Procurador anterior defendia o diploma

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Para a FENAJ o encaminhamento da Medida Cautelar 1.406/2006 pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal constitui uma mudança de postura incompreensível. Em 2004 o então procurador geral da República, Cláudio Fonteles, posicionou-se favorável a exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo.

Em 1º de março de 2004 a Revista Consultor Jurídico publicou matéria com o parecer encaminhado por Cláudio Fonteles ao STF sobre um recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado por Mariza Baston de Toledo. Bacharel em Direito, consultora de moda e estilo e colaboradora em veículos de comunicação, ela requereu o registro de jornalista no Ministério do Trabalho. O pedido foi negado e ela recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, perdendo novamente. Fonteles opinou pela negação do pedido.

“Não estamos diante de uma atividade vulgar, que prescinde de conhecimentos técnicos. Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos”, argumentou o procurador na época, sustentando que o artigo 4º do Decreto-Lei 972/79 não é inconstitucional.

Fonteles disse, ainda, que a exigência do curso superior para jornalista é essencial à formação profissional. “A base de uma independência funcional é notoriamente adquirida com o ganho intelectual do ensino superior, afora as bases éticas e culturais que o curso acadêmico proporciona, dano lustro para a competente fruição da atividade, sem resvalar em plexo de terceiros”, defendeu.

Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, os pareceres e acórdãos já emitidos sobre a questão do diploma, bem como o parecer do procurador anterior tornam incompreensível a ação do atual procurador, Antonio Fernando de Souza .“A sociedade não pode ficar a mercê das interpretações do procurador de plantão”, protestou.

V ENJAC-Rio protesta contra Procurador Geral
Acompanhar a evolução tecnológica, estudar e se aperfeiçoar cada vez mais através de cursos profissionalizantes, ter agilidade e eficiência na resposta às solicitações dos veículos de comunicação e promover mudanças no Código de Ética foram algumas das conclusões tiradas durante o V ENJAC (Encontro de Jornalistas em Assessoria de Comunicação do Rio de Janeiro), que reuniu, em Mangaratiba, de 13 a 15 de outubro, cerca de 300 assessores de comunicação de empresas privadas e públicas.

O encontro aprovou ainda Moção de Repúdio ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, que solicitou ao Superior Tribunal Federal que conceda liminar restabelecendo a dispensa da apresentação do diploma de curso superior de jornalismo para obtenção do registro profissional de jornalista. Veja a íntegra do documento a seguir.

Moção de Repúdio
Os profissionais de Jornalismo reunidos no V ENJAC – Encontro de Jornalistas em Assessoria de Comunicação do Rio de Janeiro repudiam a tentativa do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, de pedir a suspensão, em caráter liminar, da exigência do diploma específico para o exercício do Jornalismo. A iniciativa tem por objetivo legitimar os registros precários e, se acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, criaria uma confusão jurídica de grandes proporções, abalaria a organização de milhares de trabalhadores e comprometeria as exaustivas negociações que vêm sendo feitas pela Federação Nacional dos Jornalistas com o Governo Federal e o Congresso Nacional para atualizar a regulamentação da profissão no País. A iniciativa do procurador é frontalmente contrária à decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restabeleceu a obrigatoriedade do diploma, e a várias outras sentenças proferidas pela Justiça no sentido de proteger a sociedade brasileira dos aventureiros que tentam tornar precária a circulação das informações e as relações de trabalho na Comunicação Social.

Antes de ser uma conquista legítima de uma categoria profissional, a exigência de qualificação do jornalista é um direito da sociedade brasileira e está em sintonia com a defesa de uma imprensa livre, comprometida com valores éticos, com o interesse público e com os princípios da cidadania.

Estamos esperançosos de que a Justiça mais uma vez prevaleça e que o Supremo Tribunal Federal barre definitivamente as pretensões dos que buscam confundir a opinião pública ao misturar o conceito sagrado da liberdade de imprensa com o oportunismo dos que conspiram contra a regulamentação de uma das profissões mais essenciais à construção de um Brasil mais democrático e bem informado.

Mangaratiba, 14 de outubro de 2006