Sinjor-PA denuncia e Ministério Público do Trabalho move ações contra as ORM

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A partir de denúncias de irregularidades feitas pelo Sinjor-PA contra as empresas das Organizações Romulo Maiorana (ORM) em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obrigou a Delta Publicidade a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e a TV Liberal e Delta Dados a firmarem acordo de cumprimento na Justiça do Trabalho. A informação foi repassada à presidente do Sinjor-PA, Roberta Vilanova, nesta quinta-feira (16), pela procuradora do Trabalho, Cíntia Leão, durante audiência no MPT realizada especificamente para dar ciência ao Sinjor-PA sobre as ações realizadas pelo MPT.

A empresa Delta Publicidade, à qual estão vinculados os jornais “O Liberal” e “Amazônia” assinou o TAC, no dia 17 de maio deste ano, comprometendo-se a efetuar os recolhimentos mensais dos depósitos de FGTS até o dia 7 de cada mês nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e artigo 7, III, da CF/88; efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas aos seus empregados dispensados dentro dos prazos estipulados no artigo 477, § 6º da CLT; remunerar na forma da lei (artigos 59 da CLT e 7º, inciso XVI, da CF/88) todas as horas efetivamente prestadas por seus empregados, observando o adicional convencional, se for o caso, ou adotar a correta compensação de jornada de trabalho, caso tenha sido ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (Súmula 85 do TST); e a conceder aos seus empregados o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas (dentro de cada semana), preferencialmente aos domingos, nos moldes previstos nos artigos 7º, XV, CF/88, c/c 67 da CLT .

Com a denúncia nas mãos, o MPT solicitou documentos à empresa e constatou as irregularidades denunciadas, ou seja, não recolhimento regular do FGTS, atraso no pagamento de verbas rescisórias e não pagamento de horas-extras no prazo de seis meses, conforme previsto no acordo coletivo de trabalho.

De acordo com o TAC, em caso de eventual descumprimento a empresa terá que pagar multa de mensal no valor de R$ 1.500,00 por obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, o compromisso assumido pela empresa é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTE-PA) ou pelo MPT.

O TAC tem vigência de dois anos desde que sejam cumpridas todas as cláusulas. Em caso de descumprimento, a empresa será notificada a apresentar defesa antes de eventual ação de execução.

A procuradora solicitou ao Sinjor-PA que informe se a empresa está cumprindo ou não as cláusulas do TAC e estipulou prazos para que essas informações e documentos comprobatórios sejam enviados ao MPT.

A partir de denúncias também feitas pelo Sinjor-PA, o MPT entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra as empresas Delta Dados Ltda. e TV Liberal Ltda. para obrigá-las a pagar as verbas de férias no tempo previsto em lei. Assim, durante audiência realizada no dia 5 de maio de 2016, na 13ª Vara do Trabalho de Belém, as empresas fizeram um acordo com o MPT comprometendo-se ao pagamento das férias (e se for o caso do abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT) aos seus funcionários no prazo legal previsto no artigo 145 da CLT, ou seja, dois dias antes do período de gozo de férias.

O acordo prevê, ainda, que em caso de descumprimento da obrigação, as empresas terão que pagar multa mensal no valor de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular reversível ao FAT ou à outra entidade que preste serviços capazes de recompor difusamente os bens lesados. O acordo passará a produzir efeitos a partir do dia 10 de julho de 2016, assim a partir dessa data, as empresas não poderão mais atrasar o pagamento das férias.

Por fim, a procuradora informou à presidente do Sinjor-PA sobre uma ação civil pública movida em 2010 pelo MPT contra a TV Liberal Ltda, provocada por denúncias do Sindicato sobre atraso de verbas rescisórias, prorrogação de jornada normal de trabalho, desrespeito ao limite legal de horas-extras diárias e desrespeito ao direito de repouso semanal remunerado de 24horas consecutivas. Em função de descumprimento de sentença, por duas vezes, a empresa foi condenada a pagar multa de R$ 200 mil e R$ 300 mil reais, sendo que essa última foi convertida em propaganda de alerta sobre trabalho infantil.

Fonte: Sindicato dos Jornalistas do Pará