cabe ao relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), acatá-las ou não. O ingresso de novo projeto sobre o tema no Senado, porém, aponta para a necessidade de maior debate sobre a questão.

A maioria das emendas ao substitutivo que tramita na CDC foi apresentada pelo Congresso Brasileiro de Cinema (CDC). O relator vem desenvolvendo esforços para acelerar a votação da matéria na Comissão. Paralelamente, no entanto, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara há movimentos para modificar o projeto. Há, inclusive, parlamentares simpáticos ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 182, que ingressou na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em maio.

Com desfecho ainda incerto para a matéria, as diversas propostas que surgiram nos últimos dois anos expressam principalmente a disputa de interesses entre as empresas de radiodifusão e as de telecomunicações no mercado de TV por assinatura. Nesse período, entidades e movimentos sociais reivindicam mais abertura para o debate com a sociedade.

Para o coordenador do FNDC e 1º vice-presidente da FENAJ, Celso Schröder, o PLS 182 não decreta o fim da Lei do Cabo. “Ao contrário, mantém o que ela tem de mais social em seu conteúdo”, diz, referindo-se ao controle público e a manutenção de canais obrigatórios. No entanto, ele é crítico ao projeto: “É uma proposta absolutamente flexibilizadora e que deixa muitas brechas. O projeto não apresenta qualquer restrição às teles e à produção de conteúdo, o que já era um problema detectado antes, no PL 29, e que surge aí mais radicalizado”.

Schröder reafirma o entendimento de que a questão precisa ser submetida a um debate mais amplo com a sociedade. “Este tema necessariamente terá de ser enfrentado nos debates que se desenvolverão no processo da Conferência Nacional de Comunicação”, sustenta.