Mesmo após o veto presidencial à Emenda 3 da Super Receita, a questão continua preocupando aqueles que combatem as fraudes na legislação trabalhista brasileira. Para assegurar a manutenção do veto, entidades e centrais sindicais reúnem-se nesta terça-feira (27/3), para definir estratégias comuns de ação. A FENAJ está participando do movimento.
Rosa Maria, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), avalia que a Emenda 3 significa um retrocesso em relação ao poder do estado, através dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, no combate à informalidade e fraudes trabalhistas. “Esta emenda desconsidera pessoa, ato ou negócio jurídico com base em vínculo empregatício”, diz.
Um dos casos mais corriqueiros para não pagar obrigações trabalhistas, no caso das empresas de comunicação, é a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs). “As empresas de comunicação têm muito interesse na aprovação desta emenda, e todos sabemos o poder de persuasão que elas possuem”, registra Rosa Maria. Segundo ela, em função de a Emenda 3 ser extremamente genérica, outros setores do empresariado sentiram-se contemplados, ampliando a pressão que já vinha sendo exercida por veículos de comunicação.
A preocupação de entidades como as Associações Nacionais dos Procuradores e Magistrados do Trabalho e do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho com uma possível derrubada do veto à Emenda 3 não é gratuita. Afinal, ela foi aprovada por unanimidade no Senado e obteve 304 votos favoráveis na Câmara dos Deputados. Atentas e observando a correlação de forças, as entidades e centrais sindicais não querem ficar reféns dos interesses de blocos parlamentares, mesmo porque o atual Congresso Nacional tem uma composição muito mais “pró-mercado” do que na legislatura anterior.
O substitutivo encaminhado pelo governo federal sobre o tema – e que tramita em regime de urgência – também é preocupante. “Mesmo não sendo tão perverso quanto a Emenda 3, ele poderá gerar mais implicações contra o estado na proteção do direito do trabalho”, conta Rosa Maria, relatando que já existem iniciativas parlamentares no sentido de propor emendas ao projeto que, na prática, ressuscitarão os efeitos da Emenda 3.
Além de uma nota de esclarecimento assinada por diversas entidades, entre elas a FENAJ, que já foi encaminhada aos parlamentares, e de contatos já mantidos com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, na plenária das entidades e centrais sindicais, que ocorre nesta terça-feira (27/3), às 10 horas, no Auditório Nereu Ramos, em Brasília, pretende-se traçar um plano de ação mais arrojado para assegurar a manutenção do veto e combater as fraudes trabalhistas.
